Cumprimento de sentença 0000927-06.1996.4.02.5111 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000927-06.1996.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000927-06.1996.4.02.5111/RJ EXECUTADO: JOSE CLAUDIO DE ARAUJO (Espólio) ADVOGADO(A): ADEMIR PEREIRA PORTO (OAB RJ037328) EXECUTADO: FANALITA CRISTINA ARAUJO (Inventariante) ADVOGADO(A): ANTONIO OLIBONI (OAB RJ058881) EXECUTADO: MARCOS ESTEVAO DOS SANTOS TERRA ADVOGADO(A): CHARLENE VIEIRA SILVA (OAB RJ178748) EXECUTADO: RICARDO MIGUEL DE ALMEIDA ADVOGADO(A): CHARLENE VIEIRA SILVA (OAB RJ178748) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil pública proposta pelo INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL – IPHAN em face de JOSÉ CLAUDIO DE ARAUJO objetivando a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em demolir todos os acréscimos construídos ilegalmente, para atingir o coeficiente de aproveitamento permitido para o local, bem como o rebaixamento da edificação para que consista em único pavimento com altura máxima de seis metros às suas expensas e de acordo com critérios e recomendações estabelecidas pelo IPHAN. Sentença julgou improcedente o pedido (evento 50, SENT8). Acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou a sentença para condenar o réu a realizar a demolição de todos os acréscimos construídos ilegalmente, e assim atingir a coeficiente de aproveitamento permitido para o local, bem como seja efetuado o rebaixamento da edificação, de modo que a mesma consista em um único pavimento, com altura máxima de 6 (seis) metros, às suas expensas, de acordo com os critérios e as recomendações estabelecidas pelo IPHAN (evento 72, ACOR2). Trânsito em julgado em 30/06/2020 (evento 73, EXTR2). Noticiado o falecimento do executado, com requerimento de habilitação da herdeira FANALITA CRISTINA ARAUJO para cumprimento das obrigações de fazer, nos moldes estabelecidos no Laudo ET II Paraty/6ªSR/IPHAN Nº 004/07 (evento 80, OUT2). Decisão determinou a habilitação da sucessora FANALITA CRISTINA ARAUJO para se habilitar no feito (evento 94, DESPADEC1). Habilitação da sucessora FANALITA CRISTINA ARAUJO, com requerimento de inclusão dos novos possuidores do imóvel, Marcos Estevão dos Santos Terra e Ricardo Miguel de Almeida (evento 98, PET2). Decisão determinou a inclusão de MARCOS ESTEVÃO DOS SANTOS TERRA e RICARDO MIGUEL DE ALMEIDA no polo passivo, com a respectiva intimação para cumprimento das obrigações de fazer, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais por dia, limitada a R$10.000,00 (dez mil) reais, a ser revertida em favor da parte autora, além da intimação de FANALITA CRISTINA ARAÚJO para apresentar documentos pessoais (RG e CPF), certidão de óbito do réu, e termo de inventariante (evento 109, DESPADEC1). Juntada de documentos pelo espólio de José Cláudio de Araújo, ora representado pela inventariante Fanalita Cristina Araújo (evento 113, PET1). O IPHAN requer a retificação do polo passivo da presente demanda para constar como executado o réu ESPOLIO DE JOSE CLAUDIO DE ARAUJO, representado pela inventariante FANALITA CRISTINA ARAUJO, bem como a sua intimação para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na decisão judicial transitada em julgado (evento 122, PET1). Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados MARCOS ESTEVÃO DOS SANTOS TERRA e RICARDO MIGUEL DE ALMEIDA, alegando, em síntese: i. prescrição intercorrente; ii. ilegitimidade passiva; iii. impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer; iv. conversão em perdas e danos; v. reconsideração da multa arbitrada (evento 127, PET1). Decisão homologou a habilitação do ESPOLIO DE JOSE CLAUDIO DE ARAUJO, representado pela inventariante FANALITA CRISTINA ARAUJO, e determinou sua intimação para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na decisão judicial transitada em julgado (evento 131, DESPADEC1). Interposto agravo de instrumento pelos executados, a Egrégia 8ª. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto (processo 5008455-31.2024.4.02.0000/TRF2, evento 27, ACOR2). Ciência do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 136, PET1). Manifestação do IPHAN (evento 137, PET1). É o que me cumpre relatar. Decido. 1. Da prescrição intercorrente Ocorre prescrição intercorrente da pretensão executiva quando o credor, após a propositura da ação de execução, deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição do direito material vindicado sem praticar qualquer ato destinado ao andamento processual. No caso em comento, verifico que o próprio IPHAN noticiou o falecimento do executado e prontamente requereu a habilitação do espólio, na pessoa da herdeira FANALITA CRISTINA ARAUJO (evento 80, DOC1), e assim que tomou conhecimento de que o imóvel foi transferido a terceiros (evento 98, PROC1), requereu a inclusão dos adquirentes no polo passivo (evento 102, PET1). Aliás, no transcorrer da presente fase de cumprimento de sentença, o exequente manteve-se diligente ao promover o andamento processual no prazo adequado, razão pela qual afasto qualquer possibilidade de prescrição intercorrente. 2. Ilegitimidade passiva Igualmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, eis que a sentença, acobertada pela coisa julgada, atingirá não apenas as partes originárias do processo, mas também o terceiro adquirente ou cessionário do direito ou coisa litigiosa, em hipótese de legitimação extraordinária superveniente. Nesse sentido: DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 9ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2014, p. 430-431. O art. 109 do CPC é claro ao estabelecer os efeitos da coisa julgada sobre o adquirente ou cessionário: "Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário". Ademais, a obrigação consubstanciada no título judicial transitado em julgado, que objetiva a reparação de dano ao patrimônio cultural nacional, é de natureza propter rem, de modo que a responsabilidade pela reparação do imóvel acompanha o bem em caso de transferência. 3. Do cumprimento das obrigações de fazer Afasto a alegação de impossibilidade de cumprimento das obrigações de fazer, da irrazoabilidade da demolição ou a conversão em perdas e danos, pelas razões a seguir listadas. Consigno que na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada (AgInt nos EDcl no REsp 1.954.816/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022). Não há dúvidas quanto ao cumprimento da obrigação: o acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou a sentença para condenar o réu a realizar a demolição de todos os acréscimos construídos ilegalmente, e assim atingir a coeficiente de aproveitamento permitido para o local, bem como efetuar o rebaixamento da edificação, de modo que a mesma consista em um único pavimento, com altura máxima de 6 (seis) metros, às suas expensas, de acordo com os critérios e as recomendações estabelecidas pelo IPHAN (evento 72, ACOR2), e deve ser objeto de cumprimento pelos executados. Nesse sentido, destaco que o título judicial expressamente determinou que a “obra fica a cargo da parte ré observados os critérios e as recomendações do IPHAN”, de modo que os critérios e recomendações do IPHAN para cumprimento das obrigações de fazer estão dispostos no Laudo ET II Paraty/6ªSR/IPHAN Nº 004/07 (evento 80, OUT2). Em observância ao disposto na Súmula 410 do STJ, intimem-se pessoalmente os executados para cumprimento das obrigações de fazer consubstanciadas no título executivo transitado em julgado (evento 72, ACOR2), com a devida comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da multa diária já fixada na decisão de evento 131, DESPADEC1, no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais por dia, limitada a R$10.000,00 (dez mil) reais, a ser revertida em favor da parte autora. Destaco que o termo inicial para a contagem da multa incidirá a partir do 31º dia da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50185049720254020000/TRF2

Expedição de mandado - RJANGSECMA

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50185049720254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189 e 190 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175 e 176

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50185049720254020000/TRF2

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(18)