Procedimento Comum Cível 5002088-19.2021.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

23/10/2025, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

23/10/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

13/10/2025, 15:10

Decisão interlocutória

13/10/2025, 15:10

Juntada de peças digitalizadas

10/10/2025, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

23/07/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 169

01/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 169

30/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002088-19.2021.4.02.5004/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação da Caixa Econômica Federal (CEF) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o ressarcimento de 50% dos honorários periciais que ficaram a cargo da parte autora e assim foram custeados pela SJES, nos termos da sentença de evento 144, SENT1. Cumprida a determinação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 17:11

Determinada a intimação

27/06/2025, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 16:03

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 160

05/06/2025, 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 160

05/06/2025, 13:17

Todas as movimentações(179)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

23/10/2025, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

23/10/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

13/10/2025, 15:10

Decisão interlocutória

13/10/2025, 15:10

Juntada de peças digitalizadas

10/10/2025, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

23/07/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 169

01/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 169

30/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002088-19.2021.4.02.5004/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação da Caixa Econômica Federal (CEF) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o ressarcimento de 50% dos honorários periciais que ficaram a cargo da parte autora e assim foram custeados pela SJES, nos termos da sentença de evento 144, SENT1. Cumprida a determinação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 17:11

Determinada a intimação

27/06/2025, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 16:03

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 160

05/06/2025, 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 160

05/06/2025, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

29/05/2025, 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

29/05/2025, 22:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 160

16/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 160

16/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002088-19.2021.4.02.5004/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes, no importe de R$ 317,92 (trezentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), observados os códigos obtidos por meio do site https://www.trf2.jus.br/jfes/consultas-e-servicos/custas-judiciais1. No mesmo prazo, deverá comprovar o ressarcimento de 50% dos honorários perícias que ficaram a cargo da parte autora e assim foram custeados pela SJES, nos termos da sentença de evento 144, SENT1. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 1.. Unidade Gestora da SJES: 090014; Gestão: 00001; Código 18710-0

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 15:08

Transitado em Julgado - Data: 16/01/2025

15/05/2025, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

15/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

22/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2025, 13:57

Decisão interlocutória

12/03/2025, 13:57

Juntada de certidão

12/03/2025, 13:26

Alterado o assunto processual - De: Minha Casa, Minha Vida - Para: Vícios de Construção

24/02/2025, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2025, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

16/01/2025, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

02/12/2024, 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

30/11/2024, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

30/11/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/11/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/11/2024, 15:58

Julgado procedente o pedido

29/11/2024, 15:58

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 18:00

Despacho

18/11/2024, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2024, 16:35

Juntada de Petição - (p05926503752 - IGOR FACCIM BONINE para ES020448 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

21/08/2024, 09:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

09/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

17/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2024, 13:17

Convertido o Julgamento em Diligência

07/06/2024, 13:17

Juntada de peças digitalizadas

06/06/2024, 10:57

Juntada de Petição - (g111380 - BEATRIZ ROCHA ADAIME para p05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)

21/03/2024, 18:25

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

13/12/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

27/11/2023, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

24/11/2023, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

24/11/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

23/11/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

23/11/2023, 15:34

Alterado o assunto processual - De: Sistema Financeiro da Habitação SFH - Para: Minha Casa, Minha Vida

26/10/2023, 13:55

Juntada de Petição

04/10/2023, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

04/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

02/09/2023, 23:59

Juntada de Petição

31/08/2023, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

24/08/2023, 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

09/08/2023, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

07/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

01/08/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 13:02

Juntada de Petição

26/07/2023, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/07/2023, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

06/06/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

22/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2023, 15:35

Convertido o Julgamento em Diligência

12/05/2023, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

27/01/2023, 15:26

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 16:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/11/2022, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

22/11/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/11/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2022, 14:48

Decisão interlocutória

22/11/2022, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

18/11/2022, 14:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2022/00535

09/11/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

24/10/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 15:55

Decisão interlocutória

20/10/2022, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2022, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

12/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

28/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2022, 16:04

Despacho

18/08/2022, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

17/08/2022, 19:36

Juntada de certidão

29/07/2022, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

26/07/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 10:18

Despacho

22/07/2022, 10:18

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2022, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

18/07/2022, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/07/2022, 14:26

Despacho

11/07/2022, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2022, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

07/07/2022, 21:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Conclusos para julgamento - 29/06/2022 13:49:05)

05/07/2022, 18:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

04/07/2022, 12:37

Juntada de Petição

29/06/2022, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

28/06/2022, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

28/06/2022, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/06/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

23/06/2022, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

16/06/2022, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

16/06/2022, 11:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

14/06/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2022, 15:35

Decisão interlocutória

14/06/2022, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 54

14/06/2022, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

14/06/2022, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/06/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 17:54

Decisão interlocutória

13/06/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/06/2022, 16:04

Decisão interlocutória

09/06/2022, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

08/06/2022, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

08/06/2022, 16:50

Juntada de Petição

08/06/2022, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

08/06/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

08/06/2022, 15:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

08/06/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 12:55

Determinada a intimação

08/06/2022, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2022, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

27/05/2022, 13:38

Juntada de Petição - (c039696 - JOSE LUIS MARQUETI para CEPVA022654 - IGOR FACCIM BONINE)

04/05/2022, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

06/04/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

29/03/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

24/03/2022, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

24/03/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 18:06

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

15/02/2022, 01:03

Juntada de certidão

08/02/2022, 21:10

Juntada de Petição

21/01/2022, 11:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC

05/12/2021, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

29/11/2021, 14:09

Determinada a intimação

23/11/2021, 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/11/2021, 12:41

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2021, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

20/11/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

25/10/2021, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

22/10/2021, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

22/10/2021, 19:33

Determinada a intimação

21/10/2021, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 16:37

Juntada de Petição

10/09/2021, 12:11

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2021, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

20/08/2021, 01:01

Juntada de Petição

19/08/2021, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

12/07/2021, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

12/07/2021, 16:02

Juntada de certidão

09/07/2021, 17:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/07/2021, 14:48

Determinada a citação

05/07/2021, 06:44

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/07/2021, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 06:44

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2021, 13:15

Distribuído por sorteio

11/06/2021, 08:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2025, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 13:57

SENTENÇA

•29/11/2024, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 17:54

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2025, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 13:57

SENTENÇA

•29/11/2024, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2022, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2021, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2021, 06:44