Cumprimento de sentença 5065382-40.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5065382-40.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065382-40.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: BEATRIZ RODRIGUES ABREU DA COSTA ADVOGADO(A): AMANDA TEIXEIRA LOMBARDI (OAB RJ218391) AUTOR: ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE ADVOGADO(A): AMANDA TEIXEIRA LOMBARDI (OAB RJ218391) RÉU: RAPHAEL CAMARA MEDEIROS PARENTE ADVOGADO(A): THIAGO HENRIQUE DA SILVA MACHADO (OAB DF034268) RÉU: JOAO HELIO LEONARDO DE SOUSA ADVOGADO(A): THIAGO HENRIQUE DA SILVA MACHADO (OAB DF034268) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por BEATRIZ RODRIGUES ABREU DA COSTA e ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE em face de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ, CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM, RAPHAEL CAMARA MEDEIROS PARENTE e JOAO HELIO LEONARDO DE SOUSA, objetivando "sejam confirmados os efeitos da tutela provisória de urgência, bem como que seja determinada a exclusão da CHAPA 02 – CAMPEÃ DE ENTREGAS AOS MÉDICOS DO PLEITO, ante a inequívoca e comprovada violação do processo eleitoral, conforme exaustivamente demonstrado nos capítulos IV e V acima" (1.1). A decisão do evento 3.1 determinou a emenda à petição inicial para inclusão no polo passivo da lide do vencedor das eleições, bem como para formular adequadamente o pedido, acompanhado dos respectivos fundamentos jurídicos. Na emenda à inicial do evento 9.2, a parte autora promoveu a inclusão no polo passivo dos réus RAPHAEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE e JOÃO HÉLIOLEONARDO DE SOUSA, e formulou os seguintes pedidos: "a) Seja concedida a tutela provisória de urgência, em caráter liminar “inaudita altera parte”, para DETERMINAR A SUSPENSÃO DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES CFM 2024 OCORRIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme previsto no art. 32 da Res. CFM nº 2.335/23, cuja sessão Plenária Extraordinária para fins de homologação foi marcada para o dia 05.09.2024, a fim de que os candidatos da CHAPA 2 sejam impedidos de tomar posse na sessão plenária designada para o dia 01.10.2024, nos termos do art. 33 da Res. CFM nº 2.335/23; (...) d) No mérito, sejam confirmados os efeitos da tutela provisória de urgência, bem como que seja determinada a exclusão da CHAPA 02 – CAMPEÃ DE ENTREGAS AOS MÉDICOS do pleito, aproveitando-se o resultado das eleições realizadas em 06.08.2024 e 07.08.2024, com a consequente homologação do resultado em favor da 2ª colocada CHAPA 1, pelas razões expostas no capítulo IX, com a consequente condenação dos Réus ao pagamento das custas e honorários; e e) Subsidiariamente ao item d, caso não se entenda pela exclusão da CHAPA 2 do pleito com a consequente homologação do resultado em favor da 2ª colocada CHAPA 1, requerem os Réus seja declarada a nulidade das eleições realidades em 06.08.2024 e 07.08.2024, com a convocação de novas eleições em regime de urgência, em razão das inequívocas violações ao processo eleitoral cometidas pela CHAPA 2, conforme demonstradas nos capítulos IV e V acima." Indeferida a tutela de urgência (11.1). Interposto agravo de instrumento, foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (21.1). Em contestação (28.1), o CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA preliminarmente "requer seja a emendada a petição inicial para que lide integrada pelos membros da Chapa 2". O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ ofereceu contestação no evento 33.1, sem preliminares. Os réus RAPHAEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE e JOÃO HÉLIO LEONARDO DE SOUSA ofereceram contestação no evento 34.1, sem preliminares. Em réplica (42.1), os autores informam que "não têm outras provas a produzir além daquelas já constantes dos autos, que conduzem à inegável procedência da presente demanda". O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA e o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ informam que não há novas provas a produzir (49.1 e 51.1). Os réus RAPHAEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE e JOÃO HÉLIOLEONARDO DE SOUSA requerem a "produção de PROVA PERICIAL, a ser realizada nos documentos digitais carreados aos autos no tocante à suposta divulgação de fake news via aplicativo Whatsapp pelos réus" (52.1). DECIDO. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. Com relação à suscitada necessidade de formação de litisconsórcio passivo, a questão foi abordada na decisão do evento 3.1, que determinou a emenda à inicial para inclusão no polo passivo da lide do vencedor das eleições, o que foi cumprido no evento 9.2, com a inclusão no polo passivo dos réus RAPHAEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE e JOÃO HÉLIOLEONARDO DE SOUSA. Com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a prova pericial requerida, pois desnecessária à solução da controvérsia. Na ausência de questões processuais pendentes, assim como de qualquer requerimento de dilação probatória, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito, de modo que dou por saneado o presente feito. Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º do CPC. Nada mais sendo requerido, venha o processo concluso para prolação de sentença.

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155, 156

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 133

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(36)