Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5007939-31.2024.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5007939-31.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5007939-31.2024.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: ANDRE LUIZ MEIRELES MENDES ADVOGADO(A): FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação individual de sentença coletiva com pedido de exibição de documentos, em que a parte autora pleiteia a apresentação pela União Federal de documentos necessários à apuração dos valores devidos em decorrência do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos da Ação Coletiva indicada na inicial. A parte autora comprovou sua condição de beneficiária do título executivo judicial e demonstrou a necessidade dos documentos para a correta liquidação do julgado. Os documentos solicitados são as Fichas financeiras do período de 01/1991 até a última disponível para o autor. O pedido encontra amparo nos artigos 396 a 404 do CPC, que regulamentam o procedimento de exibição de documentos. No caso em tela, os documentos requeridos são comuns às partes e essenciais para a liquidação do julgado, estando a União Federal obrigada a mantê-los em seus registros, nos termos da Lei 8.159/91. Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de exibição de documentos; 2. DETERMINO a citação da União Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Apresentar os documentos especificados acima; b) Oferecer contestação, caso queira; 3. Para a hipótese de descumprimento injustificado, FIXO multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual majoração posterior; 4. Apresentados os documentos ou decorrido o prazo sem manifestação: a) Em caso de apresentação dos documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a memória de cálculo e especificar o valor que entende devido; b) Em caso de não apresentação injustificada dos documentos, além da incidência da multa fixada, poderá este Juízo presumir verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia provar, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC; 5. Após, voltem conclusos para decisão. Cite-se e intimem-se.

16/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para decisão/despacho - 08/09/2025 19:08:35)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Todas as movimentações(48)