Procedimento Comum Cível 5021853-68.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5021853-68.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2025, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

27/09/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

25/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

19/09/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

17/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

16/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 16:09

Determinado o Arquivamento

15/09/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 12:54

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 50218536820244025101/TRF2

06/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5021853-68.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: CARLOS ALBERTO MARQUES GAMA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO JUNTO A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 103-2019. TEMA 606 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – O artigo 37, §14 da Constituição da República Federativa do Brasil, incluído por meio da Emenda Constitucional 103-2019, estabelece que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. II – O Supremo Tribunal Federal, analisando a questão submetida a julgamento no Tema 606, firmou tese segundo a qual a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103-2019. III – No caso concreto, a concessão do benefício se deu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103-2019, o que revela a correção do procedimento da ré. VI – Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS ALBERTO MARQUES GAMA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) APELADO: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 27/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 02/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5021853-68.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

16/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2

27/01/2025, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

27/01/2025, 13:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2024, 16:42

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 50218536820244025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

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