Execução de Título Extrajudicial 0093466-20.2016.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0093466-20.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0093466-20.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LEANDRO ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO COSTA E CASTRO (OAB RJ140826) ADVOGADO(A): MURILLO AUGUSTO LEITE (OAB SP426939) ADVOGADO(A): DENISE TERUI VIEIRA (OAB SP375616) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Período: 19.05.2025 a 23.05.2025 No evento 232, foi determinada a penhora online de depósitos e aplicações financeiras da parte executada LEANDRO ALVES FERREIRA por meio do sistema conveniado SISBAJUD. A diligência foi realizada no evento 239, sendo encontrado o valor total de R$ 113.613,75 nas contas da parte executada. No evento 249, a parte executada apresenta impugnação, sustentando que os valores bloqueados são impenhoráveis por decorrerem do pagamento de verbas trabalhistas, possuindo natureza salarial; subsidiariamente, sustenta a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos. É o relato do essencial. Passo a decidir. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, soldos, proventos de aposentadoria, honorários de profissionais liberais e assemelhados, destinando-se ao sustento do devedor e sua família. Ocorre que a impenhorabilidade das verbas salariais e equivalentes, nos termos da jurisprudência do STJ, somente alcança o período mensal imediatamente posterior ao recebimento do salário. Cito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS ERAM DESTINADOS AO SUSTENTO. SÚM. 7/STJ. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual concluiu que inexistem provas de que os valores bloqueados eram destinados à subsistência da família, bem como de que o valor de uma das contas bancárias eram originados de pagamento de pensão alimentícia. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 632.739/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 30/3/2015.) Adicionalmente, entendo que não deve ser aplicada a proteção estabelecida pelo art. 833, IV, do CPC a verbas recebidas no âmbito de processo judicial, ainda que de natureza trabalhista, uma vez que, além destas sequer possuírem natureza salarial, e sim indenizatória, não estão vinculadas à subsistência de um mês em específico, circunstância fundamental para a caracterização da referida impenhorabilidade. Isto posto, REJEITO a tese de impenhorabilidade das verbas por natureza salarial. Por outro lado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 833, X, do CPC deve ser interpretado de maneira extensiva, abarcando não somente os valores depositados em poupança, mas também os ativos financeiros depositados em conta corrente, em carteiras de investimento etc., até o limite de 40 salários mínimos. Colaciono: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.935.408/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) No caso dos autos, a constrição dos valores foi realizada via consulta ao sistema conveniado SISBAJUD, que realiza verdadeira devassa nas contas bancárias dos executados pesquisados com base em seus respectivos CPFs, agregando informações financeiras de inúmeras instituições bancárias ou de movimentação de ativos financeiros (como a XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, também alcançada pela pesquisa). Uma vez que a consulta tenha alcançado a penhora integral do valor pesquisado em alguma das instituições financeiras, não é possível inferir sobre a inexistência de valores superiores a 40 salários mínimos na totalidade das contas da parte executada, já que, ao menos nesta conta em que houve penhora integral, podem existir valores remanescentes depositados. No entanto, quando em nenhuma das instituições financeiras é alcançada a penhora integral do valor pesquisado, os valores encontrados representam a totalidade dos valores depositados nas diversas instituições. Tendo em vista a amplitude da devassa realizada pela consulta ao SISBAJUD, presume-se que os valores encontrados, inferiores a 40 salários mínimos em sua totalidade, demonstram a inexistência de valores superiores a 40 salários mínimos na união dos saldos de suas contas em instituições bancárias ou de movimentação de ativos financeiros. É o caso dos autos, em que foram encontrados valores significativos, em especial na conta do banco BCO C6 S.A., que continha o valor de R$ 112.625,19, mas não foi alcançada a totalidade do valor que se pretendia penhorar, a saber, R$ 706.758,75. Dessa forma, pode-se afirmar a inexistência de valores acima dos encontrados nas contas, pois estes também seriam bloqueados. Nesse contexto, a impenhorabilidade disposta no art. 833, X, do CPC, interpretada à luz da jurisprudência do STJ, impõe a reserva de valores até 40 salários mínimos, reconhecendo-se sua intangibilidade pela diligência de penhora. Por outro lado, os valores sobressalentes devem ser alcançados pela penhora, visando a máxima satisfação do crédito exequendo. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a alegação de impenhorabilidade fundada no art. 833, X, do CPC para reconhecer como impenhoráveis os valores até 40 salários mínimos. Preclusa esta decisão, promova a Secretaria a transferência do valor de R$ 51.905,19 advindo da conta BCO C6 S.A., bem como a integralidade dos valores constritos junto ao MERCADO PAGO IP LTDA. e à XP INVESTIMENTOS S.A., para conta à disposição deste juízo, e intime-se a CEF para que requeira o que entender de direito quanto a estes valores. Após, levante-se a constrição sobre o valor remanescente na conta BCO C6 S.A., correspondente a 40 salários mínimos, cuja impenhorabilidade foi aqui reconhecida. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50076548120254020000/TRF2

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 30/10/2025

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 294

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 302

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 302

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 302

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 293, 294

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