Execução Fiscal 5032063-23.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2020

Valor da Causa

R$ 24.989,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

VIACAO SAMPAIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

TULIO CESAR COSTA PIERONI

OAB/MG 132971·CPF·Representa: Réu

MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS

OAB/RJ 088420·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 15:14

Transitado em Julgado

18/06/2025, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

17/06/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 158

26/05/2025, 18:37

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 158

26/05/2025, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

16/05/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

16/05/2025, 16:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 158

16/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 158

16/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032063-23.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VIACAO SAMPAIO LTDA ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) SENTENÇA Tendo em vista a informação de pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil de 2015.

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/05/2025, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/05/2025, 22:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2025, 22:55

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

12/05/2025, 10:42

Todas as movimentações(168)

Baixa Definitiva

18/06/2025, 15:14

Transitado em Julgado

18/06/2025, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

17/06/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 158

26/05/2025, 18:37

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 158

Documentos

SENTENÇA

•14/05/2025, 22:55

SENTENÇA

•31/03/2025, 18:13

26/05/2025, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

16/05/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

16/05/2025, 16:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 158

16/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 158

16/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032063-23.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VIACAO SAMPAIO LTDA ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) SENTENÇA Tendo em vista a informação de pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil de 2015.

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/05/2025, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/05/2025, 22:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2025, 22:55

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

12/05/2025, 10:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:30

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5071361-22.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 26, 36 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 16, 32, 69

31/03/2025, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

21/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

18/03/2025, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

10/03/2025, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 144

09/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

28/02/2025, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

28/02/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/02/2025, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2025, 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2025, 20:19

Decisão interlocutória

26/02/2025, 20:19

Juntada de peças digitalizadas

26/02/2025, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2025, 14:03

Juntada de Petição

23/01/2025, 16:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/01/2025, 13:14

Juntada de Petição

22/01/2025, 19:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

22/03/2024, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

20/03/2024, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

07/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

05/03/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

26/02/2024, 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 21:39

Decisão interlocutória

26/02/2024, 21:39

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2024, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

01/02/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

22/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 20:05

Juntada de Petição

12/12/2023, 18:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Conclusos para decisão/despacho - 07/12/2023 13:20:50)

07/12/2023, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

04/12/2023, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

01/12/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

18/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 00:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

07/11/2023, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

13/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

13/10/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 19:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos

03/10/2023, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 19:41

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2023, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

02/10/2023, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

18/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

16/09/2023, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

08/09/2023, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

31/08/2023, 23:59

Decisão interlocutória

21/08/2023, 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2023, 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2023, 19:44

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2023, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

07/08/2023, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

22/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

10/07/2023, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

03/07/2023, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

19/06/2023, 23:59

Decisão interlocutória

09/06/2023, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2023, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2023, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

30/05/2023, 01:18

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

22/05/2023, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

21/05/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2023, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2023, 15:08

Decisão interlocutória

11/05/2023, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2023, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

10/05/2023, 01:07

Juntada de Petição

28/04/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

24/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

14/04/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/03/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2023, 22:01

Decisão interlocutória

17/03/2023, 22:01

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2023, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

03/03/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

10/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

28/01/2023, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

20/12/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

09/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

09/12/2022, 07:01

Decisão interlocutória

29/11/2022, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2022, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2022, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

29/11/2022, 09:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 18:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

13/11/2022, 06:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 14:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/11/2022, 14:23

Juntada de Petição

01/11/2022, 14:11

Juntada de certidão

22/09/2022, 12:30

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50713612220204025101/RJ

04/09/2021, 16:55

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50713612220204025101/RJ

27/07/2021, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

18/04/2021, 01:19

Juntada de Petição

05/04/2021, 14:20

Juntada de Petição

31/03/2021, 19:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 10:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

28/03/2021, 22:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

28/03/2021, 07:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

27/03/2021, 11:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021

25/03/2021, 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

18/03/2021, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

18/03/2021, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

17/03/2021, 13:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

17/03/2021, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 11:24

Decisão interlocutória

17/03/2021, 11:24

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2021, 17:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

22/01/2021, 05:20

Juntada de Petição

12/01/2021, 18:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

16/12/2020, 04:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

11/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

04/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/12/2020, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

01/12/2020, 09:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

01/12/2020, 09:54

Decisão interlocutória

24/11/2020, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/11/2020, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/11/2020, 15:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/11/2020, 14:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

30/10/2020, 03:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

24/10/2020, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

21/10/2020, 15:55

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50713612220204025101

13/10/2020, 21:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17

03/10/2020, 23:59

Decisão interlocutória

23/09/2020, 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2020, 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2020, 19:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/09/2020, 00:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

03/09/2020, 16:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

03/09/2020, 16:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

01/09/2020, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/09/2020, 13:15

Determinada a intimação

01/09/2020, 13:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/09/2020, 12:27

Juntada de Petição

31/08/2020, 17:00

Despacho/Decisão - de Expediente

30/07/2020, 15:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/07/2020, 11:13

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

08/06/2020, 18:10

Despacho/Decisão - Interlocutória

29/05/2020, 17:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/05/2020, 15:41

Distribuído por sorteio

29/05/2020, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 18:13

ACÓRDÃO

•31/03/2025, 18:13

ACÓRDÃO

•31/03/2025, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 20:19

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 21:39

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 19:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 22:01

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 17:34

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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