Procedimento Comum Cível 5000621-33.2025.4.02.5111 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000621-33.2025.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5000621-33.2025.4.02.5111/RJ REQUERENTE: ISADORA FAUSTINO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CAMILA DE FATIMA CHRISPIM (OAB RJ223968) REQUERENTE: ROSELI DA SILVA FAUSTINO (Pais) ADVOGADO(A): CAMILA DE FATIMA CHRISPIM (OAB RJ223968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ISADORA FAUSTINO DE SOUZA, representada pela sua genitora ROSELI DA SILVA FAUSTINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de concessão de benefício do BPC/LOAS DEFICIENTE (NB: 710802270-3 desde a DER 01/07/2019, caso não aceito, que seja deferido o pedido com NB: 7147007191 e DER 11/03/2024. Petição inicial, acompanhada de documentos (evento 1). Requereu que fosse deferida a tutela de urgência em caráter liminar. Há requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça. É o necessário. Decido. Determino de ofício a retificação da classe da ação para constar "PROCEDIMENTO COMUM" em substituição de "PETIÇÃO CÍVEL" Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, cuja veracidade é presumida, na forma dos arts. 98, caput e 99, § 3º, CPC. Considerando que a parte autora deve demonstrar que é portadora de deficiência e que não tem condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, bem como que a comprovação dos requisitos para concessão do benefício assistencial depende da produção de prova pericial, não há prova inequívoca da probabilidade do direito em cognição sumária, razão pela qual indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Determino, desde já, a produção de prova pericial com médico(a) CLÍNICO GERAL e fixo o prazo de 30 dias, contados da data em que for realizada a perícia, para a juntada aos autos do respectivo laudo. Fixo, para os processos distribuídos ou redistribuídos a este Juízo segundo as regras do CPC, os honorários periciais no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), conforme autorizado pelo art. 28, §1º, da Res. CJF nº 305/2014, em razão da necessidade desta Vara Federal e da distância a ser percorrida pelo Perito para a realização dos exames. Proceda a secretaria à indicação do perito pelo sistema AJG e de data e hora para a realização da perícia. Intimem-se o perito e as partes. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, os quais deverão ser juntados por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (QR Code e Links). Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Deverá o(a) perito(a) i. realizar exame físico na parte autora, bem como informar a respeito dos exames feitos antes da perícia, indicando as respectivas datas dos laudos; ii. evitar que pessoas estranhas estejam presentes por ocasião do exame, salvo auxiliares do perito (um outro médico, um enfermeiro ou um auxiliar de enfermagem), além de eventuais assistentes técnicos da parte e/ou do INSS, que poderão assistir a todo o exame. Advirta-se a parte autora de que deverá levar para o ato todos os documentos relevantes (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc.), sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos caso ainda não o tenham sido. Expeça-se mandado de verificação social, devendo o oficial de justiça apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, preenchendo o Cadastro Socioeconômico, anexo ao mandado. Com a juntada do laudo pericial e do mandado de verificação social, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e: Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para ciência e eventual manifestação. Advirtam-se as partes de que eventual irresignação após o laudo, deverá apontar especificamente os pontos de divergência. Caso haja algum questionamento, desde que fundamentado, intime-se o Sr. Perito do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima indicado. Cite-se a parte ré para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a consulta ao sistema conveniado PREVJUD e, caso disponíveis as informações, a juntada aos autos do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto dos autos e os respectivos dossiês previdenciário e médico. Caso indisponíveis, intime-se a APSADJ para fazer a juntada dos referidos documentos no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes apresentarem manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa (art. 10 do CPC). Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. Por fim, voltem-me conclusos para para sentença.

16/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 49, 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 49, 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 38

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(54)