Cumprimento de sentença 5036639-97.2022.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5036639-97.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 134

30/04/2026, 10:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

06/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

31/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/03/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/03/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/03/2026, 17:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2026, 17:46

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 11:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5004235-08.2026.4.02.9445/TRF (JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

27/03/2026, 19:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5004234-23.2026.4.02.9445/TRF (ELCI RODRIGUES MANHAES)

27/03/2026, 19:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/02/2026, 13:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500002779 processada no TRF2 com o no. 50042342320264029445/TRF (ELCI RODRIGUES MANHAES)

10/02/2026, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500002779 processada no TRF2 com o no. 50042342320264029445/TRF (JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

10/02/2026, 03:11

Documentos

SENTENÇA

•30/03/2026, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036639-97.2022.4.02.5001/ES EXEQUENTE: GILSON RODRIGUES MANHÃES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EXEQUENTE: SUELI MANHAES BENEVENUTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV. FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EXEQUENTE: NILZA MARIA RODRIGUES MANHAES GOMES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EXEQUENTE: FRANCOIS RODRIGUES MANHAES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EXEQUENTE: EVERALDO RODRIGUES MANHAES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EXEQUENTE: ELCI RODRIGUES MANHAES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EXEQUENTE: DULCINEA MANHAES NASCIMENTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EXEQUENTE: DOMINGOS CARLOS RODRIGUES MANHAES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) DESPACHO/DECISÃO Considerando o que restou decidido em sede de Agravo, bem como o pedido inicial de GILSON RODRIGUES MANHÃES, SUELI MANHAES BENEVENUTO, NILZA MARIA RODRIGUES MANHAES GOMES, FRANCOIS RODRIGUES MANHAES, EVERALDO RODRIGUES MANHAES, ELCI RODRIGUES MANHAES, DULCINEA MANHAES NASCIMENTO e DOMINGOS CARLOS RODRIGUES MANHAES, requerem habilitação nos autos enquanto sucessores do falecido CÍCERO MANHÃES (certidão de óbito no evento 1 - CERTOBT4), na condição de viúva e filhos do de cujus. Foi informado no evento 14 acerca da não instauração de inventário. Devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido de habilitação, o IFES no evento 17 embargou a decisão arguindo pela aplicação dos arts. 110 e 688 do CPC/2015. Contrarrazões da parte habilitanda no evento 28. Decisão de Embargos no evento 30 pela aplicação do regramento previsto na Lei n.º 6.858/80 c/c Decreto n.º 85.845/81. No evento 44, pedido de reconsideração da r. decisão, bem como ciência da interposição de Agravo e juntada de documentos informando que a Sra. Elci Rodrigues Manhães é a única pensionista habilitada a receber pensão decorrente da morte do servidor originário. Juntada do Acórdão que manteve a decisão agravada, evento 47. Vieram os autos conclusos para análise. Decido. Em casos tais de inexistência de inventário aberto, o entendimento deste Juízo é no sentido de que o crédito devido pela Administração a servidores públicos, não pago em vida ao titular, deve observar a vocação sucessória especial prevista na Lei n.º 6.858/80, que assim dispõe: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Por sua vez, o Decreto n.º 85.845/81, que regulamenta a referida lei, estabelece o seguinte: Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. (grifei) Art. 2º A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte. Parágrafo Único. Da declaração constarão, obrigatoriamente, o nome completo, a filiação, a data de nascimento de cada um dos interessados e o respectivo grau de parentesco ou relação de dependência com o falecido. Art. 3º À vista da apresentação da declaração de que trata o artigo 2º, o pagamento das quantias devidas será feito aos dependentes do falecido pelo empregador, repartição, entidade, órgão ou unidade civil ou militar, estabelecimento bancário, fundo de participação ou, em geral, por pessoa física ou jurídica, quem caiba efetuar o pagamento. Art. 4º A inexistência de outros bens sujeitos a inventário, para os fins do item V, parágrafo único, do artigo 1º, será comprovada por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a instituição onde esteja depositada a quantia a receber. (grifei) Nota-se, pois, que o legislador quis prestigiar o interesse daquele que já se encontra em situação de hipossuficiência, evidenciada pela própria condição de dependente do servidor falecido. Outrossim, a sucessão na forma da lei civil passa a ter caráter subsidiário, aplicando-se tão somente quando não houver dependentes habilitados. Assim, DEFIRO o pedido de habilitação exlusivamente de ELCI RODRIGUES MANHAES, enquanto única pensionista do falecido servidor CÍCERO MANHÃES. Intimem-se as partes para ciência (Prazo 15 dias, em dobro para a ré). 2. Retifique-se a capa do processo, incluindo a pensionista na condição de sucessora do de cujus. Após preclusa a decisão, excluam-se os demais habilitandos da autuação.. 3. Por fim, voltem os autos conclusos para análise acerca do prosseguimento do presente cumprimento de sentença. À Secretaria para: a) Intimar as partes (Prazo: 15 dias, e dobro para o IFES); b) Preclusas as vias recursais, retificar a capa dos autos; e c) Encaminhar os autos ao setor de execução (EXE-CONCLUSOS).

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 134

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5004235-08.2026.4.02.9445/TRF (JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5004234-23.2026.4.02.9445/TRF (ELCI RODRIGUES MANHAES)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500002779 processada no TRF2 com o no. 50042342320264029445/TRF (ELCI RODRIGUES MANHAES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500002779 processada no TRF2 com o no. 50042342320264029445/TRF (JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

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