Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001511-33.2024.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

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Adicional de 25%Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 21.426,33

Órgão julgador

Juízo Federal do 1º Núcleo de Justiça 4.0

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Núcleo de Justiça 4.0 - SJES - Previdenciário

Partes do Processo

GERALDO LUCIO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES 022654·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

27/02/2026, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

10/02/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

09/02/2026, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

09/02/2026, 15:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

09/02/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 19:59

Determinada a intimação

06/02/2026, 19:59

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 19:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5223755-20.2025.4.02.9666/TRF (GERALDO LUCIO)

31/01/2026, 22:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5223756-05.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/01/2026, 22:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

18/12/2025, 20:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024833 processada no TRF2 com o no. 52237552020254029666/TRF (GERALDO LUCIO)

13/12/2025, 06:10

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

27/02/2026, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

27/02/2026, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

10/02/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 19:59

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 18:25

09/02/2026, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

09/02/2026, 15:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

09/02/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 19:59

Determinada a intimação

06/02/2026, 19:59

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 19:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5223755-20.2025.4.02.9666/TRF (GERALDO LUCIO)

31/01/2026, 22:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5223756-05.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/01/2026, 22:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

18/12/2025, 20:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024833 processada no TRF2 com o no. 52237552020254029666/TRF (GERALDO LUCIO)

13/12/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024833 processada no TRF2 com o no. 52237560520254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

13/12/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500024833

10/12/2025, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

10/12/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

28/11/2025, 13:55

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

25/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

24/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

19/11/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/11/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/11/2025, 17:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500024833

19/11/2025, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

18/11/2025, 16:38

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 107

11/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 107

10/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 107

07/11/2025, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

07/11/2025, 06:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

30/10/2025, 12:59

Juntada de Petição

23/10/2025, 13:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

25/09/2025, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

22/09/2025, 23:59

Decisão interlocutória

12/09/2025, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 09:37

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 09:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

12/09/2025, 09:11

Transitado em Julgado

12/09/2025, 09:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

12/09/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

04/09/2025, 13:00

Juntada de Dossiê Previdenciário

03/09/2025, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

03/09/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

28/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

20/08/2025, 16:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 86

20/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 86

19/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/08/2025, 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício

18/08/2025, 06:58

Homologada a Transação

18/08/2025, 06:58

Cooperação Judiciária - Complementar ao evento nº 84

18/08/2025, 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/08/2025, 06:58

Conclusos para julgamento

16/08/2025, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

15/08/2025, 13:43

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 79

14/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 79

13/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 09:36

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 09:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

10/08/2025, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

10/08/2025, 11:20

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 70

06/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 70

05/08/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/08/2025, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

04/08/2025, 16:53

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/08/2025, 15:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESJUS501)

04/08/2025, 15:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

01/08/2025, 17:27

Juntada de Petição

01/08/2025, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

16/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

06/06/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49

05/06/2025, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

29/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

27/05/2025, 13:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 56

27/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 56

26/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: GERALDO LUCIO ADVOGADO(A): IGOR FACCIM BONINE (OAB ES022654) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo as partes para ciência da perícia designada nos autos. A parte autora deverá observar o seguinte: -A parte autora deverá comparecer ao exame pericial munida de documento de identificação pessoal, preferencialmente carteira de trabalho e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. -Caso a parte autora não compareça à perícia na data agendada, fica desde logo advertida a apresentar justificativa para sua ausência no prazo de cinco dias após a data da perícia, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento de mérito. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 19:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GERALDO LUCIO <br/> Data: 16/06/2025 às 08:15. <br/> Local: Consultório Dr. Tulio Soares Mariante - Avenida João Mendes, 05 ( em frente à Loja Sipolatti), Santa Mônica, Vila Velha/ES <br/> Perito: TULIO SOARES MARIANTE

19/05/2025, 19:13

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESJUS501 para CEPVITJA-ES)

16/05/2025, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

16/05/2025, 03:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

16/05/2025, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 49

16/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 49

16/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001511-33.2024.4.02.5005/ES AUTOR: GERALDO LUCIO ADVOGADO(A): IGOR FACCIM BONINE (OAB ES022654) DESPACHO/DECISÃO Considerando a certidão retro (evento 46, CERT1), em que a parte autora concorda em se deslocar para a Grande Vitória para realização da perícia na especialidade escolhida, encaminhe-se os autos à Central de Perícia de Vitória, a fim de que seja realizada perícia médica na especialidade de oftalmologia. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Despacho

15/05/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 12:38

Juntada de certidão

15/05/2025, 12:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para ESJUS501)

30/04/2025, 19:04

Juntada de certidão

30/04/2025, 19:04

Juntada de Petição

10/04/2025, 11:49

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESJUS501 para CEPCOLJA-ES)

25/10/2024, 07:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

25/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

10/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2024, 11:49

Determinada a intimação

30/09/2024, 11:49

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2024, 11:09

Juntada de peças digitalizadas

30/09/2024, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

03/09/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

13/08/2024, 19:05

Juntada de Petição

08/08/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

07/08/2024, 09:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

06/08/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

26/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28

22/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

12/07/2024, 11:29

Decisão interlocutória

12/07/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 11:29

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 19:29

Juntada de Petição

09/07/2024, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

27/06/2024, 23:59

Decisão interlocutória

17/06/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE

17/06/2024, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

14/06/2024, 01:01

Juntada de Petição

06/06/2024, 14:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

08/05/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

01/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11

22/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

16/04/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE

12/04/2024, 09:01

Concedida em parte a Medida Liminar

12/04/2024, 09:01

Cooperação Judiciária - Complementar ao evento nº 7

12/04/2024, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2024, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2024, 09:01

Juntada de peças digitalizadas

10/04/2024, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2024, 17:42

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

08/04/2024, 19:55

Juntada de Dossiê Previdenciário

08/04/2024, 19:15

Distribuído por sorteio

08/04/2024, 19:11

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para ESJUS501)

08/04/2024, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 09:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 09:37

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/09/2025, 13:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/09/2025, 16:14

SENTENÇA

•18/08/2025, 06:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2025, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 17:56

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/06/2024, 14:03

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 19:59

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 09:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 09:37

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/09/2025, 13:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/09/2025, 16:14

SENTENÇA

•18/08/2025, 06:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2025, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 17:56

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/06/2024, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 09:01