Procedimento Comum Cível 5089045-86.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 20.676,69

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ELIZABETH DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

OAB/SP 320490·CPF·Representa: Autor

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ 107620·CPF·Representa: Autor

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ 160637·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS 060491·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

OAB/SP 320490·CPF·Representa: Autor

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ 107620·CPF·Representa: Autor

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ 160637·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS 060491·CPF·Representa: Réu

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Réu

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 073167·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

15/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 11:50

Determinada a intimação

14/05/2026, 11:50

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2026, 01:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

09/03/2026, 10:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

19/01/2026, 23:59

Determinada a intimação

09/01/2026, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2026, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2025, 02:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

10/10/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

12/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

28/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

21/08/2025, 02:00

Todas as movimentações(145)

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

15/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 11:50

Determinada a intimação

14/05/2026, 11:50

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 16:58

25/03/2026, 01:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

09/03/2026, 10:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

19/01/2026, 23:59

Determinada a intimação

09/01/2026, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2026, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2025, 02:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

10/10/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

12/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

28/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

21/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

20/08/2025, 02:00

Determinada a intimação

18/08/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2025, 19:25

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 03:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

17/06/2025, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

16/06/2025, 10:41

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 115

26/05/2025, 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 115

26/05/2025, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 115

16/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 115

16/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5089045-86.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIZABETH DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) DESPACHO/DECISÃO Diante da aceitação do encargo pelo perito Aristeu de Assis Filho (Evento 110.1), intimem-se as partes para manifestarem-se acerca do profissional sorteado. Havendo impugnação à pré-seleção do profissional selecionado, intime-se-o para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, antes de retornarem os autos conclusos. Por fim, voltem conclusos para deliberação acerca da nomeação do perito pré-selecionado e das demais providências subsequentes.

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 00:01

Determinada a intimação

15/05/2025, 00:01

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 16:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105

08/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105

16/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

15/03/2025, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

15/03/2025, 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/03/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JACQUES STELZER CARDOSO - EXCLUÍDA

10/03/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2025, 17:33

Determinada a intimação

06/03/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2025, 17:32

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: Vícios de Construção

27/02/2025, 19:10

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

26/01/2025, 12:17

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

26/01/2025, 12:17

Conclusos para decisão/despacho

29/12/2024, 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

13/12/2024, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

06/12/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

17/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

08/11/2024, 05:13

Determinada a intimação

07/11/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2024, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2024, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

15/10/2024, 01:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

04/10/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

21/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/09/2024, 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/09/2024, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

12/09/2024, 05:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2024, 16:14

Determinada a intimação

11/09/2024, 16:14

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Indenização por Dano Material

30/08/2024, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2024, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

24/07/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

08/07/2024, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/07/2024, 08:50

Juntada de Petição

02/07/2024, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

02/07/2024, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

28/06/2024, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

27/06/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

14/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

06/06/2024, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

06/06/2024, 10:18

Juntada de Petição

05/06/2024, 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/06/2024, 11:03

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2024, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

05/06/2024, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 15:56

Decisão interlocutória

04/06/2024, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2024, 14:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

22/04/2024, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

04/04/2024, 01:05

Juntada de Petição

09/03/2024, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/03/2024, 15:20

Determinada a intimação

07/03/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2024, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

09/02/2024, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/02/2024, 23:59

Determinada a intimação

25/01/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 11:27

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2024, 10:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

13/12/2023, 03:03

Juntada de Petição

30/11/2023, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

17/11/2023, 11:14

Determinada a citação

13/11/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2023, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2023, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

19/10/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

19/10/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2023, 17:32

Determinada a intimação

13/10/2023, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2023, 14:14

Juntada de Petição

20/09/2023, 18:32

Juntada de Petição

18/09/2023, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

18/09/2023, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

25/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 13:58

Determinada a intimação

15/08/2023, 13:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50035865920234020000/TRF2

14/08/2023, 07:13

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2023, 13:38

Classe Processual alterada

25/07/2023, 19:19

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE13F para RJRIO14S)

25/07/2023, 19:19

Determinada a intimação

14/07/2023, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2023, 14:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2023, 14:14

Juntada de peças digitalizadas

12/07/2023, 14:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50035865920234020000/TRF2

06/07/2023, 18:44

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)

15/04/2023, 15:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES)

25/03/2023, 09:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

20/03/2023, 16:06

Juntada de peças digitalizadas

20/03/2023, 16:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50035865920234020000/TRF2

20/03/2023, 16:04

Declarada incompetência

15/03/2023, 20:43

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2023, 11:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

07/03/2023, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO14S para RJRIOJE13F)

07/03/2023, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

14/02/2023, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

14/02/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/12/2022, 23:59

Declarada incompetência

16/12/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2022, 18:55

Distribuído por sorteio

22/11/2022, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 00:01

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2025, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 13:58

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 00:01

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2025, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2023, 18:07

DECISÃO

•12/07/2023, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 12:47