Liquidação por Arbitramento 5001437-43.2024.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Liquidação por ArbitramentoÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOLiquidação por Arbitramento

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Liquidação por Arbitramento · Vara Federal de Três Rios

Partes do Processo

MONICA DE CARVALHO MOREIRA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ILAN ROITMAN

OAB/RJ 180069·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

21/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

28/09/2025, 23:59

Despacho

18/09/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2025, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 15:55

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025

17/09/2025, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

02/09/2025, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

21/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

16/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

08/08/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

07/08/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2025, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2025, 21:29

Indeferida a petição inicial

06/08/2025, 21:29

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 16:11

Todas as movimentações(36)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

21/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

28/09/2025, 23:59

Despacho

18/09/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2025, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 16:31

SENTENÇA

•06/08/2025, 21:29

17/09/2025, 15:55

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025

17/09/2025, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

02/09/2025, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

21/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

16/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

08/08/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

07/08/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2025, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2025, 21:29

Indeferida a petição inicial

06/08/2025, 21:29

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

17/06/2025, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

03/06/2025, 01:23

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

26/05/2025, 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

26/05/2025, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

25/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

16/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5001437-43.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: MONICA DE CARVALHO MOREIRA ADVOGADO(A): ILAN ROITMAN (OAB RJ180069) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito a ordem. MONICA DE CARVALHO MOREIRA intenta pedido de liquidação de sentença em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando dar concretude ao título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de diversos réus, que teve como objeto a aplicação, aos vencimentos dos servidores civis, de índice residual de modo a integralizar o reajuste de 28,86% concedido aos militares pelas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. A parte autora não apresentou planilha de valores devidos, asseverando que "para a correta liquidação, a União deverá apresentar documentos elucidativos que comprovem as reposições que fariam diminuir o reajuste percentual de 28,86% sobre a remuneração da Requerente". A parte autora não atribuiu valor a causa. Intimada, a UNIÃO apresentou impugnação no evento 7. Dentre os requisitos da petição inicial, o artigo 319, inciso V do CPC prevê que a petição inicial deverá apresentar o valor da causa. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 00:15

Convertido o Julgamento em Diligência

15/05/2025, 00:15

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

21/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

23/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/01/2025, 15:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/12/2024, 23:59

Despacho

06/12/2024, 10:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/12/2024, 10:51

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2024, 13:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 960,00 em 27/08/2024 Número de referência: 1217386

27/08/2024, 06:33

Distribuído por sorteio

30/07/2024, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 00:15

IMPUGNAÇÃO

•16/01/2025, 15:39

DESPACHO

•16/01/2025, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 10:51