Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000196-83.2014.4.02.5109 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000196-83.2014.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000196-83.2014.4.02.5109/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO: IMBERE MOREIRA ALVES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCELO ISOLDI (OAB RJ071344) EMENTA EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMADA EM ÁREA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DESCONSTITUI CDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por Imberê Moreira Alves, desconstituindo a CDA nº 1857100, relativa a multa por suposto dano ambiental consistente em queimada de dez hectares dentro da APA Serra da Mantiqueira e entorno do PARNA Itatiaia, diante da ausência de comprovação da autoria do dano imputado ao embargante/apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a multa ambiental imposta ao embargante, ora apelado, por queimada em unidade de conservação, à luz do regime jurídico aplicável à responsabilidade administrativa por infrações ambientais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade administrativa por infração ambiental possui natureza subjetiva, exigindo a demonstração do elemento volitivo (dolo ou culpa) e do nexo causal entre a conduta do autuado e o dano ambiental. 4. Laudo pericial e prova documental demonstram que os focos iniciais da queimada não se deram no interior da propriedade do embargante, o que afasta o nexo causal necessário à imposição da penalidade administrativa. 5. A imputação de multa com base na responsabilidade objetiva não se sustenta na esfera administrativa, sendo inaplicável a teoria do risco integral fora do âmbito da responsabilidade civil ambiental. 6. A sentença está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige prova da conduta e do nexo causal para a validade de sanção administrativa ambiental. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva, exigindo prova do dolo ou culpa e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano ambiental. 2. É inválida a sanção administrativa ambiental fundada exclusivamente na responsabilidade objetiva, sem demonstração do elemento subjetivo e do nexo causal. 3. A ausência de prova de que o incêndio se iniciou na propriedade do autuado afasta a validade do auto de infração e da respectiva inscrição em dívida ativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei nº 9.605/98, art. 70; Decreto nº 3.179/99, art. 27; CPC/2015, arts. 85, § 3º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.176.275/TO, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 12.3.2025, DJe 18.3.2025; STJ, REsp nº 1.967.742/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 24.10.2022, DJe 26.10.2022; STJ, Tema Repetitivo 681 e 707, art. 543-C do CPC/1973. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com a majoração da condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados sobre os percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da causa (R$ 21.591,13), em mais 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo, devidamente atualizada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

26/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 322

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 322

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 322

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510015033

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 315

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 314

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 314

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 314

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(330)

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