Cumprimento de sentença 0003061-40.1999.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0003061-40.1999.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 18:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 645, 646, 668 e 681

13/02/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 643, 649, 648, 644, 647, 660, 656, 654, 653, 652, 655, 650, 658, 657, 659, 661, 651, 666, 675, 673, 670, 674, 667, 671, 664, 669, 665, 663, 672, 662, 687, 679, 685, 676, 678, 680, 683, 686, 677, 684, 688, 682, 690 e 689

12/02/2026, 18:35

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690

22/01/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690

21/01/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690

07/01/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 13:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003061-40.1999.4.02.5001/ES EXECUTADO: DUPLOTEK DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: AGROBARRA AGROPECUARIA BARRA NOVA LTDA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: TRASCOL TRATORES SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: ZONCARGAS-TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: ZON COMERCIAL DISTRIBUIDOR DE MERCADORIAS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: INDUSTRIA DE PAPEL E SANTO SA IPESSA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: FRANCHI REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: COMPATEC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: SALLES RAMOS ADVOCACIA TRIBUTARIA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: EMPREEDIMENTOS SALLES RAMOS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: BELINE JOSE SALLES RAMOS ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: ZON LOGISTICA- ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: ORLA LOGISTICA COM. INTERNACIONAL E ARM. GERAIS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: SAMARO PUBLICIDADE E MARKETING LTDA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: SOGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: SAMARO SISTEMAS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: JOSE SALIM AMARO ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: ARTHUR ANTONIO XIBLE ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: BORTOLO MILANEZI & FILHOS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: SUPERMERCADO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: REFRIGERANTES COROA LTDA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: ROBERTO MOURA DE ARAUJO ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: PONTOVERDE ORGANIZACAO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: LINHAGUA MINERACAO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: MERCANTIL DE ALIMENTOS SOARES LTDA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: KM DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: VIA RIO LOGISTICA S.A. ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: INTER-K DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: MERCANTIL NORTE LTDA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: LUIZ ALBERTO GALIMBERTI ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: VIACAO JOANA D'ARC S/A ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: DARCY GALIMBERTI ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: IMPORTADORA E EXPORTADORA LUSIADA LTDA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO ESPERANDIO ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: UNIBRAS ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: VIACAO GRANDE VITORIA SA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: REALI SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: SCAN COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) EXECUTADO: VALDIR SCANDIAN ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES007500) ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovido pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de TRASCOL TRATORES SERVICOS E COMERCIO LTDA, LINHAGUA MINERACAO LTDA, VIACAO JOANA D'ARC S/A, REFRIGERANTES COROA LTDA, VIA RIO LOGISTICA S.A., JOSE SALIM AMARO, COMPATEC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, REALI SUPERMERCADO LTDA, RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LUSIADA LTDA, INDUSTRIA DE PAPEL E SANTO SA IPESSA, AGROBARRA AGROPECUARIA BARRA NOVA LTDA, PONTOVERDE ORGANIZACAO MERCANTIL LTDA, KM DO BRASIL LTDA, DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA, FRANCHI REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, VIACAO GRANDE VITORIA SA, MERCANTIL NORTE LTDA, LUIZ ALBERTO GALIMBERTI, MERCANTIL DE ALIMENTOS SOARES LTDA, DUPLOTEK DO BRASIL LTDA, ZON LOGISTICA- ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA, SUPERMERCADO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, EMPREEDIMENTOS SALLES RAMOS LTDA, SAMARO PUBLICIDADE E MARKETING LTDA, ROBERTO MOURA DE ARAUJO, ZONCARGAS-TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, ORLA LOGISTICA COM. INTERNACIONAL E ARM. GERAIS LTDA, UNIBRAS ALIMENTOS LTDA, SOGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SALLES RAMOS ADVOCACIA TRIBUTARIA, ZON COMERCIAL DISTRIBUIDOR DE MERCADORIAS LTDA, SAMARO SISTEMAS DE MANUTENCAO LTDA, ARTHUR ANTONIO XIBLE, INTER-K DISTRIBUIDORA LTDA, DARCY GALIMBERTI, LUIZ ANTONIO ESPERANDIO, SCAN COMERCIAL LTDA, VALDIR SCANDIAN, BORTOLO MILANEZI & FILHOS LTDA e BELINE JOSE SALLES RAMOS, relativo ao título executivo judicial formado nos presentes autos. No evento 367, a União - Fazenda Nacional apresentou o presente cumprimento de sentença no valor de R$ 51.434.581,45 (cinquenta e um milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), sendo R$ 14.695.594,70 a título de verba honorária, R$ 1.469.559,47 a título de multa por litigância de má -fé, R$ 29.391.189,40 a título de indenização por dano processual, R$ 5.878.237,88 a título de verba honorária no percentual de 20% sobre o valor do dano processual, nos seguintes termos: "Considerando a sucumbência discriminada na R. Decisão do evento 741 dos autos apensos 0003061-40.1999.4.02.5001, pelo E. TRF-2, solicita-se seja determinada a intimação dos autores sucumbentes para recolherem um total de R$ 51.434.581,45 divido da seguinte forma: a) por meio de guia DARF com código de receita 2864, em 15 dias sob pena do disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, a verba honorária sobre o valor da causa no montante de R$ 14.695.594,70 conforme planilha de cálculo anexa. b) por meio de GRU com UG/Gestão 110060/00001 e código de recolhimento 18.804-2, a multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.469.559,47conforme planilha de cálculo anexa. c) por meio de GRU com UG/Gestão 110060/00001 e código de recolhimento 13.904-1, a indenização por dano processual no valor de R$ 29.391.189,40 conforme planilha de cálculo anexa. d) por meio de guia DARF com código de receita 2864, em 15 dias sob pena do disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, a verba honorária no percentual de 20% sobre o valor do dano processual no montante de R$ 5.878.237,88 conforme planilha de cálculo anexa". Impugnação apresentada no evento 411, alegando que o presente cumprimento de sentença não preenche os requisitos do art. 524 do CPC, em especial, por deixar de apresentar a qualificação dos executados, o valor devido por cada parte, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária, e, apresentação apenas parcial da planilha de cálculos. Alega, também, que a despeito de o exequente afirmar que o pedido envolve a exigência de 04 (quatro) diferentes rubricas, só anexou aos autos 03 (três) demonstrativos, o que impede o prosseguimento da exigência não demonstrada em planilha analítica. Ainda, alega prescrição da pretensão executória; excesso de execução por inconsistências quanto aos índices de correção monetária e juros; equívoco quanto ao termo inicial observado na apuração da correção monetária da multa e da indenização por dano processual, requerendo que sejam corrigidos para que o termo inicial seja a data do arbitramento, ou, sucessivamente, a data do efetivo prejuízo. No evento 418, a União - Fazenda Nacional fez considerações acerca da impugnação: "a) Quanto ao suposto malferimento do artigo 524, I do CPC, basta alertar que o nome/razão social e o CPF/CNPJ dos executados estão estampados nos autos; b) Sobre a hipotética lesão ao art. 524, IV, do CPC, todos os dados das quantias exequendas estão nas planilhas anexas ao evento 367, sendo tais planilhas extraídas da Seção Judiciária da Justiça Federal no Rio Grande do Sul (JF/RS) https://www.jfrs.jus.br/projefweb/; c) Quanto à ausência de uma quarta planilha de cálculos, basta aplicar uma simples regra de 3 ao total executado na Plan4 (R$ 29.391.189,40), pois, conforme discriminado na execução do evento 367, trata-se da verba honorária no percentual de 20% sobre o referido valor do dano processual, no montante de R$ 5.878.237,88; d) Por fim, o suposto decurso da prescrição quinquenal para a promoção das verbas de sucumbência, tampouco ocorreu, vez que somente em maio/2022, conforme R. Despacho contido no evento 185, os autos estiveram maduros para tanto". A parte executada, no evento 419, ratificou a impugnação apresentada, mais uma vez ressaltando: a) inépcia da inicial do cumprimento de sentença; b) prescrição da pretensão executória, uma vez que o último acórdão proferido nos autos transitou em julgado em 16/11/2015, conforme Certidão de Trânsito em Julgado no evento 712, OUT 413, fl. 3.278; c) que os índices a serem utilizados nos cálculos de juros de mora e correção monetária devem observar o que restou decidido no julgamento do Tema 810 do STF (RE 870.947/SE) e do Tema 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp. 1.495.144/RS); d) que em relação ao cálculo da multa por litigância de má-fé e da indenização por dano processual, verifica-se que o exequente aplicou atualização monetária desde a data do ajuizamento da ação, em 05/99, desconsiderando que tanto a multa quanto a condenação ao pagamento de indenização foram pedidos após o julgamento da apelação, já em sede de embargos de declaração, e que somente foram fixados em 22/10/2014, sendo que o termo inicial para a atualização monetária das referidas verbas deveria ser a data do arbitramento ou, sucessivamente, a data do evento danoso/efetivo prejuízo, conforme disposto nas súmulas 362, 43 e 54, do STJ. Em resposta, a União - Fazenda Nacional, no evento 418, aduziu que os executados estão qualificados na capa dos autos; que todos os dados das quantias exequendas estão nas planilhas anexas ao evento 367; quanto à ausência de uma quarta planilha de cálculos, basta aplicar uma simples regra de 3 ao total executado na Plan4 (R$ 29.391.189,40), pois, conforme discriminado na execução do evento 367, trata-se da verba honorária no percentual de 20% sobre o referido valor do dano processual, no montante de R$ 5.878.237,88; acerca do suposto decurso da prescrição para a promoção das verbas de sucumbência, argumentou que tampouco ocorreu, vez que somente em maio/2022, conforme despacho contido no evento 185, os autos estiveram aptos para tal. Também requereu arbitramento de multa de má-fé, prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil (CPC), por força do contido no artigo 80, IV e VI, do CPC. No evento 419, a parte executada ponderou, em relação aos honorários, que ainda que os cálculos sejam simples, isso não exime o exequente da obrigação de apresentá-los; reforçou suas considerações sobre a prescrição e ausência de causas suspensivas ou interruptivas; e requereu rejeição à aplicação de multa, nos termos dos artigos 80 e 81, IV e VI, do CPC. Intimada para apresentar os valores que entende adequados, a parte executada, no evento 468, juntou seus cálculos. Considerações da União - Fazenda Nacional, no evento 474, ressaltando o histórico dos autos, e suas razões. É, em suma, o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença relativo ao Acórdão do E. TRF da 2ª Região, que, reformando a sentença de primeiro grau, julgou improcedente o pedido autoral, tendo havido assim a inversão da sucumbência, com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, bem como multa por litigância de má-fé, indenização por dano processual e honorários sobre o valor de dano processual, em razão da sucumbência também neste ponto. A União - Fazenda Nacional apresentou o presente cumprimento de sentença no valor de R$ 51.434.581,45 (cinquenta e um milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), sendo R$ 14.695.594,70 a título de verba honorária, R$ 1.469.559,47 a título de multa por litigância de má -fé, R$ 29.391.189,40 a título de indenização por dano processual, R$ 5.878.237,88 a título de verba honorária no percentual de 20% sobre o valor do dano processual. A parte executada apresentou impugnação. Passo à análise dos pontos suscitados. I- DA PRESCRIÇÃO A parte executada alegou prescrição. Muito embora argumente que o último acórdão proferido nos autos transitou em julgado em 16/11/2015, o que configuraria a prescrição, fato é que, após a referida certificação do trânsito em julgado, houve alegação de nulidade suscitada pela própria parte autora, ora executada. Consequentemente, observando-se a ampla defesa, houve a reabertura do processo, culminando em evidente suspensão dos efeitos da coisa julgada, enquanto perdurava a análise do Tribunal Regional Federal da 2ª Região acerca da nulidade provocada. Nesse diapasão, cabível, na espécie, a aplicação do princípio da vedação de venire contra factum proprium (proibição de comportamento contraditório), que emerge do princípio da boa-fé processual, previsto no art. 5º do Código de Processo Civil brasileiro, que tutela a confiança dos sujeitos processuais. Com efeito, se a própria executada suscitou a nulidade do acórdão do TRF 2, gerando a suspensão dos efeitos da coisa julgada, o que impedira a presente execução por parte da União, não pode aquela parte agora alegar a prescrição da execução, em atitude manifestamente contraditória, sob pena de violação frontal das legítimas expectativas da exequente de que o curso do prazo prescricional estaria suspenso. Nesse diapasão, STAUDINGERS aponta similar questão submetida ao tribunal superior alemão aplicando o venire contra factum proprium no processo civil (BGH NJW-RR 1987, 158), em que uma parte fora impedida de invocar o termo de um prazo de prescrição, quando o seu comportamento causou a perda do prazo pela parte contrária. Cfr. STAUDINGERS, Julius von - Kommentar zum Bürgerlichen Gesetzbuch. §§ 214-243 [Treu un Glauben]. Berlin: Sellier de Gruyter, 2019, p. 708. A par disso, pelo princípio da "actio nata", o início do prazo prescricional apenas nasce quando se afigura possível, concretamente, exercer a pretensão em juízo, haja vista que, como é cediço, o instituto da prescrição visa punir apenas a parte omissa, negligente, descuidada, que não exerce sua pretensão no prazo legalmente assinalado, e não aquela que esbarrou em situação impeditiva para tanto, o que é o caso dos autos, por força da suspensão dos efeitos da coisa julgada determinada pelo TRF 2. Ao comentar o art. 189 do Código Civi, CARLOS ALBERTO DABUS MALUF esclarece que o prazo prescricional começa a fluir a partir do dia em que a ação poderia ser ajuizada (actioni nodum natae non praescribitur) (in Código Civil Comentado, Vol. III, Coordenador Álvaro Villaça Azevedo, São Paulo: Atlas, 2009, p. 15). Nesse sentido, decidiu o STJ: "Não basta o efetivo conhecimento da lesão a direito ou a interesse, pois é igualmente necessária a ausência de qualquer condição que impeça o pleno exercício da pretensão. Precedentes desta Corte. Sendo assim, a pendência do julgamento de ação declaração em que se discute a ilegalidade da conduta constitui empecilho ao início da fluência da prescrição da pretensão indenizatória amparada nesse ato." (REsp n. 1.494.482, j. em 24/11/2020) Portanto, rejeito a alegação de prescrição. II- DA INÉPCIA DA INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A parte executada alega que o presente cumprimento de sentença não preenche os requisitos do art. 524 do CPC, em especial, por deixar de apresentar a qualificação dos executados, o valor devido por cada parte, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária, e, apresentação apenas parcial da planilha de cálculos, não tendo o ente público exequente apresentado a planilha relativa à verba honorária no percentual de 20% sobre o valor do dano processual. A União - Fazenda Nacional, no evento 418, reporta que as partes se encontram devidamente qualificadas na capa dos autos. De sua manifestação no evento 474 (p. 2), entende-se que o presente cumprimento de sentença estende-se a cada um dos integrantes do pólo passivo da presente execução, todavia, tendo referenciado, além da primeira autora VIAÇÃO JOANA D’ARC, outras empresas que ingressaram na presente lide como litisconsortes ulteriores: Ocorre que a listagem das empresas mencionadas na referência apontada não coincide exatamente com todos os integrantes do pólo passivo segundo a capa dos presentes autos. Nesse aspecto, faz-se necessário a União - Fazenda Nacional elucidar tal ponto. De outro ponto, ao compulsar as planilhas juntadas no evento 367, evidencia-se, ao contrário do que alega a parte executada, que houve definição dos termos de correção monetária e juros. Ademais, a própria parte executada se utilizou do mesmo programa utilizado pelo ente público para apuração de seus cálculos (evento 468). Logo, nada a prover neste aspecto. Observa-se também que o ente público exequente não apresentou a planilha relativa à verba honorária no percentual de 20% sobre o valor do dano processual, argumentando tratar-se de simples cálculo aritmético, justamente por se tratar de aplicação de percentual sobre o referido valor do dano processual, este apresentado em uma de suas planilhas. Em que pese a simplicidade na apuração, observadas as devidas cautelas, deverá o ente público emendar o cumprimento de sentença juntado no evento 367, coligindo a planilha de cálculos relativa à verba honorária no percentual de 20% sobre o valor do dano processual, com os respectivos indicativos de índices e termos de correção monetária e juros, devendo manter a mesma data-base do cálculo originalmente apresentado (outubro/2022). Considerando os pontos supra-analisados, indefiro o requerimento do ente público, afastando a aplicação de multa de má-fé (prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil, por força do contido no artigo 80, IV e VI, do CPC) sobre as alegações da parte executada neste quesito da análise da peça inicial de execução. PARÂMETROS DA EXECUÇÃO III- DA BASE DE CÁLCULO Segundo o Acórdão do evento 706, p. 7, o valor da causa foi retificado de R$ 500.000,00 para R$ 46.271.644,00, em virtude do resultado da impugnação ao valor da causa. IV- DO TERMO INICIAL DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DO DANO PROCESSUAL Segundo o Acórdão do evento 706, p. 7, a correção monetária da multa pela litigância de má-fé e da indenização por dano processual incide a partir do ajuizamento da presente ação, por ter sido a causa do dano e da litigância, nos termos da Súmula 14 do STJ. V- DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária de honorários fixados sobre o valor da causa deve seguir o índice de atualização IPCA-E. Considerando-se que a base de cálculo para incidência da verba honorária é o valor da causa, não se pode fazer incidir sobre a mesma, a título de correção monetária, a taxa SELIC, haja vista que esta é própria para débitos tributários, bem como por abranger não somente a atualização, mas também os juros. Em se tratando do valor da causa, a sua atualização deve ser feita pelos índices preconizados pelo Manual de Cálculos, próprio para a correção dos débitos judiciais. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça (STJ, RESP 1464374-SC, Segunda Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, julgamento em 20/03/2018, DJe 23/03/2018): "Na atualização dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, não incide a Taxa SELIC, ainda que o objeto da demanda verse sobre indébito tributário." A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº. 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960 /09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº. 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.492.221 (Tema 905). Veja-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR (09/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, reconheceu o excesso de execução, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que a atualização dos cálculos dos honorários sucumbenciais deve ser feita pelo IPCA- E. 2. A parte exequente/agravante insurgindo-se contra a forma de atualização dos honorários advocatícios, sustenta, em síntese, que, tratando-se "o presente caso de cumprimento de sentença decorrente de extinção de dívida de natureza tributária e considerando que a condenação se deu sobre o valor atualizado da dívida, necessária a aplicação da Taxa Selic aos cálculos apresentados no presente caso." 3. Cinge-se a controvérsia em saber qual o índice a ser utilizado na correção da verba honorária executada. 4. Da análise dos autos, constata-se que foi proferida sentença acolhendo a exceção de pré-executividade oposta pelo particular, "para desconstituir os títulos que lastreiam o presente feito executivo, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do novo Código de Processo Civil", condenando a excepta ao pagamento de honorários advocatícios fixados na menor alíquota prevista para cada faixa de valor do art. 85, § 3º e incisos, do CPC, sobre o valor atualizado da execução fiscal. Interposto recurso de apelação pela Fazenda Pública, este foi desprovido pelo TRF da 5ª Região, restando majorado "em 2% a verba honorária fixada na origem." 5. Como se vê, o título executivo transitado em julgado não indicou o índice de atualização dos honorários advocatícios. O exequente/agravante atualizou a verba honorária pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), enquanto a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) defendeu que a atualização deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA- E), em obediência ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. De início, é importante destacar que o fato de o valor da causa derivar de execução fiscal não autoriza, por si só, a aplicação da taxa SELIC, a qual se destina a valores de natureza tributária (art. 13 da Lei nº 9.065/1995). Isso porque a verba ora em execução (honorários advocatícios) não se confunde com aquela discutida na ação principal (execução fiscal). Trata-se de crédito autônomo e de titularidade diversa. O índice a ser aplicado é o IPCA-E, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF Nº 784/2022, de 08/08/2022. 7. Nos termos do Manual acima referenciado, na parte que trata da repetição de indébito tributário, o item 4.4.3 (honorários advocatícios) remete ao item 4.1.4, que dispõe, no trecho relativo à fixação sobre o valor da causa, o seguinte (subitem 4.1.4.1): "atualiza-se o valor da causa desde o ajuizamento da ação, aplicando o percentual determinado na decisão judicial. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado no capítulo 4, item 4.2.1", em que não está prevista SELIC. 8. Com efeito, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, deixa claro que, ainda que o objeto da lide tenha conteúdo tributário, não cabe a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária referente a honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. A propósito, precedentes desta Corte Regional: AG/PE nº 0801722-59.2020.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, Segunda Turma, Julgado em 09/06/2020; AC/AL nº 0800146-29.2016.4.05.8000, Rel. Des. Fed. Leonardo Carvalho, Segunda Turma, Julgamento: 23/11/2021. 9. Logo, como bem decidiu o Juiz a quo, os honorários advocatícios devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Acresça-se que, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 11. Agravo de instrumento improvido. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0812763-52.2022.4.05.0000, Relator.: FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Data de Julgamento: 23/03/2023, 1ª TURMA). VI- DO ANDAMENTO PROCESSUAL 1. Ante o exposto, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar sua inicial de cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 524 do CPC, segundo o que restou determinado na presente decisão, especialmente devendo apontar detalhadamente os integrantes do pólo passivo e juntar a planilha de cálculos relativa à verba honorária no percentual de 20% sobre o valor do dano processual, com os respectivos indicativos de índices e termos de correção monetária e juros, devendo manter a mesma data base do cálculo originalmente apresentado (outubro/2022). 2. Após a manifestação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, intimem-se os executados, para ciência da presente decisão e da manifestação do referido ente público, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, voltem os autos conclusos.

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(51)

Advogados / Representantes(12)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 645, 646, 668 e 681

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 643, 649, 648, 644, 647, 660, 656, 654, 653, 652, 655, 650, 658, 657, 659, 661, 651, 666, 675, 673, 670, 674, 667, 671, 664, 669, 665, 663, 672, 662, 687, 679, 685, 676, 678, 680, 683, 686, 677, 684, 688, 682, 690 e 689

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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