Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
29/10/1997
Valor da Causa
R$ 23.000,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 14ª VF do Rio de Janeiro
Partes do Processo
ADELINA FERREIRA DA COSTA
CPF
Autor
ALBERTINA BRANCO PONTES
CPF
Autor
CATIA VALERIA DE ALMEIDA ALVARENGA
CPF
Autor
ELIZABETH FERREIRA DE ANDRADE
CPF
Autor
EMANOEL JOSE DE OLIVEIRA
CPF
Autor
Advogados / Representantes
ADRIANA MONTEIRO VINCLER
OAB/RJ 089324·CPF·Representa: Autor
RIAN CARLOS SANT'ANNA
OAB/RJ 170909·CPF·Representa: Autor
TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA
OAB/RJ 154683·CPF·Representa: Autor
BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN
OAB/RJ 179831·CPF·Representa: Autor
FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE
OAB/RJ 131916·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
04/05/2026, 17:24
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 731, 732 e 733
01/05/2026, 03:07
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026
20/04/2026, 16:54
Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 731, 732, 733
13/04/2026, 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 731, 732, 733
10/04/2026, 02:06
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 731, 732, 733
09/04/2026, 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2026, 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2026, 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2026, 18:35
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5004941-88.2026.4.02.9445/TRF (ADRIANA BORGES ALMEIDA DOS SANTOS)
27/03/2026, 16:19
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5004939-21.2026.4.02.9445/TRF (ODETE ALMEIDA DOS SANTOS)
27/03/2026, 16:19
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5004940-06.2026.4.02.9445/TRF (FABIANA BORGES ALMEIDA DOS SANTOS)
27/03/2026, 16:19
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
24/02/2026, 15:43
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058279 processada no TRF2 com o no. 50049392120264029445/TRF (ODETE ALMEIDA DOS SANTOS)
24/02/2026, 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058279 processada no TRF2 com o no. 50049400620264029445/TRF (FABIANA BORGES ALMEIDA DOS SANTOS)
24/02/2026, 06:10
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•09/04/2026, 19:00
ATO ORDINATÓRIO
•05/02/2026, 20:39
10/04/2026, 02:06
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 731, 732, 733
09/04/2026, 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2026, 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2026, 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2026, 18:35
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5004941-88.2026.4.02.9445/TRF (ADRIANA BORGES ALMEIDA DOS SANTOS)
27/03/2026, 16:19
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5004939-21.2026.4.02.9445/TRF (ODETE ALMEIDA DOS SANTOS)
27/03/2026, 16:19
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5004940-06.2026.4.02.9445/TRF (FABIANA BORGES ALMEIDA DOS SANTOS)
27/03/2026, 16:19
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
24/02/2026, 15:43
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058279 processada no TRF2 com o no. 50049392120264029445/TRF (ODETE ALMEIDA DOS SANTOS)
24/02/2026, 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058279 processada no TRF2 com o no. 50049400620264029445/TRF (FABIANA BORGES ALMEIDA DOS SANTOS)
24/02/2026, 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058279 processada no TRF2 com o no. 50049418820264029445/TRF (ADRIANA BORGES ALMEIDA DOS SANTOS)
24/02/2026, 06:10
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510058279
14/02/2026, 09:13
Despacho
05/02/2026, 20:39
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 681, 686, 688, 689 e 690
11/11/2025, 03:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 691
10/11/2025, 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 691
09/11/2025, 21:49
Conclusos para decisão/despacho
07/11/2025, 14:56
Juntada de Petição
04/11/2025, 15:04
Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690
03/11/2025, 02:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 683
31/10/2025, 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 685
31/10/2025, 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 687
31/10/2025, 11:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 666, 667, 670, 669, 668, 673, 675, 672, 674, 671, 677, 676, 680, 679, 678, 682, 684, 683, 685 e 687
31/10/2025, 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 680
31/10/2025, 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 679
31/10/2025, 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 678
31/10/2025, 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 682
31/10/2025, 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 684
31/10/2025, 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 675
31/10/2025, 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 672
31/10/2025, 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 674
31/10/2025, 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 671
31/10/2025, 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 677
31/10/2025, 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 676
31/10/2025, 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 667
31/10/2025, 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 670
31/10/2025, 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 669
31/10/2025, 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 668
31/10/2025, 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 673
31/10/2025, 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 666
31/10/2025, 11:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690
30/10/2025, 02:02
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690
29/10/2025, 13:50
Juntada de certidão
29/10/2025, 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/10/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/10/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/10/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/10/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/10/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/10/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/10/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/10/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/10/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/10/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/10/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/10/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/10/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/10/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/10/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/10/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/10/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/10/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/10/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/10/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/10/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/10/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/10/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/10/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/10/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/10/2025, 13:33
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510058279
29/10/2025, 13:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 658
23/10/2025, 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 653, 655, 656 e 657
15/10/2025, 01:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 654
14/10/2025, 22:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 658
01/10/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 653, 654, 655, 656, 657
23/09/2025, 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 653, 654, 655, 656, 657
22/09/2025, 02:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2025, 12:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2025, 12:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2025, 12:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2025, 12:00
Decisão interlocutória
21/09/2025, 12:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2025, 12:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2025, 12:00
Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025, 12:26
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 639, 640 e 641
17/09/2025, 01:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 642
15/09/2025, 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 642
15/09/2025, 17:33
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 639, 640, 641
09/09/2025, 02:18
Juntada de Petição
08/09/2025, 14:41
Juntada de Petição
08/09/2025, 14:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 639, 640, 641
08/09/2025, 02:14
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 639, 640, 641
05/09/2025, 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025, 16:57
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510058279
05/09/2025, 16:57
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 623, 624, 625, 626 e 627
17/06/2025, 01:11
Juntada de Petição
10/06/2025, 15:25
Juntada de Petição
02/06/2025, 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 621
02/06/2025, 13:19
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 623, 624, 625, 626
26/05/2025, 18:37
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 623, 624, 625, 626
26/05/2025, 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 627
24/05/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 621
17/05/2025, 23:59
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 623, 624, 625, 626
16/05/2025, 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 623, 624, 625, 626
16/05/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0102139-66.1997.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: RICARDO BORGES DOS SANTOS
ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796)
INTERESSADO: ODETE ALMEIDA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA
INTERESSADO: ADRIANA BORGES ALMEIDA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA
INTERESSADO: FABIANA BORGES ALMEIDA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de pedido de habilitação formulado pelas sucessoras de RICARDO BORGES DOS SANTOS no evento 486, pleiteando o recebimento da quantia relativa ao requisitório expedido em favor do exequente acima referido, correspondente a 50% da herança da autora originária ANA CATARINA DE SOUZA SANTOS, pensionista de Rozendo Godim dos Santos (v. ev. 314.24, p. 28/29 e 315.25, p. 7/8 e 18).
No entanto, a decisão proferida no evento 491.1 deferiu a habilitação de ODETE ALMEIDA DOS SANTOS, FABIANA BORGES ALMEIDA DOS SANTOS e ADRIANA BORGES ALMEIDA DOS SANTOS, com base na escritura de sobrepartilha apresentada no evento 486.8, e autorizou "o pedido de suas herdeiras para levantar o valor depositado em favor de RICARDO LUIS FONTES no evento 348.12".
Chamo o feito à ordem.
Melhor analisando os autos, em especial em relação ao requisitório expedido em favor de RICARDO BORGES DOS SANTOS, restou apurado que o requisitório cadastrado com o nº 18510002309, autuado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região sob o nº 5005257-48.2019.4.02.9445, foi cancelado em 25/08/2021, nos termos da Lei 13.463/2017, conforme se verifica na certidão inserida no evento 349.1, corroborada pelo trecho da tela de consulta abaixo colacionada:
Do acima exposto, torno sem efeito a autorização para o levantamento do valor depositado em favor de RICARDO LUIS FONTES no evento 348.12 por parte das sucessoras de RICARDO BORGES DOS SANTOS, tendo em vista que o primeiro trata-se de beneficiário diverso (sucessor de MARGARIDA MARIA DE JESUS).
Assim sendo, em prosseguimento ao feito, tendo em vista a concordância da UNIÃO com o pedido de habilitação formulado no evento 486.2 (v. ev. 525.1), retifique-se a autuação para a que passe a constar ODETE ALMEIDA DOS SANTOS, FABIANA BORGES ALMEIDA DOS SANTOS e ADRIANA BORGES ALMEIDA DOS SANTOS no polo ativo, como sucessoras de RICARDO BORGES DOS SANTOS.
Cumprido, como restou comprovada a devolução do requisitório expedido em favor de RICARDO BORGES DOS SANTOS nos autos do processo nº 5005257-48.2019.4.02.9445 (v. ev. 349.1), expeça-se nova requisição (reinclusão), observando-se os termos do art. 33 da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, na proporção de 50% para ODETE ALMEIDA DOS SANTOS, 25% para FABIANA BORGES ALMEIDA DOS SANTOS e 25% para ADRIANA BORGES DOS SANTOS, conforme definido na decisão do evento 491.1.
Cadastrados os requisitórios dê-se vista às partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Inexistindo oposição, proceda-se ao envio, suspendendo-se o processo até que venha notícia da disponibilização da verba solicitada.
Noticiados os depósitos, dê-se vista à parte beneficiária para ciência.
Decorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
Intimem-se.
16/05/2025, 00:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2025, 22:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2025, 22:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2025, 22:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2025, 22:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2025, 22:53
Despacho
14/05/2025, 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/05/2025, 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 618
15/04/2025, 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 618
15/04/2025, 16:37
Expedição de ofício
14/04/2025, 21:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/04/2025, 21:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/04/2025, 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 612
04/04/2025, 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 612
04/04/2025, 16:05
Juntada de Petição
03/04/2025, 14:11
Expedição de ofício
02/04/2025, 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/04/2025, 19:51
Juntada de Petição
18/02/2025, 15:12
Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025, 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5032602-13.2024.4.02.9445/TRF (MARIA FREITAS DOS SANTOS - ESPOLIO)
01/02/2025, 21:22
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 574, 584, 590, 593 e 596
29/01/2025, 01:12
Juntada de Petição
28/01/2025, 14:21
Juntada de Petição
27/01/2025, 17:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 573, 575, 577, 576, 580, 579, 578, 581, 582, 583, 585, 586, 587, 589, 588, 591, 592, 594, 595 e 597
21/01/2025, 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 598
31/12/2024, 18:38
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510055146 processada no TRF2 com o no. 50326021320244029445/TRF (MARIA FREITAS DOS SANTOS - ESPOLIO)
19/12/2024, 06:10
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23510055146
18/12/2024, 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 12:58
Decisão interlocutória
13/12/2024, 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 12:58
Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024, 15:56
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/09/2024, 06:15
Juntada de Petição
03/09/2024, 14:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 563
16/07/2024, 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 539, 549, 555, 558 e 561
09/07/2024, 01:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 540, 543, 542, 541, 538, 548, 546, 547, 545, 544, 551, 550, 554, 553, 552, 556, 559, 557, 560 e 562
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 475
17/03/2023, 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 475
17/03/2023, 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023, 23:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023, 23:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023, 23:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023, 23:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023, 23:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023, 23:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023, 23:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023, 23:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023, 23:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023, 23:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023, 23:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023, 23:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023, 23:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023, 23:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023, 23:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023, 23:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023, 23:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023, 23:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023, 23:57
Decisão interlocutória
10/03/2023, 23:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023, 23:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023, 23:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023, 23:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023, 23:57
Conclusos para decisão/despacho
09/01/2023, 15:48
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/01/2023, 06:15
Juntada de Petição
19/12/2022, 16:40
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 433 e 438
02/12/2022, 01:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 418, 419, 421, 423, 422, 420, 424, 426, 425, 428, 427, 430, 429, 432, 431, 434, 436, 435, 437 e 439
01/12/2022, 21:19
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022, 17:58
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022