Procedimento do Juizado Especial Cível 5094204-39.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5094204-39.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5094204-39.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: AURELIO PACHECO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE GUIMARAES GONZALEZ (OAB PR103374) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA EXPRESSAMENTE CONCEDER AO AUTOR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face de decisão referendada que conheceu e deu provimento ao seu recurso inominado, para anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito. O embargante alega dois pontos a serem corrigidos: 1) omissão acerca do pedido de gratuidade de justiça; 2) erro material na descrição do evento associado à minuta da decisão embargada. Enquanto essa acolheu o recurso inominado do autor, a descrição do evento 11 informa o oposto. Decido. A decisão embargada, de fato, não analisou, expressamente, o pedido de gratuidade de justiça do autor, conquanto o conhecimento de seu recurso, sem o devido preparo (caso dos autos), já indique, implicitamente, que aquela benesse foi reconhecida pela Turma. Por essa razão, nem mesmo seria oportuno abrir prazo para o embargado se manifestar sobre o recurso ora analisado. Em resumo: o conhecimento do recurso, sem preparo, já demonstra que a gratuidade de justiça foi deferida pelo Colegiado. De toda sorte, considerando a declaração de hipossuficiência anexada no Evento 1.3, consigno, expressamente, que a gratuidade de justiça foi deferida ao autor. Em relação ao erro material suscitado pelo embargante, de fato, a descrição do evento associado à minuta da decisão embargada apresenta erro ("Conhecido o recurso e não provido", quando, na verdade, foi "Conhecido o recurso e provido"). O referido erro de lançamento do evento, entretanto, não traz qualquer repercussão jurídica ao embargante e sua correção, pelo contrário, poderia ser mais prejudicial, pois (1) implicaria cancelar o evento 11 e criar um novo, com a correção ("Conhecido o recurso e provido"); (2) rejuntada da decisão embargada; (3) nova intimação das partes e novos prazos, o que, ao fim e ao cabo, somente iria postergar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito, o que, certamente, não é o desejo do embargante. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, apenas para expressamente conceder ao autor a gratuidade de justiça. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5094204-39.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: AURELIO PACHECO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE GUIMARAES GONZALEZ (OAB PR103374) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 18/TRRJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recorre a parte autora de sentença que decidiu a causa, nos seguintes termos (Eventos 5 e 8): Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante a falta de interesse processual da parte autora (artigo 485, I e VI, c/c artigo 330, III, do Código de Processo Civil). Decido. Cinge-se a controvérsia em saber se o prévio requerimento administrativo de concessão de auxílio-acidente é condição necessária para evidenciar o interesse de agir, em ação tendo por objeto a concessão daquele benefício. Pois bem. O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões oriundas de acidente de qualquer natureza, sofre redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto à exigência de requerimento administrativo, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que não se exige pedido administrativo específico, quando o auxílio-acidente decorre diretamente da cessação de benefício anterior por incapacidade temporária (auxílio-doença), exatamente o caso dos autos (NB 642.330.957-8, cessado em 29/08/2024 - Ev. 2.3). Isso porque o sistema do INSS não prevê canal próprio para tal requerimento, sendo presumida a negativa tácita pela autarquia, quando o benefício anterior é encerrado sem a concessão subsequente: "Salienta-se que o agendamento via internet, Meu INSS ou pela central de teleatendimento 135 sequer preveem o requerimento de auxílio-acidente, sendo, portanto, inadmissível a exigência de prévio ingresso na via administrativa neste caso – Súmula n. 89 do STJ, presumindo-se daí que a perícia do INSS indeferiu o auxílio-acidente quando da cessação do auxílio por incapacidade que lhe antecedeu" (Manual de direito previdenciário / / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. - 28. ed., rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2025.). Mutatis mutandis, tal entendimento foi acolhido pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento do Tema 315: "A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados". Ante o exposto, por considerar positivada a ocorrência de negativa de jurisdição descrita no Enunciado nº 18/TRRJ, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(77)