Cumprimento de sentença 5002304-83.2021.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002304-83.2021.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002304-83.2021.4.02.5002/ES AUTOR: MANOEL PALACIO PELAIS ADVOGADO(A): WALLACE MOZZER DINIZ (OAB ES030600) ADVOGADO(A): LEOMAR MOZZER MACIEL (OAB ES030610) ADVOGADO(A): LEOMAR MOZZER MACIEL ADVOGADO(A): WALLACE MOZZER DINIZ RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) DESPACHO/DECISÃO Declarada a inexistência de débito da parte autora para com o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 010016831906, a referida parte vencida foi condenada (i) no pagamento de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora (NB 162.486.415-2) em razão do empréstimo, assim como (ii) no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. A condenação do INSS, por sua vez, foi subsidiária. Nestes termos: SENTENÇA (evento 134, DOC1): " [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela provisória deferida, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência de débito da parte autora para com o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., em relação aos contratos de empréstimo consignado nº 010016831906, referente ao NB 162.486.415-2; b) condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. no pagamento de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora a título de empréstimo até a suspensão pela tutela provisória, devidamente corrigido monetariamente pelos mesmos índices de correção monetária da tabela de precatórios da Justiça Federal desde a data de cada desconto e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de cada desconto efetuado; c) condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., no pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 3.000,00, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1%, também a partir desta sentença, posto que o valor fixado considera todos os acréscimos até a data da sentença. Dos valores constantes dos itens “b” e “c” acima deve ser abatido o valor depositado em conta judicial. d) Condeno o INSS, subsidiariamente, na condenação ao pagamento dos valores constantes dos itens “b” e “c” acima. Intime-se. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01". Trânsito em julgado em 13/06/2024 (evento 144). No evento 145, DOC1, a parte vencida, antecipando-se à respectiva intimação, veio aos autos informar o pagamento, tendo apresentado (i) cálculo discriminado (evento 145, DOC2), (ii) comprovantes de devolução de parcelas do empréstimo na conta pessoal da autora junto ao BANCO C6 (evento 145, DOC4) e (iii) depósito do montante de R$1.736,22 na conta judicial nº 3030.005.86404097-3 (evento 145, DOC3). No evento 149, DOC1, comprovante de acautelamento de contrato do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Ante o exposto: 1. Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias para: a) impugnar o valor depositado pela parte ré, caso tenha interesse, instruído com memória de cálculo, sem prejuízo de levantamento do depósito a título de parcela incontroversa, na forma do art. 526 do CPC; b) indicar conta para fins de transferência bancária dos valores depositados na conta judicial nº 3030.005.86404097-3 (conta de titularidade da parte ou de um seus advogados, com poderes para receber e dar quitação (cf. evento 1, DOC2); c) falar sobre a quitação (art. 906 do CPC). 1.1. A transferência de valores diretamente para conta bancária não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR; 1.2. A indicação de conta de terceiros alheios ao processo deverá ser justificada e não será encaminhada ao banco pagador antes da análise da justificativa pelo Juízo, sendo necessária a abertura de nova conclusão para apreciação (dec. diversas / com depósito a liberar). 2. Decorrido o prazo: a) com a indicação de conta, bem como atendimento às exigências referentes à titularidade da conta indicada, encaminhe-se à CAIXA, Ag. 3030, cópia desta decisão, que servirá como ofício/alvará judicial, juntamente com cópia da guia de depósito e da indicação de conta bancária, requisitando ao referido banco depositário que transfira o saldo total da conta judicial nº 3030.005.86404097-3 para a conta bancária indicada. b) com impugnação, façam-me os autos conclusos (decisões diversas com impugnação); c) com requerimentos diversos ou transcorrido in albis o prazo de intimação, conclusos para decisão; d) com quitação expressa, independente de noticiada a entrega do pagamento à parte credora, já que a entrega não se confunde com a quitação a ser dada à parte executada, venham os autos conclusos para sentença (extinção). 3. Considerando o trânsito em julgado (evento 144), intime-se o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. para retirar, junto à Secretaria deste Juízo, o contrato acautelado, no prazo de 15 (quinze) dias. a) Devolvido o contrato acautelado, proceda-se da anotação correspondente, no SNGB; b) Caso a retirada não ocorra nesse período, os documentos devem ser destruídos pela Secretaria do Juízo, com comprovação nos autos, a fim de evitar acúmulo de documentos sem utilidade. Após, anote-se no SNGB.

16/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 181

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 181

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 181

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(188)