Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003229-08.2023.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003229-08.2023.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/05/2026, 17:38

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 122

11/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 122

08/05/2026, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2026, 17:47

Determinada a intimação

07/05/2026, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 14:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500006947 processada no TRF2 com o no. 50099945020264029445/TRF (VANA LUCIA PASCHOAL DE OLIVEIRA)

11/04/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500006947 processada no TRF2 com o no. 50099945020264029445/TRF (HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR)

11/04/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500006947 processada no TRF2 com o no. 50099953520264029445/TRF (HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR)

11/04/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500006947 processada no TRF2 com o no. 50099962020264029445/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

11/04/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500006947

10/04/2026, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

10/04/2026, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

23/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

20/03/2026, 02:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2026, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003229-08.2023.4.02.5003/ES AUTOR: VANA LUCIA PASCHOAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259) SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a data fixada na perícia judicial em 04/08/2023, mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até o prazo de 45 dias, contados da implantação do benefício, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas. Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais). Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947). No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006. A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC. De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional. Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês MAIO de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão. Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Em face da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de custas processuais, pro rata. O pagamento de tal verba, entretanto, deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos. Ante a isenção legal do INSS, deixo de condená-lo em custas processuais. Condeno cada parte em honorários advocatícios (art. 86, caput, do CPC), que fixo em 10% da condenação, para o INSS e em 10% (dez por cento) sobre o valor que sucumbiu (benefício pretendido de 23.09.2016 a 08.08.2023), para o autor, com base no artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, em relação ao autor, a exigibilidade da verba ficar suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 122

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 122

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500006947 processada no TRF2 com o no. 50099945020264029445/TRF (VANA LUCIA PASCHOAL DE OLIVEIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500006947 processada no TRF2 com o no. 50099945020264029445/TRF (HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500006947 processada no TRF2 com o no. 50099953520264029445/TRF (HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500006947 processada no TRF2 com o no. 50099962020264029445/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500006947

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

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