Cumprimento de sentença 0022771-76.1995.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0022771-76.1995.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0022771-76.1995.4.02.5101/RJ EXECUTADO: IOLETE BEZERRA AGUIAR ADVOGADO(A): ANDREA CECILIA SOUSA PARREIRAS (OAB MG064707) DESPACHO/DECISÃO Evento 344.1. INDEFIRO o pedido, pois eventual reavaliação de veículo não implicaria vantagem para qualquer das partes. Tendo em vista que, regularmente intimadas, as partes não se opuseram à seleção do i. Leiloeiro Público, Dr. LEANDRO DIAS BRAME, NOMEIO-O para o exercício do encargo nos autos, nos termos do art. 883, do CPC, determinando-se o seguinte: 1. O bem a ser alienado em hasta pública é o descrito no auto de penhora acostado em Evento 298.3 (automóvel Nissan, modelo Versa, PLACA KZN 6328, cor prata, ano/modelo 2011/2012), avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2. O leilão deverá ser realizado preferencialmente de forma eletrônica, devendo ser observado o disposto na Resolução CNJ nº 236/2016. Não sendo possível, o leilão ocorrerá, presencialmente, no átrio deste fórum. 3. Intime-se a parte exequente para que informe, em até de 10 (dez) dias, quanto à necessidade de cientificação de quaisquer das pessoas elencadas nos incisos II a VIII do artigo 889 do CPC, sob pena de arcar com as despesas advindas da eventual remarcação do ato de expropriação. 4. Fixo, desde já, a comissão do Leiloeiro em 5% do valor da arrematação, nos termos do art. 884, parágrafo único, do CPC, a qual será devida em caso de remição ou suspensão da execução em face de acordo ou pagamento administrativo, conforme parágrafo 3º do artigo 7º da Resolução CNJ nº 236/2016. Em caso de adjudicação, fixo a comissão em 2% do valor da avaliação, devida pelo adjudicante. Na hipótese do resultado negativo do leilão, desistência da execução ou anulação/ineficácia da arrematação, não será devida a comissão, fazendo jus o leiloeiro, contudo, às quantias que tiver comprovadamente desembolsado com anúncios, guarda, remoção e conservação do que lhe for entregue para vender (Resolução CNJ nº 236/2016 - art. 7º, §1º). 5. Intime-se o i. Leiloeiro para que: 5.1. Informe se dispõe de depósito para guarda do bem a ser alienado. Prazo 5 (cinco) dias; 5.2. Fique ciente de que é seu ônus obter as certidões necessárias para atendimento ao previsto no inciso VI do artigo 886, não será deferido por este Juízo qualquer pedido de expedição de ofício nesse sentido. 6. Expeça-se mandado de constatação, reavaliação, procedendo-se de imediato à transferência do bem das mãos do seu atual Depositário para o estabelecimento em que funciona o depósito do Leiloeira designado, caso disponha de depósito, que sobre ele, ou eventual preposto designado, passará a ter as responsabilidades de Depositário, devendo firmar o respectivo compromisso (CPC, art. 161). 7. Após, intime-se o i. Leiloeiro para que informe as datas para os leilões (1º e 2º), com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias e apresente o gabarito do edital com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do leilão, observados os requisitos do artigo 886 do CPC, no que couber. No edital deverá constar que o arrematante arcará com os honorários de leiloeiro, já incluídas as despesas de realização do leilão e, eventuais tributos que incidam sobre o ato do leilão ou sobre o bem; o auto de arrematação, caso seja assinado de forma física, deverá ter as firmas reconhecidas, apresentando-se nos autos por cópia. 8. Cientifiquem-se, por meio da patrona constituída no feito, os executados, advertindo-os de que poderão remir o bem penhorado, desde que paguem ou depositem em juízo, até a assinatura do auto de arrematação ou adjudicação, a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. Intimem-se, ainda, as demais pessoas indicadas pela Exequente nos termos do art. 889, do CPC. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, art. 889, parágrafo único). 9. Publique-se o edital no DJEN e, também, no sítio internet desta Seção Judiciária. Tudo cumprido, suspenda-se o processo até a concretização do ato. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

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Alterado o assunto processual - De: Data de Início de Benefício (DIB) - Para: Concessão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 423

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 423

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 420, 421

Expedição de ofício

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 420, 421

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 409

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 400 e 401

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 403

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 403 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(428)

Todos os documentos(24)