Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002751-35.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Urbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 48.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal do 1º Núcleo de Justiça 4.0

Partes do Processo

MADALENA FRANCISCA DE SOUZA

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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CPF·Representa: Autor

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CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

15/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

14/05/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

13/05/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

13/05/2026, 12:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

30/03/2026, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Despacho

16/03/2026, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 17:52

Juntada de Petição

16/03/2026, 17:27

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

16/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

13/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:14

Todas as movimentações(147)

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

15/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

14/05/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

13/05/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 18:19

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 18:04

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legal

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

13/05/2026, 12:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

30/03/2026, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Despacho

16/03/2026, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 17:52

Juntada de Petição

16/03/2026, 17:27

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

16/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

13/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:14

Decisão interlocutória

12/03/2026, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 15:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

12/03/2026, 15:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESJUS500

12/03/2026, 07:21

Transitado em Julgado

12/03/2026, 07:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

12/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

04/03/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 119

05/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 119

04/02/2026, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

04/02/2026, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/02/2026, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/02/2026, 19:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/02/2026, 19:16

Sentença desconstituída - por unanimidade

03/02/2026, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

28/01/2026, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 110

26/01/2026, 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2026<br>Período da sessão: <b>03/02/2026 00:00 a 10/02/2026 23:59</b>

23/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 110

23/01/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/01/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/01/2026, 18:50

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 18:50

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2026

22/01/2026, 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/01/2026, 17:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/02/2026 00:00 a 10/02/2026 23:59</b><br>Sequencial: 223

22/01/2026, 17:41

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

26/09/2025, 19:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

26/09/2025, 09:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

26/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

16/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

11/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 93

02/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/09/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 09:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 93

01/09/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

29/08/2025, 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

29/08/2025, 23:50

Despacho

29/08/2025, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 08:01

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 18:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 84

22/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 84

21/08/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

21/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

20/08/2025, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

20/08/2025, 13:15

Decisão interlocutória

20/08/2025, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2025, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2025, 11:08

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2025, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

19/08/2025, 21:56

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

19/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

18/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

16/08/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 11:37

Juntada de Dossiê Previdenciário

14/08/2025, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

14/08/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

14/08/2025, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

14/08/2025, 13:13

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 69

07/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 69

06/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial

05/08/2025, 21:37

Decisão interlocutória

05/08/2025, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2025, 21:37

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

05/08/2025, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

05/08/2025, 14:00

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 59

04/08/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

01/08/2025, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

01/08/2025, 10:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 59

01/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2025, 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/07/2025, 15:59

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 17:37

Juntada de Petição

10/07/2025, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

10/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

17/06/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37

05/06/2025, 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37

05/06/2025, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

31/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

25/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/05/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

20/05/2025, 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

20/05/2025, 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

20/05/2025, 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

20/05/2025, 20:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 37

16/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 37

16/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002751-35.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MADALENA FRANCISCA DE SOUZA ADVOGADO(A): DENIS CARLOS ROLIM (OAB ES026059) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restabelecer o auxílio-doença (NB 642.820.946-6) à parte autora, desde a DCB em 31.10.2024, findando-se no prazo de 120 dias a contar da efetiva implantação do benefício.

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

15/05/2025, 16:23

Julgado procedente em parte o pedido

15/05/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2025, 16:23

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 15:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

09/05/2025, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

09/05/2025, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

07/05/2025, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

07/05/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 19:43

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/04/2025, 19:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESJUS501)

30/04/2025, 19:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

30/04/2025, 19:42

Juntada de Petição

14/04/2025, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

12/04/2025, 08:42

Juntada de Petição

10/04/2025, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

14/03/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 16

07/03/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

03/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

24/02/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/02/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/02/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MADALENA FRANCISCA DE SOUZA <br/> Data: 11/04/2025 às 14:00. <br/> Local: Consultório do Dr. Rogério Piontkowski - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 1216 - Edifício Jusmar, Vitória-ES - telefone (27) 3324-6480 <br/> Perito: ROGERIO PIONTKOWSKI

21/02/2025, 15:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESJUS501 para CEPVITJA-ES)

18/02/2025, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

18/02/2025, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

16/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

07/02/2025, 08:57

Não Concedida a Medida Liminar

06/02/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 15:28

Alterado o assunto processual

06/02/2025, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2025, 12:12

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

06/02/2025, 02:30

Juntada de Dossiê Previdenciário

05/02/2025, 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/02/2025, 15:45

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE01F para ESJUS501)

05/02/2025, 15:45

Distribuído por sorteio

05/02/2025, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 16:14

ACÓRDÃO

•03/02/2026, 19:16

EXTRATO DE ATA

•03/02/2026, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 09:33

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 08:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 11:08

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2025, 12:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/08/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 21:37

SENTENÇA

•31/07/2025, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 14:30

SENTENÇA

•15/05/2025, 16:23

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 16:14

ACÓRDÃO

•03/02/2026, 19:16

EXTRATO DE ATA

•03/02/2026, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 09:33

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 08:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 11:08

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2025, 12:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/08/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 21:37

SENTENÇA

•31/07/2025, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 14:30

SENTENÇA

•15/05/2025, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2025, 19:43

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2025, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 15:28

CARTA CONCESSÃO

•05/02/2025, 15:45