Cumprimento de sentença 5002422-88.2023.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002422-88.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002422-88.2023.4.02.5002/ES AUTOR: LILIANE GARDIOLI SORIO ADVOGADO(A): RODRIGO LIMA DE ARAUJO (OAB ES033534) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada ao pagamento de R$2.000,00, a título de danos morais (evento 58, DOC1), nos seguintes termos: "SENTENÇA (evento 58, DOC1): [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença. Contudo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de débitos, reconhecendo-se, contudo, que o valor de R$ 860,38 foi abatido do saldo devedor do contrato nº 1384.191.0000341/29 em 09/03/2023. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01". Com o trânsito em julgado (evento 65), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF procedeu no cumprimento voluntário da sentença, mediante depósito de R$2.000,00, na conta judicial nº 3030.005.86404680-7 - evento 69, DOC1 e evento 69, DOC2. No evento 71, DOC1, a parte autora veio aos autos requerer o respectivo levantamento, por meio de transferência para conta bancária de sua titularidade, mas não informou a instituição financeira mantenedora da conta. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar integralmente os dados da conta bancária de sua titularidade em que pretende receber os valores que lhe cabem, ante ausência de informação sobre a instituição financeira mantenedora da conta no evento 71, DOC1, bem como para falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), ciente de que o silêncio será entendido como quitação. a) Atendido, requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício, que transfira o saldo total atualizado existente na conta judicial nº 3030.005.86404680-7 para a conta bancária indicada, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida. b) Havendo outros requerimentos, voltem conclusos (decisões diversas). 1.1. A entrega do pagamento por meio de transferência não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível. 2. Apresentada quitação expressa ou se decorrer o prazo supramencionado sem manifestação sobre a quitação, independente de noticiada a entrega do pagamento à parte credora, já que a entrega não se confunde com a quitação a ser dada à parte executada, venham os autos conclusos para sentença (extinção).

16/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75

Juntado(a)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Todas as movimentações(97)