Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017690-54.2024.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017690-54.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017690-54.2024.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS FORTUNATO BORGO ADVOGADO(A): JESSICA ALVES TORETTA (OAB ES028529) ADVOGADO(A): FERNANDA BREDA (OAB ES021412) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por CARLOS FORTUNATO BORGO em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o cômputo integral dos vínculos empregatícios mantidos nos interregnos de 10/07/1972 a 31/10/1977, 01/12/1977 a 31/12/1977, 01/01/1978 a 30/11/1978, 01/05/1981 a 30/11/1981, 01/01/1982 a 31/08/1982, 01/07/1991 a 05/10/1992, 15/07/1996 a 17/04/1997, 13/04/1998 a 29/01/1999, 01/11/1999 a 30/04/2000, 01/06/2005 a 01/07/2008 e 01/12/2009 a 24/10/2010, para fins de concessão da aposentadoria por idade urbana desde 02/02/20. Subsidiariamente, requer o cômputo de tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo (reafirmação da DER). Alega que não foi reconhecido o exercício de atividade urbana nos referidos periodos, embora tenham sido comprovados através da Carteira de Trabalho, dos Extratos de FGTS e dos Contracheques. Inicial acompanhada de documentos. Evento 03. Decisão deferindo o pedido de gratuidade da justiça ao demandante e indeferindo o pedido de tutela antecipada. Evento 09. Contestação. Discorre sobre o histórico legislativo da aposentadoria. Requer a improcedência do pleito inicial. Evento 13. Réplica. Evento 15. Determinou o Juízo a realização de audiência de instrução e julgamento, fixando como ponto de prova o tempo de labor urbano de 10/07/1972 a 31/10/1977, 01/12/1977 a 31/12/1977, 01/01/1978 a 30/11/1978. O autor, evento 25, informa que não possui testemunhas para indicar tendo em vista que a única testemunha está com idade avançada e saúde fragilizada. Documentos juntados pelo INSS, evento 29 (processo administrativo), informando que foram omputadas administrativamente as microfichas de 05 a 11/1981, 01 a 08/1982 e de 01 a 11 1978, mas que, somado ao tempo apurado pelo INSS, ainda assim não atinge o autor o necessário ao deferimento do benefício requerido. Petição do INSS, evento 32. Entende o réu ser desnecessária a realização da audiência de instrução e julgamento no presente caso, requerendo seja julgado improcedente o pedido autoral. Petição do autor, evento 38. Registra que, quanto aos períodos de 01 a 11/1978, de 05 a 11/1981, e de 01 a 08/1982, não subsiste controvérsia, já que o INSS reconhece o labor exercido pelo requerente, computando esse tempo para todos os fins de direito. Todavia, salienta que o objetivo do requerente com a presente ação é o reconhecimento de todos os vínculos de trabalho e, consequentemente, das contribuições vertidas ao RGPS, em especial, o período de MICROFICHA de 01/12/1977 a 31/12/1977, e o vínculo de emprego com a empresa ROMA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, no período de 10/07/1972 a 31/10/1977. Requer a procedência dos pedidos iniciais, reconhecendo o tempo de contribuição do requerente para todos os fins, concedendo a aposentadoria requerida. Pois bem. Prestes a sentenciar o feito, verifiquei que na petição do autor, evento 38, o mesmo informa que os períodos de 01 a 11/1978, de 05 a 11/1981, e de 01 a 08/1982 já foram reconhecidos administrativamente, restando a controvérsia em relação à análise dos períodos de 01/12/1977 a 31/12/1977 e dee 10/07/1972 a 31/10/1977. Contudo, na inicial, pede o demandante o reconhecimento também dos períodos de 01/07/1991 a 05/10/1992, 15/07/1996 a 17/04/1997, 13/04/1998 a 29/01/1999, 01/11/1999 a 30/04/2000, 01/06/2005 a 01/07/2008 e 01/12/2009 a 24/10/2010. Assim, para correta análise da lide, determino a intimação da parte autora para informar ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se subsiste o interesse de agir em relação aos períodos de 01/07/1991 a 05/10/1992, 15/07/1996 a 17/04/1997, 13/04/1998 a 29/01/1999, 01/11/1999 a 30/04/2000, 01/06/2005 a 01/07/2008 e 01/12/2009 a 24/10/2010, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado. Após, voltem os autos conclusos.

16/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5004082-72.2026.4.02.9445/TRF (JESSICA ALVES TORETTA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5004080-05.2026.4.02.9445/TRF (CARLOS FORTUNATO BORGO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5004081-87.2026.4.02.9445/TRF (FERNANDA BREDA)

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