Execução Fiscal 0002725-45.2013.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0002725-45.2013.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

18/02/2026, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

18/02/2026, 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/02/2026, 13:55

Decisão interlocutória

10/02/2026, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2026, 13:22

Juntada de Petição

09/09/2025, 11:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

16/06/2025, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

13/06/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 230

05/06/2025, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

28/05/2025, 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

25/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 230

16/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 230

16/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002725-45.2013.4.02.5001/ES EXECUTADO: MASSA FALIDA TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI ADVOGADO(A): NILO MARCIO BRAUN (OAB ES007102) DESPACHO/DECISÃO Reative-se a presente execução fiscal, tendo em vista o julgamento do Tema 1079 pelo STJ, com acórdão publicado em 02.05.2025, que firmou a tese no seguinte sentido: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Intimem-se as partes para ciência. A exequente deverá ser intimada também sobre a decretação da falência da empresa executada nos autos nº 0031612-60.2015.8.08.0024, em trâmite na Vara de Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Vitória (Evento 226), requerendo o que for de direito. Prazo de 5(cinco) dias.

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 02:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 02:20

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 230

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 230

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 230

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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