Cumprimento de sentença 5070510-41.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 39.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 13ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

RICARDO ELIAS RESTUM ANTONIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Autor

NEIDE ESCOBAR

OAB/RJ 133113·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

08/04/2026, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

04/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 11:45

Despacho

25/03/2026, 11:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

25/03/2026, 11:44

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2026, 11:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJRIO13

25/03/2026, 06:31

Transitado em Julgado - Data: 25/3/2026

25/03/2026, 06:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

25/03/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

03/03/2026, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

03/03/2026, 14:04

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

03/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

02/03/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2026, 21:41

Todas as movimentações(48)

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

08/04/2026, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

04/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 11:45

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 19:31

25/03/2026, 11:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

25/03/2026, 11:44

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2026, 11:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJRIO13

25/03/2026, 06:31

Transitado em Julgado - Data: 25/3/2026

25/03/2026, 06:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

25/03/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

03/03/2026, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

03/03/2026, 14:04

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

03/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

02/03/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2026, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2026, 21:41

Conhecido o recurso e não provido

27/02/2026, 19:31

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 18:14

Juntada de Petição

30/01/2026, 15:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02

09/07/2025, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

09/07/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

19/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

10/06/2025, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/06/2025, 00:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

09/06/2025, 00:53

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

26/05/2025, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

25/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

16/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

16/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070510-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RICARDO ELIAS RESTUM ANTONIO ADVOGADO(A): NEIDE ESCOBAR (OAB RJ133113) SENTENÇA Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, julgo 1) EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso V, do CPC, em relação aos pedidos de especialização dos períodos de trabalho de 14/05/1993 a 31/12/1994 e de 01/02/1995 a 28/04/1995 (ASAV - Associação SOS de Atenção à Vida), eis que anteriormente especializados em âmbito administrativo (PA de Concessão relativo ao NB 42/223.623.743-4). 2) IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para rejeitar a validação e o reconhecimento como especial dos períodos abaixo: a) ASAV - Associação SOS de Atenção à Vida- 01/01/1995 a 31/01/1995- 29/04/1995 a 31/01/2022 3) IMPROCEDENTE a concessão e implantação de aposentadoria especial (espécie 46). Indefiro o benefício de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do §2º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2025, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2025, 09:03

Julgado improcedente o pedido

15/05/2025, 09:03

Juntada de peças digitalizadas

14/05/2025, 20:21

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 15:29

Juntada de Petição

07/12/2024, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

28/11/2024, 16:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

17/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/10/2024, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/10/2024, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

21/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2024, 15:23

Não Concedida a tutela provisória

11/09/2024, 15:23

Juntada de peças digitalizadas

10/09/2024, 23:36

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2024, 23:22

Distribuído por sorteio

10/09/2024, 22:39

OUTROS

•09/06/2025, 00:53

SENTENÇA

•15/05/2025, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 15:23