Execução Fiscal 5013654-23.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5013654-23.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013654-23.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HAPPY CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): ANDREIA LILIANE DE MOURA (OAB SP417033) DESPACHO/DECISÃO Evento 11: A empresa Executada atravessou petição de exceção de pré-executividade, em que alegou a nulidade das CDAs, além de sustentar a aplicabilidade da Portaria de nº 396/2016, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Intimada a se manifestar, a Fazenda Nacional rechaçou as alegações da ora devedora (Evento 16). Decido. Não merece prosperar a peça de exceção de pré-executividade ofertada. Vejamos. 1. Em relação à alegação de nulidade das CDAs, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, pois as mesmas não atenderiam ao prescrito no art. 202, do Código Tributário Nacional e ao art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, pelo fato de não haver a discriminação pormenorizada da dívida que originou o débito, obstaculizando, assim, a presunção de defesa por ela, incidindo numa clara agressão aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tem-se que a mesma não ocorreu. Isso porque, analisando-se o caso em tela, o argumento de que os títulos executivos não seriam líquidos, certos e exigíveis não merece prosperar, pois consta na petição inicial o valor da causa. Ademais, nas CDAs, constam o valor da dívida originária, além de juros e multa de mora, com seus fundamentos legais, e a data de inscrição das mesmas em cobrança, e de outras informações essenciais à constituição dos títulos exequendos. Desta maneira, não há que se falar na nulidade deles, já que neles constam todas as informações necessárias, conforme dispõe o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 2. Por fim, não é cabível, ainda, a aplicação da Portaria PGFN nº 396/2016 nos presentes autos, tendo em vista a propositura da presente exceção de pré-executividade, a qual impede, nos termos do §2º do art. 20, da referida norma, qualquer pedido de suspensão da execução, sendo que a inclusão de qualquer ação de execução fiscal na sistemática da Portaria PGFN nº 396/2016 é uma atribuição do Procurador da Fazenda Nacional, a quem cabe, diante da análise dos sistemas que tem à disposição para verificação de bens do executado, decidir se pede a imediata suspensão do processo ou alguma medida constritiva que vise pertinente. Ademais, acerca da alegada hipossuficiente patrimonial, impunha-se ao interessado a comprovação documental, sendo que, ausente o acervo probatório, a alegação não merece acolhida. 3. Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade atravessada nos autos, pelas razões acima elencadas. 4. Cumpra-se a decisão proferida no Evento 10.

16/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

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