Execução Fiscal 5012881-75.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5012881-75.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

18/06/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33

27/05/2025, 02:41

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

26/05/2025, 18:39

Juntada de peças digitalizadas

26/05/2025, 12:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33

26/05/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012881-75.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PIEMONTE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ADVOGADO(A): PAULA STERBLITCH LEMOS (OAB RJ128849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela Executado no sentido da liberação dos valores bloqueados. O Executado fundamenta seu pedido no fato de que procedeu ao parcelamento do débito junto ao órgão exeqüente. Aberta vista à União, esta se opôs ao requerimento. Passo a decidir. O juízo sempre entendeu caber razão à União na perspectiva em que o parcelamento, REALIZADO APÓS A PENHORA, não implica no levantamento das constrições já realizadas nos autos da execução. Neste sentido: Tese Firmada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1012, pelo Egrégio STJ. O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta a disposição do juízo. Oportunamente, suspenda-se a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN). Aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

22/05/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

22/05/2025, 13:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

21/05/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 13:47

Decisão interlocutória

21/05/2025, 13:47

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

21/05/2025, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

21/05/2025, 13:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 10:22

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

Juntada de peças digitalizadas

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

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