Execução Fiscal 5028560-23.2022.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5028560-23.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028560-23.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MIRELLE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO ZANON (OAB RJ209851) EXECUTADO: RAIMUNDO DE JESUS MESQUITA BARROS ADVOGADO(A): ROBERTO ZANON (OAB RJ209851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MIRELLE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e RAIMUNDO DE JESUS MESQUITA BARROS objetivando cobrança de débito no valor originário de R$82.959,95 (oitenta e dois mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Na presente execução fiscal foi efetuada a penhora da quantia total de R$ 1.180,13 (um mil cento e oitenta reais e treze centavos), em conta(s) de titularidade da(s) parte(s) executada(s), a qual foi transferida para a conta judicial n.º 4117 / 280 / 00008561-6, em janeiro de 2025. Devidamente intimado(s) acerca da penhora efetuada, decorreu o prazo legal, sem manifestação da(s) parte(s) executada(s). É o relatório. Decido. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar em qual inscrição deseja que o valor penhorado seja alocado. Na hipótese de eventual inércia, serão os valores imputados na ordem decrescente dos montantes, na forma do art. 163, IV do CTN, haja vista ser o critério viável de determinação por este Juízo. Em seguida, determino que a CEF, agência 4117, efetue a transformação em pagamento definitivo em favor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ n.º 00.394.460/0216-53, da quantia R$ 1.180,13 (um mil cento e oitenta reais e treze centavos), com acréscimos legais, depositada na conta judicial n.º 4117 / 280 / 00008561-6, em janeiro de 2025, devendo o montante ser alocado na inscrição indicada, servindo a presente decisão como ofício. Prazo: 15 (quinze) dias. Autorizo a abertura de nova conta, caso seja necessário. Realizada a transformação, intime-se a exequente para ciência. Prazo: 05 (cinco) dias. Considerando a necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização da parte executada ou de seus bens, determino a suspensão e o posterior arquivamento desta execução fiscal, a partir da intimação da Exequente, conforme dispõem o art. 40 da LEF e a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão, de vista periódica dos autos, bem como a concessão de novo prazo para alocação da quantia transformada, devendo os autos permanecerem suspensos na forma do art. 40 da LEF. O controle administrativo e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual da parte exequente. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

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