Cumprimento de sentença 0002623-59.2009.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0002623-59.2009.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002623-59.2009.4.02.5002/ES EXECUTADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VINICIUS PAVESI LOPES (OAB ES010586) ADVOGADO(A): RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA (OAB ES017916) ADVOGADO(A): LIGIA SELVATICI PAIVA (OAB ES016435) ADVOGADO(A): JULIA NERY DOS SANTOS (OAB ES035755) EXECUTADO: INDY CAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): ELISABETE ALVES DE SOUZA (OAB ES016763) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença originário de ação de improbidade administrativa, requerido pelo MPF - evento 216, DOC1 -, valores que deverão ser revertidos em favor da União, FNDE e Município de Alegre/ES - evento 229, DOC1. Intimados os executados para pagamento ou oferecimento de impugnação à obrigação de pagar - eventos 222 e 223 -, quedaram-se inertes. Realizado o CNCIAI evento 244, DOC1 e evento 244, DOC2, o que atende, também, à comunicação ao TCU e CGU para fins de cumprimento da sentença no que concerne à condenação dos réus na "proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 5 (cinco) anos" - evento 242, DOC1 -, bem como informada à Justiça Eleitoral acerca da condenação do réu José Carlos de Oliveira à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos - evento 243, DOC1. Requereu o MPF a intimação da União (AGU), a fim de informar a forma de depósito dos valores oriundos da condenação em favor da União Federal e do FNDE e a intimação da Procuradoria do município de Alegre/ES para informar a forma de depósito dos valores oriundos da condenação em favor daquele município - evento 229, DOC1. No despacho de evento 246, DOC1 foi determinada a intimação da a União, o FNDE e o Município de Alegre/ES para que informem a forma de apropriação dos valores a serem pagos pelos executados e a intimação do MPF para proceder na atualização do débito e requerer o que for de seu interesse. A União e o FNDE compareceram aos autos e apresentaram a forma para apropriação dos valores a serem pagos, através dos evento 254, DOC1 e evento 256, DOC1, respectivamente. O Município de Alegre não se manifestou nos autos. O MPF, por sua vez, requereu no evento 259, DOC1 a consulta ao sistema INFOJUD, consulta ao RENAJUD e ofícios ao IDAF, ao Sistema Nacional de Cadastro Rural, à CVM, à SUSEP, aos os Cartórios de Registro de Imóveis dos municípios de Alegre-ES, Muniz Freire-ES e Cachoeiro de Itapemirim-ES, à JUCEES, à Receita Federal para a realização de buscas patrimoniais. Requereu também nova intimação do Município de Alegre. É o relatório. Na petição de evento 259, DOC1 o MPF informou que a planilha de cálculos atualizada se encontrava em anexo e realizou vários pedidos de busca patrimonial. Contudo, apesar de mencionados, não se verifica nos autos a juntada dos cálculos atualizados, pelo que fica condicionada a análise dos requerimentos do evento 259, DOC1 à apresentação dos mesmos. Além disso, não se verifica a manifestação do Município de Alegre para informar a forma de apropriação dos valores a serem pagos. Diante do exposto: 1. Intime-se o Município de Alegre/ES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a forma de apropriação dos valores a serem pagos pelos executados e objeto do presente requerimento do cumprimento de sentença. 2. Intime-se o MPF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o valor da execução atualizado, inclusive com os acréscimos de multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC. 3. Transcorrido os prazos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 280

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 276 e 277

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 278, 280 e 281 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 276, 277

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 276, 277

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(26)