Cumprimento de sentença 0102208-68.1992.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 0102208-68.1992.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2025, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 472

17/06/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 472

26/05/2025, 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 472

26/05/2025, 18:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 472

16/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 472

16/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0102208-68.1992.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: MARGARIDA CELINA DE SOUZA TRINDADE ADVOGADO(A): PLINIO ALVES BERTO (OAB RJ055597) ADVOGADO(A): JOAO MANOEL PEREIRA (OAB RJ024292) DESPACHO/DECISÃO A exequente requereu o desarquivamento do processo e informou que, quando da expedição da liberação dos créditos da autora - o primeiro liberado e pago em 11/11/2016 junto ao BANCO DO BRASIL, agência central, e o segundo liberado e pago em 28/09/2022 perante à CEF -, ambos constaram com o código da Receita 5028, ao invés do código 1889 (correto), visto que as importâncias liberadas decorrem de valores acumulados de anos anteriores que correspondem a 65 meses, ou sejam, de 01/10/1988 a 01/08/1993 e 14/06/2005 a 01/02/2015. Aduz que, apesar da declaração de renda ter sido feita legalmente com esses dados, mesmo assim foi enquadrada no fisco “malha fina”, estando sendo cobrado da autora em decorrência da falta da informação dos dados fornecidos pelas entidades financeiras através do DIRF, anexados. Requereu a retificação do respectivo código da receita federal de 5028 para 1889, oficiando-se tanto ao BANCO DO BRASIL S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ambos suas agências centrais desta cidade, para que os mesmos retifiquem em suas DIRFs junto à RECEITA FEDERAL, delegacia de Campos dos Goytacazes, o código 1889 referente à valores recebidos acumuladamente de anos anteriores correspondentes a 65 meses ( evento 463). Decido. Na espécie, quando expedição da requisição de verba ( evento 415), as partes foram intimadas acerca dos dados nela cadastrados e nada requereram, sendo enviada ao TRF-2, com posterior depósito e levantamento pela parte. E após o depósito e levantamento dos valores requisitados, não é possível retificar a requisição para alterar seus dados junto ao banco depositário. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de retificação, sem prejuízo de que a exequente promova as medidas que entender cabíveis, com base em cópia dos autos e demais documentos que detiver, a fim de comprovar suas alegações junto à Receita Federal. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se.

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 11:19

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 467

15/05/2025, 11:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 469 - Conclusos para decisão/despacho - 14/05/2025 19:14:55)

15/05/2025, 11:17

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:35

Decisão interlocutória

19/09/2023, 15:46

Expedição de Carta pelo Correio - intimação

19/09/2023, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2023, 11:44

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

31/08/2023, 11:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0102208-68.1992.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: MARGARIDA CELINA DE SOUZA TRINDADE ADVOGADO(A): PLINIO ALVES BERTO (OAB RJ055597) ADVOGADO(A): JOAO MANOEL PEREIRA (OAB RJ024292) DESPACHO/DECISÃO A exequente requereu o desarquivamento do processo e informou que, quando da expedição da liberação dos créditos da autora - o primeiro liberado e pago em 11/11/2016 junto ao BANCO DO BRASIL, agência central, e o segundo liberado e pago em 28/09/2022 perante à CEF -, ambos constaram com o código da Receita 5028, ao invés do código 1889 (correto), visto que as importâncias liberadas decorrem de valores acumulados de anos anteriores que correspondem a 65 meses, ou sejam, de 01/10/1988 a 01/08/1993 e 14/06/2005 a 01/02/2015. Aduz que, apesar da declaração de renda ter sido feita legalmente com esses dados, mesmo assim foi enquadrada no fisco “malha fina”, estando sendo cobrado da autora em decorrência da falta da informação dos dados fornecidos pelas entidades financeiras através do DIRF, anexados. Requereu a retificação do respectivo código da receita federal de 5028 para 1889, oficiando-se tanto ao BANCO DO BRASIL S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ambos suas agências centrais desta cidade, para que os mesmos retifiquem em suas DIRFs junto à RECEITA FEDERAL, delegacia de Campos dos Goytacazes, o código 1889 referente à valores recebidos acumuladamente de anos anteriores correspondentes a 65 meses ( evento 463). Decido. Na espécie, quando expedição da requisição de verba ( evento 415), as partes foram intimadas acerca dos dados nela cadastrados e nada requereram, sendo enviada ao TRF-2, com posterior depósito e levantamento pela parte. E após o depósito e levantamento dos valores requisitados, não é possível retificar a requisição para alterar seus dados junto ao banco depositário. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de retificação, sem prejuízo de que a exequente promova as medidas que entender cabíveis, com base em cópia dos autos e demais documentos que detiver, a fim de comprovar suas alegações junto à Receita Federal. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se.

16/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 472

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 472

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 472

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 472

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 472

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 467

Cancelada a movimentação processual - (Evento 469 - Conclusos para decisão/despacho - 14/05/2025 19:14:55)

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

Decisão interlocutória

Expedição de Carta pelo Correio - intimação

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Todas as movimentações(478)

Todos os documentos(36)