Procedimento Comum Cível 5000995-31.2025.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000995-31.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000995-31.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MARCELE XAVIER RIBEIRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ116561) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCIO XAVIER RIBEIRO (Curador) ADVOGADO(A): RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ116561) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARCELE XAVIER RIBEIRO, representada por MARCIO XAVIER RIBEIRO, em face do INSS objetivando: c) A CONCESSÃO DA LIMINAR, inaudita altera pars, para que a RÉ implante o benefício previdenciário de aposentadoria da AUTORA; g) No mérito, que seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS, com a confirmação da Liminar aqui pleiteada; h) Conceder à AUTORA o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade, com efeitos retroativos até o cumprimento, devendo ser descontados os valores recebidos referente aos diversos AUXÍLIOS DOENÇA; i) A implantação da majoração de 25% no valor do benefício de aposentadoria da AUTORA, nos termos da Lei 8.213/91, desde a data da INTERDIÇÃO da AUTORA, devendo este percentual ser acrescido nas parcelas vencidas e vincendas, aplicando ainda correção e juros de mora. j) Requer a condenação do INSTITUTO RÉU em danos morais, conforme fundamentação exposta, em R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), igual a 50 (cinquenta salários mínimo). Alega que há tempos vem recebendo diversos auxílios-doença, sem melhora de seu quadro. Postula a conversão em aposentadoria por invalidez. No evento 21, decidiu-se pela postergação da análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à apresentação do laudo pericial médico. O laudo foi juntado no evento 34. Decido. A parte autora alega na inicial que estava sem receber benefício previdenciário. Conforme evento 38, INFBEN2, a autora está em gozo de auxílio por incapacidade temporária previdenciário desde 26/11/2024. Há previsão de cessação em 24/05/2025. O laudo pericial confirma a incapacidade autoral, reforçando a probabilidade do direito. Portanto, para evitar prejuízos irreparáveis à parte autora, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS prorrogue o benefício n. 717.763.476-3. Advirto à autarquia previdenciária de que o benefício não poderá ser cessado administrativamente até que, eventualmente, sobrevenha decisão judicial revogando a tutela provisória deferida. Fica a parte autora advertida da precariedade e da reversibilidade da tutela provisória, posto que este juízo se filia ao entendimento do STJ firmado no tema repetitivo 692, cuja tese firmada colaciono: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. Às partes, em 10 dias, sobre o laudo pericial do evento 34. Intimem-se. Quanto ao INSS, intime-se com urgência, tendo em vista o pouco prazo até a DCB prevista para 24/05/2025.

16/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO04 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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