Procedimento Comum Cível 5000736-86.2022.4.02.5005 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000736-86.2022.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000736-86.2022.4.02.5005/ES AUTOR: CARLOS HENRIQUE PIMENTEL ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) SENTENÇA 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início (DIB) em 18/01/2018. RECONHEÇO para fins previdenciários o tempo de serviço exercido pelo autor em atividade especial nos períodos de: 21/09/1987 a 02/03/1988 (SOERCEL). 20/04/1989 a 30/09/1989 (SOERCEL), 23/10/1989 a 08/02/1990 (ETE), 06/06/1990 a 21/12/1990 (TELEPAM), 18/02/1991 a 05/11/1991 (SOERCEL), 13/05/1992 a 12/08/1992 (SOERCEL), 01/10/1992 a 07/07/1995 (ETEL), 01/09/1995 a 19/01/1997 (ENGETEL), 13/01/1997 a 09/06/1998 (TELEATLAS), 20/08/1998 a 30/09/1999 (ETE), 01/11/1999 a 07/04/2010 (GECEL), com aplicação do fator de conversão 1,4. DEIXO DE RECONHECER como especiais os seguintes períodos: 01/05/1984 a 24/06/1984 (BRAXON), 09/07/1985 a 10/02/1986 (TENENGE), 15/09/1986 a 20/09/1987 (SOERCEL), 24/08/1988 a 22/03/1989 (LABOTRON), 01/04/2010 a 15/01/2016 (TELEMONT), 02/03/2016 a 15/03/2017 (RCA), 20/03/2017 a 10/09/2019 (HALLEN), 12/09/2019 a 31/01/2022 (TELEFÔNICA BRASIL). CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação. O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional. Sem custas, tendo em vista a isenção legal. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor dos percentuais mínimos fixados pelo § 3º, do art. 85, do CPC, calculados sobre o montante atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença (súmula 111 do STJ). Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF desta 2ª Região. Ocorrido o trânsito em julgado a presente sentença, caberá à secretaria proceder da seguinte forma: Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar o benefício. Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário. Informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I

16/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCOL01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 79

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 79

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 86

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