Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001326-92.2024.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

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SeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 45.682,20

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Colatina

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Colatina TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES

Partes do Processo

PAULO ROBERTO AZEVEDO CASSARO

CPF

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/ES 017130·CPF·Representa: Autor

JOACELLY DONDONI

OAB/ES 027771·CPF·Representa: Autor

ADIR GONCALVES JUNIOR

CPF·Representa: Réu

RENAN LEGAY VERMELHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

15/04/2026, 02:11

Juntada de Petição

15/04/2026, 02:09

Juntada de Petição

15/04/2026, 02:05

Juntada de Petição

11/04/2026, 02:04

Juntada de Petição

11/04/2026, 02:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5011968-41.2026.4.02.9666/TRF (JOACELLY DONDONI)

27/03/2026, 19:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5011966-71.2026.4.02.9666/TRF (PAULO ROBERTO AZEVEDO CASSARO)

27/03/2026, 19:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5011967-56.2026.4.02.9666/TRF (CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO)

27/03/2026, 19:05

Baixa Definitiva

23/02/2026, 09:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

21/02/2026, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 109

10/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 109

09/02/2026, 02:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026937 processada no TRF2 com o no. 50119667120264029666/TRF (JOACELLY DONDONI)

07/02/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026937 processada no TRF2 com o no. 50119675620264029666/TRF (CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO)

07/02/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026937 processada no TRF2 com o no. 50119684120264029666/TRF (JOACELLY DONDONI)

07/02/2026, 03:10

Todas as movimentações(128)

Juntada de Petição

15/04/2026, 02:11

Juntada de Petição

15/04/2026, 02:09

Juntada de Petição

15/04/2026, 02:05

Juntada de Petição

11/04/2026, 02:04

Juntada de Petição

11/04/2026, 02:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 15:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5011968-41.2026.4.02.9666/TRF (JOACELLY DONDONI)

27/03/2026, 19:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5011966-71.2026.4.02.9666/TRF (PAULO ROBERTO AZEVEDO CASSARO)

27/03/2026, 19:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5011967-56.2026.4.02.9666/TRF (CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO)

27/03/2026, 19:05

Baixa Definitiva

23/02/2026, 09:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

21/02/2026, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 109

10/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 109

09/02/2026, 02:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026937 processada no TRF2 com o no. 50119667120264029666/TRF (JOACELLY DONDONI)

07/02/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026937 processada no TRF2 com o no. 50119675620264029666/TRF (CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO)

07/02/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026937 processada no TRF2 com o no. 50119684120264029666/TRF (JOACELLY DONDONI)

07/02/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026937 processada no TRF2 com o no. 50119667120264029666/TRF (PAULO ROBERTO AZEVEDO CASSARO)

07/02/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026937 processada no TRF2 com o no. 50119667120264029666/TRF (CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO)

07/02/2026, 03:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/02/2026, 16:02

Decisão interlocutória

06/02/2026, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 10:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500026937

06/02/2026, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

06/02/2026, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 97

22/01/2026, 02:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

21/01/2026, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

21/01/2026, 09:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 97

21/01/2026, 02:19

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 97

19/01/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/01/2026, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/01/2026, 14:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500026937

19/01/2026, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

21/12/2025, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

21/12/2025, 08:40

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 87

17/12/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

16/12/2025, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

16/12/2025, 09:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 87

16/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 87

15/12/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/12/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/12/2025, 15:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500026937

15/12/2025, 15:53

Despacho

03/11/2025, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2025, 15:33

Juntada de Petição

03/11/2025, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

30/10/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 79

22/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 79

21/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 17:28

Despacho

20/10/2025, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

14/10/2025, 09:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

14/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

12/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 16:55

Determinada a intimação

02/10/2025, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 11:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

29/09/2025, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

27/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

24/09/2025, 16:53

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 64

19/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 64

18/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 07:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESCOL01

17/09/2025, 07:55

Transitado em Julgado

17/09/2025, 07:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

17/09/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

10/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

24/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 54

18/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 54

15/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2025, 19:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/08/2025, 19:18

Sentença confirmada - por unanimidade

14/08/2025, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

06/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

30/07/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

28/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

25/07/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2025, 18:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 426

24/07/2025, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/07/2025, 17:05

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

24/06/2025, 18:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

24/06/2025, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

24/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:13

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

05/06/2025, 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

05/06/2025, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

04/06/2025, 16:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31

27/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31

26/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001326-92.2024.4.02.5005/ES AUTOR: PAULO ROBERTO AZEVEDO CASSARO ADVOGADO(A): CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB ES017130) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM. Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina e tendo em vista a interposição de recurso inominado: Intimo a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar as contrarrazões (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1010 do CPC/2015). Decorrido o prazo supra, havendo ou não a juntada das contrarrazões, os autos serão remetidos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/05/2025, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

21/05/2025, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

21/05/2025, 10:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

16/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

16/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001326-92.2024.4.02.5005/ES AUTOR: PAULO ROBERTO AZEVEDO CASSARO ADVOGADO(A): CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB ES017130) SENTENÇA - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o Banco Central do Brasil a pagar à autora: - O valor de R$ R$ R$ 31.698,46 (trinta e um mil e seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), em razão da quebra de sua safra. Os juros de mora incidem a partir da citação (art.405, CC/02), devendo observar a regra veiculada pelo art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação determinada pela Lei n. 11.960/09, enquanto atualização monetária deverá ocorrer a partir da data do requerimento administrativo, tendo como base o IPCA-E, tudo em conformidade com o quanto decidido pelo E. STF no julgamento do RE 870947/SE, com repercussão geral reconhecida. - o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Em relação à indenização por danos morais, a correção deve se dar a partir desta data (Súmula 362 do STJ), da mesma forma que os juros de mora, tendo em vista que foi nesta oportunidade que houve o arbitramento do valor a ser pago. Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o devido ofício requisitório. Comprovado o pagamento e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2025, 16:03

Julgado procedente em parte o pedido

15/05/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2025, 16:03

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

21/11/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

31/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

24/10/2024, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

24/10/2024, 11:35

Convertido o Julgamento em Diligência

21/10/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 18:49

Conclusos para julgamento

29/05/2024, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

28/05/2024, 15:01

Juntada de Petição - PAULO ROBERTO AZEVEDO CASSARO (ES027771 - JOACELLY DONDONI / ES017130 - CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO)

28/05/2024, 15:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

18/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 12:42

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/05/2024, 16:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital JFES-EDT-2024/00001 - Inspeção Anual Unificada

10/04/2024, 12:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

05/04/2024, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2024, 21:32

Determinada a citação

26/03/2024, 21:32

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2024, 12:04

Distribuído por sorteio

25/03/2024, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 16:55

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/09/2025, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 07:55

ACÓRDÃO

•14/08/2025, 19:18

EXTRATO DE ATA

•14/08/2025, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 10:16

SENTENÇA

•15/05/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2024, 12:42

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 16:55

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/09/2025, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 07:55

ACÓRDÃO

•14/08/2025, 19:18

EXTRATO DE ATA

•14/08/2025, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 10:16

SENTENÇA

•15/05/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2024, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 21:32

OUTROS

•25/03/2024, 15:57

OUTROS

•25/03/2024, 15:57

OUTROS

•25/03/2024, 15:57

OUTROS

•25/03/2024, 15:57