Procedimento Comum Cível 5043651-85.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5043651-85.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043651-85.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARINETE COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDSON MONTEIRO DA SILVA (OAB RJ202787) RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO(A): LUIZ EUGENIO VAZ LEAL FERREIRA (OAB RJ150394) ADVOGADO(A): BRUNO GODOY ALEVADO (OAB RJ218302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência por MARINETE COELHO DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CAIXA SEGUROS S.A. objetivando o reconhecimento da cobrança indevida de parcelas de financiamento após o falecimento da mutuária com a restituição em dobro dos valores já pagos, bem com o o ressarcimento de danos morais no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Indeferida a gratuidade de justiça e a tutela de urgência. (Evento 5.1) Custas recolhidas no Evento 13.1. Em sua contestação no Evento 22.1, a CAIXA SEGURADORA S/A postulou pela inépcia da petição inicial e por sua ilegitimidade passiva e sustentou que a mutuária "recebeu as Condições Gerais, Especiais e Particulares, de forma que foi devidamente avisada de que não contaria com a cobertura securitária caso viesse a óbito em razão de doença adquirida antes da data da assinatura do contrato de financiamento habitacional e não declarada na proposta do seguro, como preveem as cláusulas 5ª, item 5.1, a e 8ª, item 8.1, a, das inclusas Condições do seguro". Contestação da CEF no Evento 23.1 por sua ilegitimidade passiva e pela improcedência das pretensões autorais. A parte autora refutou as alegações defensivas e informou não ter interesse na produção de provas periciais, requerendo a oitiva de testemunhas. (Evento 30.1) Intimadas em provas (Evento 31.1), ficaram inertes as corrés. DECIDO. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1) Rejeito a alegação de inépcia da petição inicial formulada pela CAIXA SEGURADORA S/A, uma vez que da peça vestibular é possível extrair-se narrativa lógica e identificar-se pretensão resistida. 2) Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A, pois pretende a demandante a quitação de contrato de financiamento imobiliário por meio de contrato de seguro celebrado com aquela empresa securitária, conforme Evento 1.12. 3) Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, uma vez que a empresa pública federal a credora do Contrato de Financiamento Imobiliário nº 1.4444.0470352-9 (Evento 1.6) que se pretende ver quitado. 4) Indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, eis que desnecessária para a apreciação da demanda, a qual já se encontra devidamente instruída com cópia de seguro contratado (Eventos 1.12 e 1.13), de resposta resposta ao requerimento de cobertura de seguro (Evento 1.16) e do do Contrato de Financiamento Imobiliário nº 1.4444.0470352-9 (Eventos 1.6, 1.7, 1.10 e 1.11) Na ausência de questões processuais pendentes, assim como de qualquer requerimento de dilação probatória, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito, de modo que dou por saneado o presente feito. Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º do CPC. Nada mais sendo requerido, venha o processo concluso para prolação de sentença.

16/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO14 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 51

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 55, 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 55, 56

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 55, 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(66)