Cumprimento de sentença 0000656-50.2021.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000656-50.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000656-50.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DELPHINO PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: DELIANE HENRIQUES DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: DELMA DUTRA MORAES DA CUNHA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: DELMINDA ANGELA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: SANDRA MOREIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: DELY BEZERRA DE MIRANDA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: DEMARCOS JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: DENIR VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: DENISE PORTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: DENISE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ contra a decisão do Evento 217, na parte em que extinguiu a execução quanto aos executados DELPHINO PAULO DE OLIVEIRA, DEMARCOS JOSE DA SILVA, DENIR VIEIRA DOS SANTOS e SANDRA MOREIRA, “eis que suspensa a exigibilidade do crédito”, e condenou a exequente “ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado desses quatro executados, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC”. Alega a embargante que “na petição de evento 215 o exequente reconheceu o equívoco na execução da cobrança para as executadas DELPHINO PAULO DE OLIVEIRA, DEMARCOS JOSE DA SILVA, DENIR VIEIRA DOS SANTOS e SANDRA MOREIRA, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça”, de modo que “cabe a redução legal dos honorários advocatícios pela metade de acordo com o artigo 90, § 4º do CPC”. Requer, ao final, “o provimento dos aclaratórios, a fim de sanar as omissões indicadas e aplicar o art. 85, §8º, CPC, reduzindo os honorários pela metade (5% sobre o valor cobrado na execução) para as executadas DELPHINO PAULO DE OLIVEIRA, DEMARCOS JOSE DA SILVA, DENIR VIEIRA DOS SANTOS e SANDRA MOREIRA”. Contrarrazões dos executados no Evento 241, pugnando pelo não conhecimento do recurso ou, ainda, pela sua rejeição. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Registre-se que a questão referente à aplicação da regra prevista no art. 90, § 4º, do CPC, ao caso em comento, somente foi alegada nestes embargos de declaração. De outro lado, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “os honorários advocatícios, assim como os consectários legais, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. (REsp 1.847.229/RS, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/2019)” (EDcl no AgInt no AREsp n. 887.903/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/10/2021). Portanto, passo a suprir a omissão quanto à questão suscitada pela UFRJ ainda que somente em sede de embargos de declaração, visto que não foi atingida pela preclusão. O art. 90, § 4º, do CPC, assim dispõe: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...]. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” O TRF da 2ª Região tem firmado jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses em que o credor, no cumprimento de sentença ou na exceção de pré-executividade, expressa imediata anuência com a impugnação do executado ou excipiente, deve ser aplicado o disposto no art. 90, § 4º, do CPC, como se observa dos arestos a seguir transcritos: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EXEQUENTE. APLICABILIDADE DO ART. 90, §4°, DO CPC. REDUÇÃO À METADE. 1. Reforma-se em parte a decisão que homologou o valor exequendo de R$ 58.306,53 e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso de execução. 2. É cabível a condenação em honorários advocatícios pelo acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, sobretudo pelo princípio da causalidade, pois a União viu-se obrigada a defender-se da pretensão executiva deduzida. Precedente da Turma. 3. Oferecida impugnação e reconhecido o excesso de execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, os honorários sucumbenciais devem ter como base de cálculo o excesso apurado. Contudo, ao concordar em parte com os cálculos da União, admitindo a redução para R$ 58.306,53, a exequente reconheceu a procedência do pedido, restando caracterizada a hipótese prevista no art. 90, §4º do CPC. Precedentes da Turma. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido.” [destaquei] (TRF2, Agravo de Instrumento 5013984-31.2024.4.02.0000, Rel. William Douglas Resinente dos Santos, 3ª Turma Especializada, julgado em 22/01/2025, DJe 13/02/2025) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO MATERIAL DE PARCELA DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. CONCORDÂNCIA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS EM FAVOR DA EXECUTADA. CABIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI Nº 10.522/02. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, §4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jane Cristina Araujo Oliveira objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da execução fiscal, processo nº 5013244-04.2021.4.02.5101, que acolheu a exceção de pré-executividade para fins de decretar a prescrição de parcela dos débitos cobrados, deixando de fixar honorários advocatícios. 2 - Não há dúvidas quanto à possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no caso de acolhimento total ou parcial de exceção de pré-executividade, desde que observado o princípio da causalidade (AgInt nos EDcl no REsp 1.769.192/SP. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Primeira Turma. DJe 18/11/2019). No caso, a decisão agravada acolheu o pedido formulado na exceção de pré-executividade, qual seja, decretou a prescrição das cobranças com vencimento anterior a 05/03/2016 inseridas na CDA nº 70419022598-79. 3 - Enfatiza a agravante que, apesar de a União ter reconhecido a procedência do pedido de reconhecimento da prescrição parcial veiculada na exceção de pré-executividade, a questão de mérito não se enquadra nas hipóteses dos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002, motivo pelo qual ela não poderia ter sido dispensada dos ônus da sucumbência. 4 - Cabe razão à agravante, pois a matéria referente à prescrição originária ou material não se encaixa nas hipóteses dos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002; apenas a prescrição intercorrente é que se configura como hipótese de dispensa de honorários quando reconhecida pela exequente. Precedentes desta Corte Regional. 5 - Por outro lado, contudo, na presente situação existe a possibilidade de ser aplicado o disposto no art. 90, §4º do CPC, que prevê a redução à metade da verba sucumbencial, verbis: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". 6 - A União reconheceu a procedência do pedido e concordou, em momento imediatamente posterior à apresentação da exceção de pré-executividade, com a extinção dos débitos. Após, sobreveio decisão que determinou a extinção parcial da execução fiscal pela prescrição. Diante dessa situação, é cabível a redução pela metade dos honorários de sucumbência, conforme art. 90, §4º, do CPC. 7 - No caso concreto, o proveito econômico auferido por meio do acolhimento da exceção de pré-executividade é o valor das inscrições canceladas, devendo este ser a base de cálculo para a incidência dos percentuais previstos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC para o arbitramento dos honorários. 8 - Agravo de instrumento provido para condenar a União em honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, que deverão incidir sobre o valor dos créditos cancelados, devendo o montante obtido ser reduzido à metade, conforme preceitua o §4º do art. 90 do CPC. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” [destaquei] (TRF2, Agravo de Instrumento 5000734-28.2024.4.02.0000, Rel. Firly Nascimento Filho, 4ª Turma Especializada, DJe 26/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MÍNIMO LEGAL. ART. 90, § 4º, DO cpc. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação Cível interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) contra sentença que, considerando o reconhecimento administrativo acerca da nulidade absoluta dos autos de infração e créditos veiculados na CDA, julgou extinta a execução fiscal, condenando a exequente em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). 2. O reconhecimento da nulidade da CDA, promovido pela parte exequente após a manifestação da parte executada nos autos da execução fiscal, não obsta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante do princípio da causalidade. 3. No caso, a Apelante deu causa à propositura da demanda, levando a parte executada a opor exceção de pré-executividade, vale especificar, em momento anterior ao cancelamento administrativo do crédito objeto da execução. Nesse sentido, acertadamente decidiu o juízo a quo ao condenar a parte exequente nos honorários sucumbenciais. Precedentes. 4. A execução fiscal foi ajuizada para cobrança do valor de R$ 10.513,44 (dez mil e quinhentos e treze reais e quarenta e quatro centavos), referente a multa por infração administrativa. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo juízo a quo ultrapassa o mínimo legal (10%) previsto para a hipótese, sem que, contudo, tenha havido motivação para tanto. 5. O art. 85, § 3º, do CPC preconiza que os critérios estabelecidos nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC, devem ser observados para fins de fixação dos honorários advocatícios. No caso, a atuação do patrono da parte executada limitou-se à oposição da exceção de pré-executividade. Tendo em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além de seu zelo, da natureza e importância da causa e do lugar da prestação dos serviços, impõe-se a redução dos honorários advocatícios arbitrados pelo juízo de piso, fixando-os nos percentuais mínimos indicados no art. 85, § 3º, do CPC. 6. Tal verba honorária deve ser reduzida à metade, em vista do que dispõe o art. 90, § 4º, do CPC, medida de estímulo à solução célere e efetiva das demandas judiciais, beneficiando a parte com tal redução da verba honorária, nos casos em que reconhecida a procedência do pedido e cumprida integralmente a prestação reconhecida. Precedentes. 7. Apelação parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, reduzindo-os à metade, conforme art. 90, § 4º, do CPC.” [destaquei] (TRF2, Apelação Cível 5033418-29.2024.4.02.5101/RJ, relator Desembargador Federal Reis Friede, 6ª Turma Especializada, julgado em 05/11/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. RECONHECIMENTO DOS PEDIDOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face do acórdão do evento 15, sob o argumento de que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do §4º do art. 90 do CPC a este caso, pois não se verificou que a União não se opôs ao reconhecimento da prescrição. 2. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Justificam-se, pois, se existirem, no v. acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. Apesar de o acórdão embargado ter fundamentado que as circunstâncias do caso concreto não permitiam a aplicação do art. 19 da Lei nº 10.522/02, por não se tratar de quaisquer das hipóteses previstas no dispositivo, não foi analisada a possibilidade da aplicação do art. 90, § 4º do CPC. 4. Neste caso dos autos, assim que a União Federal foi intimada para se manifestar acerca da prescrição direta dos débitos, reconheceu a procedência do pedido, o que enseja a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, de acordo com o entendimento desta 3ª Turma Especializada, mas que não constou no acórdão. Precedente: TRF-2 - AI: 5018757-76.2023.4.02.0000 SP, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 23/01/2024, 3ª Turma Especializada. 5. Em síntese, os embargos de declaração devem ser providos, com efeitos infringentes, para que incida a redução pela metade dos honorários advocatícios fixados no acórdão embargado, na forma do art. 90, §4º do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição direta dos créditos tributários veiculados nas CDAs nºs 31.321.605-3, 31.321.685-1, 31.321.675-4, 31.323.179-6, 31.323.178-8, 31.323.177-0 e 31.471.533-9 assim que a União Federal foi intimada para se manifestar acerca da questão. 6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.” [destaquei] (TRF2, Apelação Cível 0064393-67.1997.4.02.5101, Rel. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, julgado em 22/04/2024, DJe 25/04/2024) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA. MULTA. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMAS REPETITIVOS 410, 421 E 961 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA EM TESES STJ EDIÇÃO 129, ITEM 12. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento impetrado por MASSA FALIDA DA CONDE RIO COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA em face da decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada para excluir a multa e determinar que o pagamento dos juros seja condicionado a existência do ativo sem, contudo, determinar o pagamento de honorários sucumbenciais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido do cabimento de condenação em honorários advocatícios na hipótese de acolhimento total ou parcial de exceção de pré-executividade da qual decorra extinção parcial da execução fiscal, em homenagem ao princípio da causalidade - segundo o qual, aquele que moveu a máquina judiciária ou que deu causa ao ajuizamento indevido da demanda, deve suportar o ônus gerado por isso - e do princípio da sucumbência, que estabelece que o vencido na demanda deve arcar com o pagamento das despesas e dos honorários devidos ao patrono do vencedor. Desse modo, deve a União (Fazenda Nacional) ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com os percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §§2º a 5º, do CPC/15, sobre o valor excluído da execução (proveito econômico obtido), cobrado na CDA 70 6 99 018297-95, devidamente atualizado, o que deve ser apurado por cálculo na origem. No entanto, levando-se em consideração o reconhecimento da exequente de que parte do crédito tributário estava sendo indevidamente exigido, deve ser aplicada a inteligência do art. 90, § 4º, do CPC/2015, que determina a redução pela metade do valor da condenação em honorários. Cabível, então, a condenação em os honorários advocatícios, acompanhando entendimento do C. STJ no Tema Repetitivo 1.076, com observância aos critérios previstos no CPC/2015.Agravo de instrumento provido.” [destaquei] (TRF2, Agravo de Instrumento 5010704-23.2022.4.02.0000, Rel. Luiz Antonio Soares, 4ª Turma Especializada, DJe 21/06/2023) No caso em comento, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos após a impugnação dos executados, requerendo a extinção do feito em relação aos executados DELPHINO PAULO DE OLIVEIRA, DEMARCOS JOSE DA SILVA, DENIR VIEIRA DOS SANTOS e SANDRA MOREIRA (Evento 211), a UFRJ manifestou concordância com o pedido (Evento 215). Por conseguinte, impõe-se a redução dos honorários advocatícios fixados em desfavor da UFRJ na decisão do Evento 217 para metade, conforme previsto no art. 90, §4º, do CPC. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da UFRJ para sanar a omissão quanto à subsunção do caso ao art. 90, § 4º, do CPC, conferindo-lhes efeitos infringentes para, com base no referido dispositivo legal, reduzir a condenação da exequente em honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) sobre o valor cobrado dos executados DELPHINO PAULO DE OLIVEIRA, DEMARCOS JOSE DA SILVA, DENIR VIEIRA DOS SANTOS e SANDRA MOREIRA. Mantidos os demais termos da decisão do Evento 217. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000656-50.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DELPHINO PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: DELIANE HENRIQUES DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: DELMA DUTRA MORAES DA CUNHA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: DELMINDA ANGELA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: SANDRA MOREIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: DELY BEZERRA DE MIRANDA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: DEMARCOS JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: DENIR VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: DENISE PORTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: DENISE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ em face de DELPHINO PAULO DE OLIVEIRA, DELIANE HENRIQUES DA SILVA, DELMA DUTRA MORAES DA CUNHA, DELMINDA ANGELA DOS SANTOS, SANDRA MOREIRA, DELY BEZERRA DE MIRANDA, DEMARCOS JOSE DA SILVA, DENIR VIEIRA DOS SANTOS, DENISE PORTO DE ALMEIDA e DENISE ALVES DA SILVA, referente ao título executivo constituído nestes autos. Na decisão do Evento 183 encontra-se relatada a formação do título judicial exequendo, no qual os ora executados foram condenados, ao final, ao pagamento de honorários advocatícios. A UFRJ iniciou a execução dos honorários advocatícios fixados nos autos, apresentando cálculos no valor de R$ 184.743,59, atualizado até 12/2024, considerando condenação fixada em 20% sobre o valor da causa (Evento 186). Determinada a intimação da UFRJ para retificar ou ratificar seus cálculos, “uma vez que, ao menos em uma análise sumária, não houve condenação de honorários no importe de 20%, bem como não foram aplicadas as técnicas de honorários por faixas previstas no art. 85, § 3º, do CPC” (Evento 189). No Evento 197 a UFRJ apresentou novos cálculos, considerando a condenação dos executados ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 11% do valor da causa, acrescido de 15% sobre tais 11%, no valor total de R$ 102.057,39, atualizado até março/2025, e rateado para cada executado no montante de R$ 10.205,73. Os executados apresentaram impugnação, alegando e requerendo o que segue (Evento 211): (i) a executada DELY BEZERRA DE MIRANDA promoveu o pagamento do valor requerido (evento 211.14), requerendo a extinção da execução; (ii) a executada DELIANE HENRIQUES DA SILVA promoveu o pagamento imediato de 30% do valor requerido (evento 211.3), requerendo o pagamento do valor restante em 6 (seis) parcelas; (iii) a executada DENISE PORTO DE ALMEIDA promoveu o pagamento imediato de 30% do valor requerido (evento 211.3), requerendo o pagamento do valor restante em 10 (dez) parcelas; (iv) os executados DELPHINO PAULO DE OLIVEIRA, DEMARCOS JOSE DA SILVA, DENIR VIEIRA DOS SANTOS e SANDRA MOREIRA requereram a extinção da execução pela inexigibilidade da obrigação, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça no curso do processo; (v) as executadas DELMA DUTRA MORAES DA CUNHA, DELMINDA ANGELA DOS SANTOS e DENISE ALVES DA SILVA requereram a concessão da gratuidade da justiça com efeitos retroativos, visando alcançar a condenação em honorários ora executada; (vi) subsidiariamente, as executadas DELMA DUTRA MORAES DA CUNHA, DELMINDA ANGELA DOS SANTOS e DENISE ALVES DA SILVA sustentaram a existência de excesso de execução, em virtude de a UFRJ ter dividido o valor global dos honorários entre os executados, ao invés de individualizar os valores devidos com base nos valores requeridos no cumprimento individual de sentença coletiva que foi extinto e originou a condenação em honorários ora executada. Em resposta (Evento 215), a UFRJ manifestou-se nos seguintes termos: (i) quanto à executada DELIANE HENRIQUES DA SILVA, deu quitação e concordou com a extinção da execução; (ii) quanto ao parcelamento requerido pela executada DELIANE HENRIQUES DA SILVA, confirmou o pagamento de 30% do valor e concordou com o pagamento do restante em 6 (seis) parcelas, na forma do art. 916 do CPC; (iii) quanto ao parcelamento requerido pela executada DENISE PORTO DE ALMEIDA, confirmou o pagamento de 30% do valor e não concordou com o pagamento do restante em 10 (dez) parcelas, aduzindo que não se opõe ao parcelamento desde que ocorra na forma do art. 916 do CPC; (iv) quanto aos executados DELPHINO PAULO DE OLIVEIRA, DEMARCOS JOSE DA SILVA, DENIR VIEIRA DOS SANTOS e SANDRA MOREIRA, concordou com a extinção da execução em virtude da inexigibilidade da obrigação decorrente da gratuidade da justiça anteriormente deferida; (v) quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelas executadas DELMA DUTRA MORAES DA CUNHA, DELMINDA ANGELA DOS SANTOS e DENISE ALVES DA SILVA, se opôs ao deferimento do benefício e aduziu que, ainda que seja deferido, este não possui efeitos retroativos, de modo que não alcançaria as condenações em honorários já efetivadas e ora em execução; (vi) quanto à alegação de excesso de execução formulada pelas executadas DELMA DUTRA MORAES DA CUNHA, DELMINDA ANGELA DOS SANTOS e DENISE ALVES DA SILVA, a exequente nada defendeu. É o relato do essencial. Passo a decidir. Dos pedidos de gratuidade de justiça Quanto ao requerimento da gratuidade de justiça, verifico que foram anexados documentos referentes à executada DELMINDA ANGELA DOS SANTOS no Evento 211. De acordo com os comprovantes de rendimentos juntados, referentes aos meses de janeiro a março de 2025 (CHEQ11 a CHEQ13), a executada recebe proventos mensais líquidos (descontado empréstimo bancário) inferiores a 03 (três) salários mínimos, parâmetro adotado por este Juízo para concessão do benefício, pelo que lhe defiro o requerido. No tocante à executada DENISE ALVES DA SILVA, na impugnação é afirmado que “possui uma renda de R$ 8.274,60”, acima, portanto, ao limite de 03 (três) salários mínimos. Foram apresentadas, ainda, “Relação de Pagamentos do Plano de Saúde” dos anos de 2024 e 2025, nos quais é indicada como beneficiária e com valor de mensalidade de R$ 1.322,27 com vencimento em 05/04/2025 (Evento 211, COMP4, págs. 2/4). Tal documentação não demonstra, por si só, o comprometimento da sua capacidade financeira de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Além do mais, a imagem “Detalhes do empréstimo” (BB Crédito Consignado - Evento 211, COMP4, pág. 5) não traz qualquer informação de quem seria seu devedor. Em relação à executada DELMA DUTRA MORAES DA CUNHA, constam dos autos apenas comprovantes de rendimentos do mês de jan/2021(Evento 1, OUT25, pág.93), indicando que àquela época recebia valores líquidos superiores a 03 (três) salários mínimos, razão pela qual o benefício lhe tinha sido indeferido na decisão do Evento 63. Ainda que considerados os vencimentos de jan/2021 (a respeito do qual não houve sequer alegação de que foram reduzidos), a executada em questão também receberia ganhos acima de três salários mínimos atuais (3 x R$ 1.518,00 = R$ 4.554,00). Por sua vez, não apresentou qualquer comprovante de gastos que pudessem comprometer de maneira substancial os rendimentos recebidos. Desse modo, indefiro o benefício da gratuidade de justiça às executadas DENISE ALVES DA SILVA e DELMA DUTRA MORAES DA CUNHA. Não se desconhece que encontra pendente de julgamento pelo STJ o Tema 1178 dos recursos repetitivos, em que se discute “se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Porém, até que a Corte Superior defina a questão, adoto a jurisprudência majoritária do TRF da 2ª Região que entende pela adoção do critério objetivo de três salários mínimos para a aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça no âmbito de ação de procedimento comum. Na ação originária, a agravante busca a restituição de contribuições realizadas ao INSS após a aposentadoria, alegando enriquecimento sem causa e violação à dignidade da pessoa humana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a declaração de hipossuficiência apresentada pela agravante é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se a decisão de indeferimento, com base nos rendimentos apresentados, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada por elementos que demonstrem a capacidade econômica da parte de arcar com os custos processuais sem comprometer seu sustento. 4. Os documentos apresentados pela agravante indicam rendimentos superiores ao parâmetro econômico usualmente adotado, qual seja, três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública da União como critério de atendimento. 5. Não há nos autos comprovação suficiente para afastar a presunção de capacidade econômica da agravante, sendo legítima a decisão do juízo de origem ao indeferir o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça pode ser afastada por prova de capacidade econômica suficiente para custear os encargos processuais sem comprometimento do sustento próprio ou familiar. 2. É legítimo o indeferimento do benefício quando os rendimentos do requerente superam parâmetros econômicos usualmente adotados, como o limite de três salários mínimos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.869.081/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 2021; TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016342-37.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, 2023.” [destaquei] (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5003815-82.2024.4.02.0000, Rel. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, julgado em 22/01/2025) Insta salientar que, não obstante o deferimento da gratuidade à executada DELMINDA ANGELA DOS SANTOS, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que tal benesse, conquanto possa ser requerida e concedida a qualquer tempo, tem efeito ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais estabelecidos anteriormente. Seus efeitos operam-se apenas a partir do momento de sua concessão, não isentando a parte do pagamento dos ônus sucumbenciais previamente fixados. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu de recurso especial por deserção em razão da ausência de pagamento da despesa de remessa e retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Consoante disposto na Súmula 187 do STJ: "É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores a sua concessão. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” ]destaquei] (STJ, AgInt no AREsp n. 895.135/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores ao pedido, aí incluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido.” [destaquei] (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.521/SP, Rel.Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024) Assim, ainda que deferida a gratuidade de justiça, esta não isenta a executada DELMINDA ANGELA DOS SANTOS do pagamento da verba honorária em execução. Do pedido de suspensão da execução no aguardo do julgamento do Tema 1178/STJ Indefiro, pois, conforme acima ressaltado, a gratuidade deferida na atual fase processual não implica na suspensão do pagamento dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, tendo em vista a sua irretroatividade. Além do mais, a ordem de suspensão imposta no referido tema se limitou aos “recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito”, como reconhecido pelos próprios executados Dos pedidos de parcelamento Em relação aos requerimentos de parcelamento do débito ventilados pelas executadas DENISE PORTO DE ALMEIDA (em seis parcelas) e DELIANE HENRIQUES DA SILVA (em dez parcelas), a UFRJ manifestou expressa concordância, tendo em vista já ter sido efetuado o pagamento equivalente a 30% do valor, esclarecendo a exequente que sua anuência se dá “desde que em estrita observância ao art. 916 do CPC”. Assim, em que pese o disposto no art. 916, § 7º, do CPC vedar o parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença, entendo que fica ressalvada a hipótese de executado e exequente transacionarem o parcelamento do débito, haja vista tratar-se de direito patrimonial disponível. No entanto, o parcelamento fica restrito a seis parcelas, conforme expressamente previsto no caput do art. 916 do CPC, diante da manifestação da UFRJ nesse sentido. Posto isto, defiro o parcelamento requerido pelas executadas DENISE PORTO DE ALMEIDA e DELIANE HENRIQUES DA SILVA, limitado ao total de seis parcelas. Caberá à exequente noticiar eventual descumprimento do parcelamento pelas executadas. Insta salientar que a suspensão da exigibilidade do crédito relativamente às executadas DELIANE HENRIQUES DA SILVA e DELIANE HENRIQUES DA SILVA (que se dá por força do parcelamento e perdurará enquanto devidamente cumprido), não impede que a UFRJ prossiga com os atos executórios quanto às executadas DELMA DUTRA MORAES DA CUNHA, DELMINDA ANGELA DOS SANTOS e DENISE ALVES DA SILVA. Do alegado excesso de execução No que tange ao valor da execução, importante ressaltar que a dívida relativa aos honorários é tida por solidária quando o título judicial exequendo não a distribui de forma expressa. É o que determina o artigo 87, § 2º, do CPC: “Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.” [grifei] Assim, não merece prosperar a alegação de que os honorários devem ser rateados entre os executados proporcionalmente ao valor pretendido por cada um deles. Na verdade, pode a parte exequente exigir de um ou de todos os executados, nos termos do artigo 275 do Código Civil. Não obstante, poderão os executados pagar espontaneamente os valores que entendem devidos por cada um deles. Do pedido de nova intimação para pagamento Indefiro, ainda, nova intimação da parte exequente para pagamento, por falta de amparo legal. Dispõe o artigo 525, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (grifei) Assim, o segundo prazo a correr se refere à impugnação, a qual já foi apresentada, e não ao pagamento da dívida. In casu, à exceção da executada DELY BEZERRA DE MIRANDA (que já quitou a dívida) e das executadas DELIANE HENRIQUES DA SILVAe DELIANE HENRIQUES DA SILVA (que tiveram deferido o pedido de parcelamento em seis vezes), as executadas DELMA DUTRA MORAES DA CUNHA, DELMINDA ANGELA DOS SANTOS e DENISE ALVES DA SILVA não efetuaram o pagamento no prazo legal, restando cabível a aplicação da multa e da verba honorária, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida à executada DELMINDA ANGELA DOS SANTOS nesta decisão. Da extinção da execução pelo cumprimento da sentença No que concerne à executada DELY BEZERRA DE MIRANDA, a exequente concordou com a extinção da execução dos honorários advocatícios, visto que houve o pagamento integral da dívida. Por conseguinte, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO A EXECUÇÃO em relação à executada DENIR VIEIRA DOS SANTOS, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Da execução em face de beneficiários da gratuidade de justiça Quanto aos executados DELPHINO PAULO DE OLIVEIRA, DEMARCOS JOSE DA SILVA, DENIR VIEIRA DOS SANTOS e SANDRA MOREIRA, a UFRJ não se opôs à extinção da execução, tendo em vista a gratuidade de justiça que lhes foi deferida no Evento 63, anteriormente à prolação da sentença exequenda, na qual foram fixados os honorários advocatícios ora em execução. De fato, a cobrança dos honorários advocatícios em relação a esses executados teve sua exigibilidade suspensa por cinco anos, a contar do trânsito em julgado do título judicial exequendo (ocorrido em 06/12/2024 - Evento 175, CERTTRAN10), consoante disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Infere-se, assim, que os quatro beneficiários da gratuidade de justiça suso mencionados foram indevidamente incluídos no rol dos executados, visto que a exequente não alegou alteração da situação econômica que os capacitasse para o pagamento da verba honorária. Pelo exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO quanto aos executados DELPHINO PAULO DE OLIVEIRA, DEMARCOS JOSE DA SILVA, DENIR VIEIRA DOS SANTOS e SANDRA MOREIRA, eis que suspensa a exigibilidade do crédito, e condeno a UFRJ ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado desses quatro executados, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, quanto às executadas DELMA DUTRA MORAES DA CUNHA, DELMINDA ANGELA DOS SANTOS e DENISE ALVES DA SILVA, deve a exequente requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento da execução. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DELIANE HENRIQUES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DELMA DUTRA MORAES DA CUNHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DELPHINO PAULO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DENISE PORTO DE ALMEIDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DELMINDA ANGELA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DELY BEZERRA DE MIRANDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DEMARCOS JOSE DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DENIR VIEIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DENISE ALVES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: SANDRA MOREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 22 de julho de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0000656-50.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DELIANE HENRIQUES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DELMA DUTRA MORAES DA CUNHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DELPHINO PAULO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DENISE PORTO DE ALMEIDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DELMINDA ANGELA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DELY BEZERRA DE MIRANDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DEMARCOS JOSE DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DENIR VIEIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DENISE ALVES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: SANDRA MOREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de maio de 2024. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 27 de maio de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0000656-50.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 161) RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DELMA DUTRA MORAES DA CUNHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: SANDRA MOREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DELIANE HENRIQUES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DENISE ALVES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DENIR VIEIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DEMARCOS JOSE DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DELY BEZERRA DE MIRANDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DELMINDA ANGELA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DENISE PORTO DE ALMEIDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DELPHINO PAULO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de junho de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0000656-50.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 132) RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DELMA DUTRA MORAES DA CUNHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: SANDRA MOREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DELIANE HENRIQUES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DENISE ALVES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DENIR VIEIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DEMARCOS JOSE DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DELY BEZERRA DE MIRANDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DELMINDA ANGELA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DENISE PORTO DE ALMEIDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DELPHINO PAULO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de março de 2023. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 10 de abril de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral, devendo para tanto, haver oposição para inclusão em pauta telepresencial no prazo supra mencionado. Apelação Cível Nº 0000656-50.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DELMA DUTRA MORAES DA CUNHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: SANDRA MOREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DELIANE HENRIQUES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DENISE ALVES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DENIR VIEIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DEMARCOS JOSE DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DELY BEZERRA DE MIRANDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DELMINDA ANGELA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DENISE PORTO DE ALMEIDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DELPHINO PAULO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de março de 2023. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 10 de abril de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral, devendo para tanto, haver oposição para inclusão em pauta telepresencial no prazo supra mencionado. Apelação Cível Nº 0000656-50.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DELMA DUTRA MORAES DA CUNHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: SANDRA MOREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DELIANE HENRIQUES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DENISE ALVES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DENIR VIEIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DEMARCOS JOSE DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DELY BEZERRA DE MIRANDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DELMINDA ANGELA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DENISE PORTO DE ALMEIDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DELPHINO PAULO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de março de 2023. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 10 de abril de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral, devendo para tanto, haver oposição para inclusão em pauta telepresencial no prazo supra mencionado. Apelação Cível Nº 0000656-50.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

14/03/2023, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50078201620254020000/TRF2

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 396

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 396 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(414)

Todos os documentos(32)