Procedimento Comum Cível 5003695-34.2025.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003695-34.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003695-34.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MULTIVIX CACHOEIRO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rito comum proposta por MULTIVIX CACHOEIRO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA (MULTIVIX CASTELO) em face de CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, na qual postula a declaração de nulidade da Resolução CFP nº 05/2025, expedida pela requerida, ou, de forma subsidiária, a observância do prazo de vacatio legis da da Resolução CNE 01/2024, passando a incidir as disposições normativas para o primeiro semestre letivo de 2026, tendo em vista que a Resolução CFP nº 05/2025 alterou substancialmente os parâmetros para a realização dos estágios obrigatórios nos cursos de Psicologia, invadindo a autonomia didático-científica da instituição de ensino e a competência da União (MEC/CNE) para legislar sobre diretrizes e bases da educação. Em síntese, alega a parte autora que a referida Resolução, publicada em 19 de fevereiro de 2025 com vigência imediata, invade a competência exclusiva do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Nacional de Educação (CNE) para regulamentar diretrizes curriculares e aspectos pedagógicos dos cursos de graduação, violando a autonomia universitária garantida pelo art. 207 da Constituição Federal. Sustenta que a norma impugnada estabelece parâmetros para os estágios supervisionados dos cursos de Psicologia, impondo exigências como: (i) contratação de supervisores e orientadores com registro ativo no Conselho; (ii) obrigatoriedade do orientador construir a proposta de estágio de cada aluno; (iii) carga horária mínima semanal específica para orientações grupais e individuais; e (iv) criação de "Serviço-Escola" com requisitos de instalações equivalentes a uma clínica. Ressalta que, em 11 de outubro de 2023, o Conselho Nacional de Educação publicou a Resolução CNE/CES nº 1/2023, instituindo novas Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Psicologia, concedendo prazo de 2 anos para adequação dos projetos pedagógicos (até 01/11/2025), enquanto a Resolução do CFP exige implementação imediata, gerando contradição normativa. Afirma que já havia concluído todo o planejamento para o ano letivo de 2025 antes do início das aulas do primeiro semestre, incluindo a definição dos campos de estágio, contratação de docentes, organização de turmas e consolidação do orçamento. Ressalta que a aplicação imediata da Resolução CFP nº 05/2025 gera custos adicionais não previstos, que não podem ser repassados aos alunos no mesmo período letivo, conforme a Lei nº 9.870/1999. Aponta ainda que, em 12/05/2025, o Conselho Regional de Psicologia (CRP-16) convocou os coordenadores do curso de Psicologia da MULTIVIX, informando que a IES seria sancionada caso não cumprisse integralmente a Resolução. Despacho no evento 3, DOC1, determinando o recolhimento das custas processuais. Custas recolhidas no evento 6, DOC2. É o relatório. Passo à fundamentação. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais são: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo perfunctório, próprio desta fase processual, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. A controvérsia central reside na delimitação das competências normativas do Conselho Federal de Psicologia em relação à regulamentação dos estágios supervisionados nos cursos de graduação em Psicologia, bem como os limites de sua atuação frente à autonomia universitária e às competências do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação. A Constituição Federal, em seu art. 207, confere às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, estabelecendo uma salvaguarda contra ingerências externas na definição de suas atividades-fim e meios institucionais. Esta autonomia visa garantir a liberdade necessária para que as instituições de ensino superior definam suas atividades educacionais dentro do marco regulatório estabelecido pelos órgãos competentes do sistema educacional. Por sua vez, o art. 22, inciso XXIV, da Carta Magna atribui à União competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, competência esta exercida precipuamente por meio da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB) e das normas complementares emanadas pelo Ministério da Educação e pelo Conselho Nacional de Educação. Nesse contexto, a Lei nº 9.394/1996, em seu art. 53, incisos I e II, reforça a autonomia das instituições de ensino superior para "criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União" e para "fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes". Já os conselhos profissionais, como o Conselho Federal de Psicologia, são autarquias federais criadas por lei com a finalidade específica de fiscalizar, disciplinar e regulamentar o exercício profissional em suas respectivas áreas. No caso do CFP, a Lei nº 5.766/1971 o instituiu com a missão de "orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe". A partir da análise do arcabouço normativo, constata-se uma divisão de atribuições: ao sistema federal de educação (MEC e CNE) cabe a regulamentação da formação acadêmica, enquanto aos conselhos profissionais compete a fiscalização do exercício profissional após a conclusão da formação. Destaca-se que a distinção entre a formação acadêmica, de competência do sistema educacional, e a fiscalização do exercício profissional, atribuição dos conselhos, é fundamental para o equilíbrio do sistema normativo. Os conselhos profissionais têm legitimidade para estabelecer requisitos para o registro profissional e fiscalizar o exercício da profissão após a conclusão da formação acadêmica, mas não para interferir na organização curricular das instituições de ensino, salvo expressa previsão legal ou através de manifestações de caráter opinativo. O Conselho Nacional de Educação, por meio do Parecer CNE/CP nº 6/20061, já se manifestou expressamente sobre esta questão, afirmando que "não cabe aos conselhos profissionais [regularem] atividades escolares e acadêmicas, que serão reguladas pelo sistema de ensino". Esta posição sublinha a primazia do sistema de ensino, coordenado pelo MEC e normatizado pelo CNE, na definição de aspectos pedagógicos e curriculares. A Resolução CFP nº 05/2025, ao disciplinar aspectos relacionados aos estágios nos cursos de Psicologia, aparentemente extrapola os limites da competência legal do Conselho, na medida em que se dirige diretamente às instituições de ensino e não aos profissionais já habilitados. As disposições da referida resolução interferem em matéria pedagógica, cuja regulação, como já dito, compete precipuamente aos órgãos do sistema educacional. Ademais, a Resolução CNE/CES nº 1/2023, publicada anteriormente pelo órgão competente para regular as diretrizes curriculares dos cursos de graduação, estabeleceu um prazo de adaptação de dois anos para as instituições adequarem seus projetos pedagógicos às novas diretrizes. A imposição de cumprimento imediato de exigências adicionais pelo CFP, sem período de transição, configura potencial violação ao princípio da segurança jurídica e cria conflito normativo injustificado. Merece destaque, ainda, a exigência de registro ativo no Conselho para professores que atuam como orientadores e supervisores de estágio. Tal requisito parece desconsiderar a distinção entre a atividade de magistério e o exercício profissional da psicologia. A jurisprudência pátria rechaça a exigência, quando não prevista em lei ou quando a atividade não extrapola o mero exercício do magistério, conforme julgados exemplificativos colacionados adiante: PROCESSO Nº: 0802404-88.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA OITAVA REGIÃO - CRQ VIII ADVOGADO: Eaarathy Emanuelle Santos Costa APELADO: REGINA CELIA BASTOS DE ANDRADE ADVOGADO: Maurício Gentil Monteiro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROFESSORA DE ENSINO SUPERIOR. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. DA OITAVA REGIÃO - CRQ/SE. DESNECESSIDADE. NULIDADE DO ATO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Química da VIII Região - CRQ/SE em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, mantendo os termos da decisão que deferiu a tutela de urgência, "para cancelar definitivamente a inscrição da autora junto ao CRQ -VIII, retroagindo os efeitos à data do requerimento administrativo (08/03/2018), bem como para anular quaisquer lançamentos fiscais referentes a anuidades de 2018. O Réu foi condenado no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais ( HC 160.088 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 09-04-2019; e AI 855.829 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public. 10-12-2012), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 3. "(...) O cerne da questão consiste em saber se a autora tem direito ao cancelamento de seu registro profissional junto ao Conselho Regional de Química (CRQ-VIII Região), em razão de sua nomeação como Professora de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe." 4. "Acerca do tema, tem decidido o egrégio TRF da 5ª Região pela desnecessidade de inscrição do profissional que exerce a carreira de magistério do ensino superior junto ao seu respectivo Conselho de Classe." 5. "A atividade de magistério exercida nas instituições de ensino superior não se sujeita ao controle dos conselhos de fiscalização do exercício profissional, e sim, apenas, à fiscalização do Ministério da Educação, em respeito ao princípio da autonomia das universidades, como encartado no art. 207, da CF/88 - Constituição Federal de 1988. 3. O Decreto nº. 5.773/2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais do sistema federal de ensino, estabelece no art. 69 que"o exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional."Precedente: (TRF5 - Processo 0801506-85.2015.4.05.8500, Rel.. Desembargador Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, julgado em 15/10/2019). 6."Assim, cumpre reconhecer a existência de jurisprudência consolidada no sentido de que não há necessidade de manutenção do registro junto ao respectivo Conselho de Classe para os professores de ensino superior que se dedicam exclusivamente ao magistério."7. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 100,00 (cem reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF-5 - Ap: 08024048820214058500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Data de Julgamento: 24/03/2022, 3ª TURMA) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. SINDICATO DOS PROFESSORES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE. INSCRIÇÃO. - O professor regularmente investido em cargo público não está obrigado a inscrição no Conselho Regional de Educação Física, pois a investidura pressupõe requisitos específicos e a fiscalização do exercício profissional, no caso, compete à entidade à qual vinculado o servidor. (TRF-4 - AG: 50424055020194040000 RS, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 06/05/2020, 4ª Turma) Quanto ao perigo de dano, verifica-se que a aplicação imediata da Resolução CFP nº 05/2025 tem potencial para causar danos, na medida em que interferem na programação de ensino da autora, com reflexos diretos no período letivo em andamento, e que o Conselho Regional de Psicologia (CRP-16) já manifestou intenção de aplicar sanções à instituição caso não cumpra integralmente a Resolução, evidenciando a iminência de medidas coercitivas. Ante o exposto: 1) DEFIRO a tutela provisória de urgência e suspendo os efeitos da Resolução CFP nº 05/2025 com relação à MULTIVIX CACHOEIRO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA (MULTIVIX CASTELO) até o julgamento da demanda. 1.1) Intime-se o CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA desta decisão de deferimento da tutela provisória de urgência. 2) Da análise do relatório de prevenção gerado pelo Sistema e-Proc, verifico a inexistência de prevenção deste feito com os processos indicados automaticamente. Anote-se. Ressalto, entretanto, que tal análise não desonera a parte autora de denunciar a prevenção, sob pena de incidir em litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC), assim como não desonera a ré dos ônus processuais estabelecidos pelo artigo 337 do CPC (art. 286 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região). 3) Deixo de designar data para realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que a transação pelo Ente Público não vem sendo admitida, nessa hipótese, pelos representantes legais até o presente momento. Dessa forma, a obrigatoriedade da designação prévia da audiência deve observar um tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo. Ressalto, todavia, que a autocomposição é medida cabível em qualquer fase do processo, a teor do art. 139, V, do CPC, podendo ser realizada oportunamente caso as partes manifestem interesse. 4) Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), estando ciente de que deverá especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336). 5) Caso o Conselho não seja localizado no endereço indicado na Inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer novo endereço a fim de viabilizar a citação ou requerer o que entender de direito, cientificando-lhe de que deverá diligenciar através de todos os bancos cadastrais disponíveis (SERASA, Energia, Saneamento, Gás, Telefonia...). 5.1) Havendo necessidade de expedição e encaminhamento de carta precatória, diligencie a Secretaria o seguinte: 5.1.1) Intime-se a parte autora para ciência e para que acompanhe diretamente junto ao Juízo deprecado o andamento da missiva, promovendo os atos de seu interesse e/ou a seu cargo a fim de proporcionar o cumprimento da diligência; 5.1.2) Faça-se constar do expediente solicitação para que o Juízo deprecado promova diretamente a intimação da parte autora, nos próprios autos da carta precatória, quanto aos atos que a ela couberem (mormente recolhimento da verba indenizatória de oficial de justiça), tanto para garantir a celeridade da providência, quanto para que seja oportunizada eventual interposição de recurso cabível, a fim de que a questão seja decidida por instância superior. 5.2) Comprovada a distribuição da Carta Precatória, suspenda-se o curso do processo pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, aguardando o seu cumprimento. 6) Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência. 6.1) Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência. Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente. 7) Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. 8) Apresentadas as peças ou decorridos os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos. 9) Intimem-se. 1. http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pcp006_06.pdf

16/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50094050620254020000/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50094050620254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 40

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