Execução Fiscal 0007889-15.2018.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0007889-15.2018.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007889-15.2018.4.02.5001/ES EXECUTADO: ESTALEIRO JABURUNA LTDA ADVOGADO(A): JOÃO VITOR SIAS FRANCO (OAB ES019144) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido do(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos da petição do Evento 80, para, em conformidade com art. 879, I do CPC 1, autorizar a alienação por iniciativa particular do bem imóvel penhorado no Evento 53 - AUTOPENHORA2 ( 1- Lote 30 da Quadra 2 – 410,75m² - Matrícula nº 61892; 2- Lote 01 da Quadra 16 – 384,00m² - Matrícula nº 61893; 3- Lote 05 da Quadra 16 – 288,00m² - Matrícula nº 61894; 4- Lote 06 da Quadra 16 – 288,00m² - Matrícula nº 61895; 5- Lote 07 da Quadra 16 – 288,00m² - Matrícula nº 61896; 6- Lote 08 da Quadra 16 – 288,00m² - Matrícula nº 61897; 7- Lote 09 da Quadra 16 – 288,00m² - Matrícula nº 61898; 8- Lote 10 da Quadra 16 – 300,00m² - Matrícula nº 61899; 9- Lote 11 da Quadra 16 – 455,50m² - Matrícula nº 61900; 10- Lote 12 da Quadra 16 – 307,50m² - Matrícula nº 61901), por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no sítio Comprei (comprei.pgfn.gov.br), devendo o(a) exequente promover os atos necessários à realização desta alienação e informar a este Juízo assim que houver resultado positivo, respeitando-se os seguintes critérios: Sendo assim, deverá a exequente proceder à intimação do(s) executado(s), eventual(is) interessado(s), tais como cônjuge não executado/coproprietário(s)/credor(es) hipotecário(s) descrito(s) na certidão de ônus do(s) imóvel(is), e ocupante(s) do bem, para ciência da alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 879, I, do CPC. Após, suspenda-se o processo por 360 (trezentos e sessenta) dias, a fim de que a exequente implemente as diligências necessárias a esta alienação. Decorrido o prazo, dê-se vista à exequente para informar o resultado da alienação. Intime(m)-se. 1. Art. 879. A alienação far-se-á:I - por iniciativa particular;

16/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 135

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 135

Todas as movimentações(150)