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Recurso EspecialViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo Substituto da 5ª VF Cível de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 15

Partes do Processo

ELIAS OLIVEIRA DA SILVA

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

09/10/2024, 15:33

Transitado em Julgado em 09/10/2024

09/10/2024, 15:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 09/10/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 704129/2024

Protocolizada Petição 704129/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/08/2024

Conhecido o recurso de ELIAS OLIVEIRA DA SILVA e provido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 137463/2024

Protocolizada Petição 137463/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/02/2024

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

legal