Cumprimento de sentença 0009953-18.2006.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0009953-18.2006.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009953-18.2006.4.02.5001/ES EXECUTADO: MIGUEL ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIO GARCIA DOS SANTOS (OAB ES011225) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a tutela antecipada em sentença foi revogada em sede recursal, a União requereu a restituição dos valores pagos ao autor no curso do processo (evento 95). Impugnação apresentada no evento 101. Evento 157. Diante da notícia de óbito do autor, a União requereu o redirecionamento do pedido de restituição para o representante do espólio, nos limites da herança deixada. Evento 167. Manifestação do Espólio de Miguel Alves da Silva, na pessoa de Miguel Alves da Silva Júnior, informando que não houve abertura de inventário e ratificando a impugnação do evento 101. Evento 169. Diante da informação sobre a existência de bens deixados pelo de cujus, a União requereu a habilitação dos herdeiros, nos termos dos rtigos 110; 313, I, §§ 1º e 2º, I; 687; 688, I; e 689, do CPC. DECIDO. Requerida a habilitação dos herdeiros de MIGUEL ALVES DA SILVA, com informação de ausência de abertura de inventário, suspenda-se o curso deste processo, na forma do art. 313, I e §§1º e 2º do CPC; Citem-se os herdeiros de MIGUEL ALVES DA SILVA, por meio de mandado, no endereço Rua Ozias Sarmento Rodrigues, 385, Joana D'Arc, Vitória/ES, a fim de que se manifestem, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 690 do CPC, sendo eles: Emilia Catarina de Araújo Silva; Mirian da Silva Gomes; Miguel Alves da Silva Júnior; Benedito Alves da Silva; Maria Rosa Alves da Silva Teixeira; Maria da Penha da Silva Machado; José Carlos Alves da Silva; Maria Madalena Alves da Silva Jesus; Maria Alves da Silva; e Ana Paula Alves da Silva. Ressalte-se que uma das filhas do de cujus - Cristina Alves da Silva – também já faleceu, inexistindo informação nos autos sobre a existência de herdeiros, não se fazendo necessária citação destes últimos no momento (evento 157, DOC2). Cumpram-se.

16/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 194

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 194

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

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