Cumprimento de sentença 5015926-31.2023.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de sentença 5015926-31.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015926-31.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: VALERIA DE OLIVEIRA LINHARES ADVOGADO(A): JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA (OAB RJ058801) AUTOR: MARCIO DE OLIVEIRA LINHARES ADVOGADO(A): JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA (OAB RJ058801) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a ré CEF para cumprir a obrigação de pagar, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que, neste caso, o prazo é simples e não em dobro, na forma do art. 9o da L. 10259/01. Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa diária para o Réu, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Decorrido o prazo e não tendo havido o cumprimento integral da determinação acima, sem prejuízo da multa já cominada, reitere-se a intimação da parte Ré para que a dê cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual tornará a incidir multa no valor e periodicidade acima dispostos. Após, mantido o descumprimento e considerando a recalcitrância contumaz, atento ao fato de que a autoridade administrativa responsável pelo cumprimento das decisões judiciais não se encontra excluída da ressalva insculpida no parágrafo único do art. 77 do Código de Processo Civil, já que não se trata de Procurador Federal, ou de Membro da Defensoria Pública e do Ministério Público Federal, intime-a, para ciência de que se encontra incursa em multa diária, que ora fixo no valor de R$30,00 (trinta reais), limitada a 15 (quinze) dias, estabelecida após 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação. Destaco que eventual descumprimento deverá ser alegado pela parte interessada. II - Determino à Secretaria que intime a instituição financeira depositária, por qualquer meio idôneo, para proceder na forma abaixo, servindo esta decisão como ofício. DESTINATÁRIO: Senhor(a) Gerente da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL / BANCO DO BRASIL, Determino a realização da seguinte TRANSFERÊNCIA: CONTA DE ORIGEM: AGÊNCIA: 4149 OPERAÇÃO: 005 NÚMERO DA CONTA OU ID: 86409904-8 VALOR OU PERCENTUAL DO SALDO: 100% (cem porcento) ACRÉSCIMOS (X) COM ACRÉSCIMOS LEGAIS () SEM ACRÉSCIMOS LEGAIS LEVANTAMENTO () PARCIAL (X) TOTAL CONTA DE DESTINO: BANCO: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 0751-X TIPO DE CONTA: (X) CORRENTE () POUPANÇA NÚMERO DA CONTA: 93705-3 TITULAR DA CONTA: JUREMA CONCEIÇÃO CALDAS BATISTA CPF/CNPJ DO TITULAR DA CONTA: 72156503753 Deverá ser encaminhado a este Juízo o comprovante da transação e informado o valor da transferência e a situação da conta de origem, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]). Prazo: 10 dias. III - Comprovada as transferências, dê-se baixa no presente feito.

16/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 103

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 103, 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 103, 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

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