Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5085244-31.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
APELADO: CREDITEC CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS LTDA (EXECUTADO)
ADVOGADO(A): ANDREA DE CASTRO COUTO (OAB RJ102518)
EMENTA
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I - Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ da sentença que, em execução fiscal ajuizada em desfavor de CREDITEC CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS LTDA, acolheu a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinto o processo por motivo de prescrição.
II - Decorrido o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução fiscal, correta a decretação da prescrição.
III - Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.