Procedimento Comum Cível 0011324-37.2008.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0011324-37.2008.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0011324-37.2008.4.02.5101/RJ AUTOR: CELIA CONCEICAO ALMEIDA ADVOGADO(A): ROBERTO PINHO GILVAZ (OAB RJ079620) SENTENÇA Em face do exposto: (i) Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 487, II, do CPC, com relação aos expurgos relativos ao período de junho de 1987; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a recompor o saldo das cadernetas de poupança abaixo elencadas, nos períodos abaixo indicados, conforme os percentuais definidos, em sede de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1107201/DF): - caderneta de poupança nº 00994907-4 / aniversário dia 14 - períodos: março/90, abril/90, maio/90, fevereiro/91; - caderneta de poupança nº 00959107-2 / aniversário dia 09º - períodos: março/90, abril/90, maio/90, fevereiro/91; - caderneta de poupança nº 10024847-4 / aniversário dia 06 - períodos: março/90, abril/90, maio/90, fevereiro/91; - caderneta de poupança nº 00995147-8 / aniversário dia 20 - período: fevereiro/91; Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, abatendo-se os índices já aplicados em cada período, bem como observadas as deliberações do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos Temas 264, 284 e 285. Sobre os valores apurados (diferença resultante da aplicação dos diferentes índices de correção monetária) deverão incidir correção monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, inclusive juros remuneratórios, nos percentuais ordinariamente aplicados aos depósitos de poupança, cessada a incidência dos mesmos nas datas em que tenha havido o encerramento ou o saque da totalidade dos recursos depositados. Custas ex lege. Honorários sucumbenciais devidos à parte autora serão fixados na liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC. Inexistindo montante a ser liquidado, os honorários sucumbenciais restam fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC). Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO14 -> TRF2

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 180

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 179

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P990007 - HUGO SEROA AZI)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P990007 - HUGO SEROA AZI)

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 179

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 180

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

Todas as movimentações(201)