Execução de Título Extrajudicial 5004714-17.2021.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5004714-17.2021.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004714-17.2021.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ROZETE COELHO VIANA CARNEIRO ADVOGADO(A): RAUL MOREIRA DAS NEVES (OAB RJ178472) DESPACHO/DECISÃO evento 64, DOC1/evento 64, DOC4: Considerando: a) os extratos de SISBAJUD juntados no evento 56, DOC1/evento 56, DOC12; b) que o extrato bancário juntado no evento 64, DOC2, referente à conta poupança - BANCO BANESTES S.A. - Agência nº 143, Conta nº 11.605.391, de titularidade da coexecutada ROZETE COELHO VIANA CARNEIRO, informa o "bloqueio judicial = R$ 2.149,11"; c) O disposto no art. 833, inciso X, do CPC, que prevê a regra de impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. d) que o cadastro do sistema eproc indica que o CNPJ da empresa coexecutada encontra-se na situação "baixada"; e) que a sociedade empresária extinta não possui mais capacidade processual, no que não deve figurar mais no polo passivo desta execução. Determino: 1) Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar sobre a baixa da empresa coexecutada D C CARNEIRO AÇOUGUE E MERCEARIA LTDA (CNPJ nº 21.951.825/0001-61) e requerer o que entender de direito a respeito. 2) DEFIRO o requerimento de desbloqueio de valores formulado pela parte executada nos evento 64, DOC1/evento 64, DOC4. Diligencie-se a Secretaria a fim de que haja o imediato desbloqueio da quantia de R$ 2.149,11 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e onze centavos) na seguinte conta bancária de titularidade da coexecutada ROZETE COELHO VIANA CARNEIRO (CPF nº 566.628.907-15): - BANCO BANESTES S.A. - Agência nº 143, Conta Poupança nº 11.605.391 (R$ 2.149,11); 3) INDEFIRO o requerimento de apropriação de valores formulado pela exequente no evento 72, DOC1, tendo em vista que a quantia de R$ 3.500,00, mencionada pela exequente, já foi objeto de desbloqueio (v. fl. 05 do evento 65, DOC1) em cumprimento à r. decisão do evento 57, DOC1. 4) Sem prejuízo, prossiga-se na intimação do coexecutado DOUGLAS VIANA CARNEIRO acerca do bloqueio do valor de R$ 228,11 (duzentos e vinte e oito reais e onze centavos) em conta(s) bancária(s) de sua titularidade. 5) Oportunamente, venham os autos conclusos. 6) Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 102

Expedição de Carta pelo Correio

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 96

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78

Todas as movimentações(110)