Procedimento Comum Cível 5050373-38.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5050373-38.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050373-38.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARILIA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) DESPACHO/DECISÃO Evento 28. Cuida-se de petitório, mediante o qual parte autora "..., chama o feito à ordem, tendo em vista que resta, pois, claro que se encontra pendente de decisão questão processual relevante ao trâmite do presente feito, que poderá até modificar seu rumo, com análise do pedido de Inversão do Ônus da Prova com base no Código de Defesa do Consumidor, nos termos acima expostos". (gn) Alega que "se encontra pendente de decisão questão processual relevante ao deslinde do presente feito, pois é imprescindível para o prosseguimento do feito a análise do pedido de inversão do ônus da prova efetuado na exordial e reiterado em réplica, com base nas normas dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor." Esclarece que o pedido de inversão do ônus da prova "não se refere apenas as cláusulas do contrato avençado, e sim, para que seja dado oportunidade à Requerida, de se desincumbir do ônus que lhe é atribuído, quanto à existência dos danos explicitados na petição inicial, amplamente demonstrados através do Parecer Técnico de engenharia anexo à exordial, ou seja, ficando comprovado o requisito da verossimilhança de suas alegações, facultando a desistência da prova pericial pela parte autora, caso seja invertido o ônus da prova pela incidência do Código de Defesa do Consumidor." Sustenta que a Caixa Econômica Federal possui toda a documentação relacionada à construção do empreendimento e os meios de produção das provas necessárias à elucidação dos fatos controvertidos. Pontua que a relação existente entre parte autora e a CEF é uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. No Evento 4, decisão deferindo a gratuidade de justiça à parte autora. É o relatório. Decido. Note-se que a que a autora firmou com a CEF contrato de compra e venda de imóvel em produção, mútuo, caução de depósitos e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação – Carta de Crédito Individual FGTS/ Programa Minha Casa, Minha Vida – Recursos FGTS – CCFGTS/PMCMV – SFH/ FAR (nº 872002171064), para aquisição de imóvel residencial situado na Estrada dos Bandeirantes, nº 7276, bloco 12, apartamento 402, Condomínio Residencial Parque Carioca, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, tendo como contratante o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal (1.6). No caso em comento, a CEF, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001, e art. 9º da Lei 11.977/09. Assim, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto, pois, muito embora a CEF atue como representante do FAR, assume também a qualidade de agente financeiro, caracterizando uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Entretando, não obstante o entendimento firmado pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, isso não exime a parte autora de provar o que alega, nem faz presumir que todas as suas cláusulas sejam abusivas. Nesse sentido, confira-se o julgado do E. TRF da 2ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEIS. SFH. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO. NECESSIDADE. ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. CONTRATAÇÃO DE SEGURO E OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo SFH, o que não implica em inversão do ônus da prova, vez que, a teor do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, esta só deve ser aplicada se caracterizadas, a critério do magistrado, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do mutuário, o que inocorre na hipótese em comento. [...] [AC 0114152-38.2013.4.02.5101, TRF2, 8ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, Data da decisão: 14/09/2015] A hipossuficiência necessária para fundamentar a inversão é aquela capaz de constituir séria dificuldade para que o consumidor se desincumba do ônus da prova, segundo os critérios gerais do art. 373 do CPC. No caso, o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora deu-se de forma genérica, com fundamento na juntada de parecer técnico indicando vícios. Verifica-se ainda que a autora é beneficiária da justiça gratuita e os honorários periciais serão custeados pela Justiça Federal, inexistindo determinação para que a autora arque com o referido custo. Portanto, inexistem elementos concretos que justifiquem a inversão do ônus da prova. Desse modo, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Intime-se. Preclusa, prossiga-se com os atos tendentes à realização da prova técnica, conforme determinado no Ev. 18.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 114

Todas as movimentações(135)