Cumprimento de sentença 5005193-78.2020.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de sentença 5005193-78.2020.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005193-78.2020.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA MATTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANDREA MENDES FERREIRA ROSA (OAB RJ232700) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e resolvo o mérito, de acordo com o artigo 487, I, do CPC, condenando a União a proceder à implantação, em favor da parte autora, da cota-parte de 1/2 da pensão por morte instituída pelo ex-combatente Humberto Santos Mattos, devendo pagar as parcelas atrasadas desde 08/04/2019, a salientar que já houve a concessão do benefício em cumprimento à tutela de urgência deferida no agravo de instrumento 5009573-81.2020.4.02.0000, a qual ora ratifico. Sobre os valores em atraso incidirão correção monetária pelo INPC, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir de 30/06/2009, data de entrada em vigor da Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, independentemente da data em que a ação foi ajuizada. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de n.º 113/2021. Ante a sucumbência recíproca (art. 85, § 14, do CPC): a) Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que, ante o teor ilíquido desta sentença, serão arbitrados após a liquidação (art. 85, § 4º, "II", do CPC) e incidirão sobre o valor da condenação, que condiz com a parte em que foi sucumbente. b) Condeno a parte autora ao pagamento do valor de um terço das custas devidas e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor em que a requerente sucumbiu, devendo este ser calculado tomando-se como parâmetro a quantia consistente na diferença entre o valor atualizado da causa (pretensão econômica) e o valor da condenação na mesma data-base de atualização monetária. Suspendo, entretanto, a exigência de tais obrigações, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se. Sem prejuízo, à Secretaria para que proceda ao cadastro do segundo apoiador da parte autora (evento 140, ATA2) na qualidade de representante, caso não haja impedimento sistêmico. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

16/05/2025, 00:00

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Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 195

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos - RJNIGSECONT -> RJNIG02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

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Todos os documentos(27)