Execução Fiscal 0000468-02.2013.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2013

Valor da Causa

R$ 25.989,55

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

LUGAS COMERCIO DE GAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/RJ 167242·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2026, 16:32

Transitado em Julgado - Data: 24/01/2026

30/01/2026, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

24/01/2026, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

02/12/2025, 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

01/12/2025, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

01/12/2025, 19:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

01/12/2025, 02:06

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

28/11/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2025, 18:25

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 12:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/11/2025, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

17/06/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 109

26/05/2025, 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 109

26/05/2025, 18:40

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

30/01/2026, 16:32

Transitado em Julgado - Data: 24/01/2026

30/01/2026, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

24/01/2026, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

02/12/2025, 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Documentos

SENTENÇA

•15/05/2025, 12:01

SENTENÇA

•01/05/2025, 12:38

01/12/2025, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

01/12/2025, 19:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

01/12/2025, 02:06

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

28/11/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2025, 18:25

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 12:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/11/2025, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

17/06/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 109

26/05/2025, 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 109

26/05/2025, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

23/05/2025, 05:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

23/05/2025, 05:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 109

16/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 109

16/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000468-02.2013.4.02.5113/RJ EXECUTADO: LUGAS COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO JUNIOR (OAB RJ167242) SENTENÇA Em face da informação somente agora prestada pela exequente, verifico que não ocorreu a prescrição intercorrente. Assim sendo, ocorreu erro material no fundamento jurídico da extinção do feito, razão pela qual CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença do evento 100. Desta forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o pagamento do débito, conforme extratos do evento 104, DOC2, JULGO EXTINTA a presente Execução em relação à inscrição n. 39.497.421-2 e 40.952.060-8, com fundamento no que dispõe o artigo 924, II do Código de Processo Civil/2015. Por outro lado, em relação à inscrição n. 40.952.061-6, permaneçam os autos arquivados, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF, uma vez que a rescisão do parcelamento ocorreu em 14/05/2021, conforme consta no evento 104, DOC3. P. I.

16/05/2025, 00:00

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

15/05/2025, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/05/2025, 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/05/2025, 12:01

Embargos de Declaração Acolhidos

15/05/2025, 12:01

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 22:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

14/05/2025, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

11/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

08/05/2025, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

06/05/2025, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/05/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/05/2025, 12:38

Declarada decadência ou prescrição

01/05/2025, 12:38

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 13:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2025, 13:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

19/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

14/04/2025, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

14/04/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 12:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

09/04/2025, 12:29

Decisão interlocutória

31/03/2025, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 12:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/03/2025, 06:15

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

02/02/2021, 06:06

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

20/02/2019, 16:48

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

20/02/2019, 16:47

Devolução de Remessa - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

20/02/2019, 16:08

Certidão - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

22/01/2019, 17:18

Juntada - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

22/01/2019, 16:12

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

18/01/2019, 14:20

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

14/01/2019, 18:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

14/01/2019, 18:37

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

14/01/2019, 12:47

Remessa Interna - (JRJRUI-RENATA MOUSINHO DA SILVEIRA)

08/01/2019, 18:11

Redistribuição - (JRJRUI-RENATA MOUSINHO DA SILVEIRA)

08/01/2019, 18:02

Remessa Interna - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

19/12/2018, 12:37

Reativação de Suspensão - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

19/12/2018, 12:36

Juntada - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

19/12/2018, 12:34

Juntada - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

19/12/2018, 12:34

Devolução de Remessa - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

02/02/2018, 11:36

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

30/01/2018, 10:55

Certidão - Anotação - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

30/01/2018, 10:54

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

30/01/2018, 10:53

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

30/01/2018, 10:52

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

30/01/2018, 09:54

Reativação de Suspensão - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

30/01/2018, 09:53

Juntada - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

30/01/2018, 09:43

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

13/12/2017, 09:21

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

13/12/2017, 09:20

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

13/12/2017, 09:19

Devolução de Remessa - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

13/12/2017, 09:18

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

04/10/2017, 08:28

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

04/10/2017, 08:27

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

03/10/2017, 09:10

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

02/10/2017, 16:31

Devolução de Remessa - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

02/10/2017, 16:30

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

15/08/2017, 10:37

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

15/08/2017, 10:35

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

15/08/2016, 16:41

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

15/08/2016, 16:40

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

15/08/2016, 16:38

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

15/08/2016, 15:40

Juntada - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

15/08/2016, 15:12

Certidão - Citação/Intimação - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

10/08/2016, 16:23

Devolução de Remessa - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

10/08/2016, 16:22

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

09/08/2016, 11:10

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

09/08/2016, 11:06

Conclusão para Despacho - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

08/08/2016, 17:09

Reativação de Suspensão - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

08/08/2016, 17:08

Juntada - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

08/08/2016, 17:01

Certidão - ART. 40, § 2º, LEF (ARQUIVAMENTO SEM BAIXA) - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

08/03/2016, 09:10

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

08/03/2016, 09:09

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

08/04/2015, 10:07

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

08/04/2015, 10:06

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

08/04/2015, 10:04

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

09/03/2015, 09:16

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

27/02/2015, 08:54

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

27/02/2015, 08:53

Conclusão para Despacho - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

24/11/2014, 16:17

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

24/11/2014, 16:15

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

24/10/2014, 08:44

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

14/10/2014, 10:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

14/10/2014, 10:08

Conclusão para Despacho - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

08/10/2014, 14:27

Devolução de Remessa - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

08/10/2014, 14:26

Juntada - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

08/10/2014, 14:25

Certidão - Citação/Intimação - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

08/10/2014, 10:57

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

02/10/2014, 10:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

02/10/2014, 10:38

Conclusão para Decisão - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

18/08/2014, 14:04

Devolução de Remessa - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

18/08/2014, 13:59

Juntada - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

18/08/2014, 13:47

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

12/08/2014, 09:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

12/08/2014, 08:58

Conclusão para Despacho - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

08/08/2014, 14:30

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

08/08/2014, 14:28

Juntada - (JRJRZT-RODRIGO ORTIZ)

28/07/2014, 12:14

Certidão - Citação/Intimação - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

10/07/2014, 10:45

Devolução de Remessa - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

10/07/2014, 10:44

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

30/06/2014, 16:03

Juntada - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

30/06/2014, 16:01

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJRZT-RODRIGO ORTIZ)

07/03/2014, 13:10

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJJQT-JÉSSICA BORGES TIAGO)

01/10/2013, 14:24

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

25/06/2013, 12:47

Certidão - Vistos em Inspeção - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

24/06/2013, 11:55

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

26/04/2013, 14:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

26/04/2013, 14:48

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJJQT-JÉSSICA BORGES TIAGO)

25/04/2013, 16:54

Remessa Interna - (JRJMJB-MARIO JORGE MACHADO BARBOSA)

18/04/2013, 14:28

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMJB-MARIO JORGE MACHADO BARBOSA)

18/04/2013, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2019, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2018, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2017, 09:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2016, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2016, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2014, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2014, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2014, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2014, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2013, 16:54