Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049449-35.2012.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049449-35.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0049449-35.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANA MARIA DOS REIS ADVOGADO(A): ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (OAB RJ089266) DESPACHO/DECISÃO Evento 90.46: Trata-se de cumprimento de sentença iniciada por ANA MARIA DOS REIS em que pretende receber os consectários financeiros decorrentes do título executivo formado nos autos que garantiu à Autora, ora Exequente, a devolução de eventuais parcelas retidas de Imposto de Renda a correspondentes ao reflexo das contribuições pagas pelo demandante, no período de 1° de janeiro de 1989 até 31 de dezembro de 1995, sobre as complementações de aposentadoria por ele percebida, a partir de 14.12.2007 (e. 34.58). A União – Fazenda Nacional apresentou impugnação alegando a) nulidade da execução em razão de ausência de elementos para o alcance do montante devido; b) a prescrição parcial, em ralação ao imposto de renda recolhido até o ano de 2007; e c) divergência da metodologia adotada com relação ao julgado, pois foram considerados recolhimentos quanto ainda não havia ocorrido a aposentadoria da Autora (e. 95.49). Levantadas as informações sobre as contribuições efetuadas pela Exequente no período compreendido entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, sob a égide da Lei n° 7713/1988 (e. 103.81, 123.2, 137.1 e 151.1), os autos foram remetidos para Contadoria para apuração do montante devido, em razão da divergência das partes (e. 159.1, 173.1, e 178.1). Apresentado o parecer pela contadoria (e. 186.1), e intimadas as partes (e. 195.1), a Exequente não apresentou qualquer manifestação, e a Executada não se opôs aos cálculos e requer a condenação da Exequente na sucumbência por excesso de execução (e. 195.1). É o relatório do necessário. Decido. Apurado o montante devido pela contadoria, sem oposição das partes, restam superadas as questões controvertidas nos autos. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇAO DA União – Fazenda Nacional (e. 95.49) e HOMOLOGO OS CÁLCULOS da contadoria do evento 186.1. Fixo o montante devido à parte autora em R$ 25.459,42 (vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), apurados em 03/2009. Por outro lado, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela Autora (e. 90.47), e fixo o montante da referida parcela em R$ 1.921,15 (um mil novecentos e vinte e um reais e quinze centavos), apurado em 03/2009, uma vez que foi apurado, tanto pela União – Fazenda Nacional (e. 173.2), quanto pela Contadoria (e. 186.1), montante superior ao indicado pela Exequente. Em razão excesso mínimo apurado (R$ 1.143,71 = R$ 26.603,13 - R$ 25.459,42), em especial na situação dos autos que a própria União – Fazenda Nacional apresenta como devido montante superior ao proposto pela Exequente (R$ 27.786,54 – e. 173.2), deixo de condená-la em honorários de sucumbência de execução. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, proceda-se ao cadastro dos requisitórios respectivos, e intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver oposição ao ofício requisitório, proceda-se ao respectivo envio, e suspenda-se o processo até que venha notícia da disponibilização da verba solicitada. Noticiado o depósito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

16/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 230

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 230

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Baixa Definitiva

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5027064-17.2025.4.02.9445/TRF (ANA MARIA DOS REIS)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045300 processada no TRF2 com o no. 50270641720254029445/TRF (ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045300 processada no TRF2 com o no. 50270641720254029445/TRF (ANA MARIA DOS REIS)

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(27)