Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002081-51.2022.4.02.5114 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002081-51.2022.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5002081-51.2022.4.02.5114/RJ RECORRIDO: FERNANDA DA SILVA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): JULYANE TAVARES IGNACIO (OAB RJ255997) ADVOGADO(A): NILTON VIEIRA CHAGAS NETO (OAB RJ169863) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RAZÕES QUE NÃO COMBATEM, VALIDAMENTE, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDUZIU À DECISÃO FINAL. RECURSO CARENTE DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recorre o INSS de sentença que o condenou a conceder à parte autora, na condição de companheira do segurado falecido Antonio Severino dos Santos, o benefício de pensão por morte, em caráter vitalício, com DIB em 09/12/2021, data do requerimento administrativo. O recorrente (evento 110.1), em síntese, alega que "No caso concreto, a parte autora não comprovou convívio com o de cujus no período imediatamente anterior ao óbito, tampouco uma convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família. Não há, aqui, efetiva comprovação da alegada união estável e, por conseguinte, a parte autora não pode ser considerada dependente do falecido para fins previdenciários." Decido. O juízo de origem julgou procedente o pedido, sob a seguinte fundamentação (evento 101.1): "(...) Diante da análise da documentação carreada aos autos (evento 01 - itens 10, 11 e 12), bem como a partir da oitiva das testemunhas em audiência (evento 97), que foram coerentes no relato da história de vida comum dos conviventes, sem discrepância relevante com os fatos e documentos juntos pela parte autora, verifica-se um concatenado conjunto probatório quanto à existência de relação more uxório estabelecida entre a parte autora e o falecido segurado por mais de dois anos, até a data da sua morte. Pela parte autora foi dito que o instituidor e a mesma tiveram dois endereços; que nunca houve separação; que tiveram uma filha juntos nascida em 04/12/2000 e que o filho do falecido de outro relacionamento frequentava a casa deles, bem como possuía uma boa relação com a irmã. Por sua vez, o informante Wilson afirmou que é filho do falecido; que em meados de 1995 o instituidor e a autora iniciaram o relacionamento; que nunca houve separação; que a autora cuidor do instituidor até o falecimento do mesmo. Já a testemunha Sônia afirmou ser vizinha da autora; que todos na vizinhança os conheciam como casal; que nunca houve separação. Por fim, a testemunha Cícero disse que morava perto do casal; que conheceu o instituidor em 2003 e o mesmo já estava com a autora; que o casal permaneceu junto até o falecimento. Assim, em audiência foi afirmado, com muita credibilidade e certeza, de modo geral, que: o instituidor e a demandante estavam juntos por mais de dois anos, até a data do óbito, dirimindo dúvidas e divergências com relação aos endereços de moradia; que todos os reconheciam como uma entidade familiar; que em nenhum momento notaram período de ausência de um ou outro no endereço onde residiam ou souberam de alguma separação; que, em suma, mantinham relacionamento público, contínuo e duradouro, de forma compatível com a prova material anexada aos autos. Desse modo, entendo que resta comprovada a convivência more uxório entre demandante e falecido no momento do óbito, devendo-se reconhecer e confirmar a união estável, com a respectiva dependência econômica, para fins previdenciários." No recurso inominado, o INSS nada diz, especificamente, sobre os elementos de prova documental, que analisados em conjunto com a prova oral, foram considerados pelo juízo de origem aptos a caracterizar a união estável mantida entre a autora e o segurado falecido, por tempo superior a dois anos e subsistente até o momento do óbito, ocorrido em 29/01/2011 (evento 1.9), apresentando, ademais, razões absolutamente genéricas, ao alegar que "a alegada união estável não foi comprovada." O recorrente não dispensou uma linha sequer para impugnar o real fundamento do julgado de primeiro grau, que conduziu à procedência do pedido e, muito menos, a conclusão de existência de prova documental, dentre as quais a existência de filha comum do casal (eventos 1.10, 1.11 e 1.12), corroborada por convincente e harmônica prova oral produzida em audiência. Aliás, tendo o óbito ocorrido em 29/01/2011 (evento 1.9), é inaplicável ao caso a exigência legal de existência de início de prova material da união estável, contemporânea, produzida em período não superior aos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do evento morte, exigência que passou a vigorar posteriormente às modificações legislativas promovidas pela MP nº 871/19, convertida na Lei 13.846/19, com inclusão do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/91. Ademais, além da prova material referida na sentença, os depoimentos das testemunhas, colhidos em audiência de instrução e julgamento, em conjunto com os elementos de prova material, foram suficientes para reconhecimento da alegada união estável, havida entre a autora e o segurado falecido. Não obstante, o recorrente não apresentou qualquer impugnação alusiva à prova oral, a qual, nos termos da sentença, demonstra, de forma suficiente e convincente, a convivência em união estável entre a autora e o falecido, por mais de dois anos, e subsistente, à época do óbito. Em sendo assim, resta forçoso concluir que o recurso não merece ser conhecido, uma vez que, com distorção de fatos e sem atacar, especificamente, a fundamentação da sentença, o recorrente deixa de observar a regularidade formal do recurso, por ausência da necessária dialeticidade recursal. Com efeito, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido, sendo certo que, sem impugnar, validamente, a fundamentação da sentença, o recorrente deixa de observar o ônus que tem a seu cargo, fundado no princípio da dialeticidade, de apresentar os motivos de fato e de direito que, em confronto com o teor da decisão, justificam o pedido de reforma do julgado. Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJDFT. Processo nº: apelação 0707071-47.2017.8.07.0001. 4ª Turma Cível. Data de Julgamento: 12/12/2018). Em sendo assim, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

16/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 208

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 203

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 208

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 203

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 208

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ255997

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(28)