Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004245-85.2023.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004245-85.2023.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004245-85.2023.4.02.5006/ES AUTOR: CLAUDIO ROBERTO PEREIRA ALVES ADVOGADO(A): BRUNO ALEX RIBEIRO LOPES VIZÊRRA (OAB ES020340) ADVOGADO(A): UILIAM ALVARENGA ASSIS (OAB ES024409) SENTENÇA Diante do exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, e CONCEDO-LHES provimento para alterar o seguinte trecho na fundamentação: "O autor formulou requerimento administrativo em 03/02/2023 evento 1, PROCADM12. O autor requer aposentadoria especial com base no direito adquirido antes da EC 103/2019. Analisando os períodos já enquadrados pelo INSS administrativamente (fl. 36 do evento 1, PROCADM13), bem como os períodos de atividade especial reconhecidos na sentença (evento 56, SENT1), verifico que o autor completou o seguinte tempo de atividade especial até 13/11/2019: Assim, em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), o segurado tinha direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpria o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Da tutela provisória Verifico presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, uma vez constatados, em juízo de cognição exauriente, a procedência da pretensão autoral, o que supera a mera probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, que é imanente ao caráter alimentar da prestação, voltada para a subsistência do segurado. Diante disso, defiro a tutela provisória de urgência, para que o INSS proceda à implantação do benefício em favor da parte autora. Dispositivo JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno o Réu a: a) AVERBAR em nome do autor, como tempo especial, os períodos de 12/02/1996 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2006, 01/10/2006 a 30/11/2008, 01/01/2013 a 12/11/2019, bem como CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL à parte autora, CLAUDIO ROBERTO PEREIRA ALVES, desde a data do requerimento administrativo, em 03/02/2023 (DER), nos termos da fundamentação; b) Condeno, ainda, o réu a PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas, devidas desde a DIB, descontando eventuais valores já recebidos. Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEABDJ para implantação do benefício e sua comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta Sentença, conforme parâmetros a seguir: A atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores atrasados deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, editado pelo CJF. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação, incidente sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §2º, §3º, I, e §4º, inciso III do CPC, observada a súmula 111 do STJ. Sem custas, por ser o réu isento (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa aos autos no sistema. P.I." O restante da sentença permanece inalterado. Publique-se. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(141)

legal

Todos os documentos(17)