Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005172-86.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2025

Valor da Causa

R$ 41.567,50

Órgão julgador

Juízo Federal da 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição

18/04/2026, 02:04

Juntada de Petição

13/04/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

08/04/2026, 17:07

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 75

07/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 75

06/04/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 75

31/03/2026, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 20:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5014748-51.2026.4.02.9666/TRF (MAURO ARARIPE STIBICH)

27/03/2026, 15:06

Baixa Definitiva

06/03/2026, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

03/03/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

20/02/2026, 13:27

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 66

19/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 66

12/02/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/02/2026, 19:21

Todas as movimentações(83)

Juntada de Petição

18/04/2026, 02:04

Juntada de Petição

13/04/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

08/04/2026, 17:07

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 75

07/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 75

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 20:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 19:21

06/04/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 75

31/03/2026, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 20:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5014748-51.2026.4.02.9666/TRF (MAURO ARARIPE STIBICH)

27/03/2026, 15:06

Baixa Definitiva

06/03/2026, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

03/03/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

20/02/2026, 13:27

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 66

19/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 66

12/02/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/02/2026, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/02/2026, 19:21

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 19:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510000671 processada no TRF2 com o no. 50147485120264029666/TRF (MAURO ARARIPE STIBICH)

11/02/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510000671 processada no TRF2 com o no. 50147485120264029666/TRF (AMARAL & VASCONCELOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA)

11/02/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510000671

10/02/2026, 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

29/01/2026, 03:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

23/01/2026, 11:53

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 54

22/01/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 54

21/01/2026, 02:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/01/2026, 21:45

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 54

09/01/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/01/2026, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/01/2026, 13:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510000671

09/01/2026, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

10/12/2025, 15:15

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 49

09/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 49

05/12/2025, 02:03

Decisão interlocutória

04/12/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

21/10/2025, 15:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

20/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 16:21

Decisão interlocutória

10/09/2025, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2025, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

06/08/2025, 18:21

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

30/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

29/07/2025, 02:04

Juntado(a)

28/07/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 14:44

Decisão interlocutória

28/07/2025, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

13/06/2025, 09:46

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

12/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

11/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005172-86.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MAURO ARARIPE STIBICH ADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte para ciência e cumprimento de parte da Decisão/Sentença do Evento retro: "(...) 2. Intime-se a parte autora para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, e apresentar planilha de cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, discriminando (i) o valor total principal; (ii) o valor total da atualização/correção; e (iii) o valor total geral (soma do principal + atualização/correção), nos termos da sentença transitada em julgado, até a data da cessação dos descontos de imposto de renda; bem como para esclarecer o nome do beneficiário da verba honorária, constante no contrato do Evento 1, Anexo 3. (...)"

11/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 15:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

10/06/2025, 15:07

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025

10/06/2025, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

10/06/2025, 01:19

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17

26/05/2025, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

26/05/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

26/05/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

25/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

16/05/2025, 11:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 17

16/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 17

16/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005172-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MAURO ARARIPE STIBICH ADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. Declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); 2. Condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos, com atualização pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), observada a prescrição quinquenal e os limites de alçada dos Juizados Especiais Federais. Sirva a presente Sentença como ofício à fonte pagadora, a fim de que se abstenha de realizar descontos de IR sobre verbas pagas a esse título.

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 04:29

Julgado procedente o pedido

15/05/2025, 04:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 04:29

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 18:02

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8

06/05/2025, 18:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024

26/03/2025, 21:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

23/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

17/03/2025, 19:14

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/03/2025, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/03/2025, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

09/02/2025, 23:59

Decisão interlocutória

30/01/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 16:45

Distribuído por sorteio

25/01/2025, 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/01/2025, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2025, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2026, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 14:44

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/06/2025, 09:46

OUTROS

•13/06/2025, 09:46

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 15:08

SENTENÇA

•15/05/2025, 04:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 16:45

DECISÃO STJ/STF

•25/01/2025, 16:03