Execução Fiscal 5028138-57.2022.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5028138-57.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028138-57.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: C LORENZUTTI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO (OAB ES015762) ADVOGADO(A): MOARA FERREIRA LACERDA (OAB ES035573) DESPACHO/DECISÃO No evento 18, DOC1, foi bloqueado o valor de R$ 83.894,05 através do Sisbajud. No evento 19, DOC1, foram feitas constrições em diversos veículos através do Renajud. No evento 36, DOC1, decisão que deferiu o desbloqueio. A União interpôs agravo de instrumento nº 50050920220254020000, tendo sido indeferida a concessão de efeito suspensivo (Ev.44). No evento 51, DOC1, a executada requereu o desbloqueio do valor bloqueado, visto que o TRF2 não atribuiu efeito suspensivo no agravo de instrumento. No evento 52, DOC1, a União requereu caução antes de liberar o valor. Era o que cabia relatar. Decido. Em que pese a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que não concedeu o efeito suspensivo, a liberação do bloqueio estava condicionada à preclusão da decisão do evento 36, DOC1, o que não ocorreu, em razão do recurso interposto pela União. Desse modo, o desbloqueio deverá aguardar a decisão final do referido agravo. Vale registrar que, conforme tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015 no Tema 1.012 (Resp 1.696.270) do Superior Tribunal de Justiça transitado em julgado: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.". Diante disso, indefiro o desbloqueio do valor, até a decisão final no agravo de instrumento nº 50050920220254020000. Todavia, faculto à executada a substituição da penhora. 1. Proceda-se à transferência do valor bloqueado para uma conta judicial. 2. Após, proceda-se à suspensão em razão do parcelamento, nos termos da decisão do evento 36, DOC1. 3. Aguarde o julgamento final do Agravo de Instrumento nº 50050920220254020000 antes de se proceder ao levantamento do valor bloqueado.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005092-02.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 79, 80

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50050920220254020000/TRF2

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005092-02.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 53, 54, 55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50050920220254020000/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntada de Petição

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005092-02.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 27, 28, 29

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50050920220254020000/TRF2

Despacho

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

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